registo comercial
3859 resultados para registo comercial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único - O Departamento Nacional do Trabalho e as ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... problemas de efetivação da penhora de depósito bancário; j) o registo de penhoras deveria ser oficioso, por mera comunicação do tribunal à ...ça social, das conservatórias do registo (civil, predial, comercial e automóvel e outros registos e arquivos semelhantes); (ii) a previsão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á por este Código, salvo o ..., bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando ...
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Acórdão Nº 0002101-72.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO...
...-as em proveito próprio no exercício de sua atividade comercial. A fim de não deixar rastros acerca do veículo roubado, Jonathan de ... AUTOMOTIVOS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, REFERENTE A VEÍCULO COM REGISTO DE ROUBO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que resultarem de créditos decorrentes de ...Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva:. I, um memorial por êles ..., bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro. § 3º Se a propriedade estiver gravada de onus ...
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Registro de imóveis
...A. Mouteira. Noções de direito registral: predial e comercial . Coimbra: Coimbra Editora, 1994, pp. 25-26. . PEDRÓN, Antonio Pau. La ... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... de dados da administração tributária, da segurança social, do registo civil, do registo nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do gisto comercial e do registo de veículos e de outros registos ou arquivos semelhantes, ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... a Convenção europeia sobre o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento elaborado no seio do ... reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (artigo 6.º, n.º 1] e Bruxelas IIbis [Regulamento (CE) n.º 2201/2003 ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... junto a 1º Vara dos Feitos Cíveis, Relação de Consumo, Comercial e Registo Públicos desta Comarca de Simões Filho, Juízo com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6472/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. CURSO DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ARTE CULINÁRIA. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSORES. INVIABILIDADE. O exercício da função de instrutor de ensino profissionalizante, com atividade teórica e prática em curso de educação alimentar e arte culinária, com ênfase em prática profissional, no setor industrial e comercial, por si só, não caracteriza nem enquadra o...
...comercial, por si só, não caracteriza nem enquadra o instrutor na categoria ... restaram atendidos os requisitos legais - a habilitação legal e registo no MEC -, não há como se reconhecer a existência de diferenças ... -
A privatização do processo executivo civil português e a mutação do paradigma clássico para o neoliberalismo e seus limites jurídicos
A privatização da ação executiva revela-se como um fenómeno que tem marcado a transferência de poderes que cabiam na alçada do domínio público, concretamente do poder jurisdicional do Estado, para o domínio privado, sendo estes chamados a praticar atos inerentes e próprios do tribunal em sede de processo executivo. A privatização assenta numa lógica de auxílio e de cooperação entre o setor...
... edital dos credores com direitos reais de garantia não sujeitos a registo sobre os bens penhorados” 7 . . Não implicou, assim, uma atribuição ... nacional de pessoas coletivas, do registo predial, do registo comercial e do registo de veículos e de outros registos ou arquivos semelhantes, ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... junto a 1º Vara dos Feitos Cíveis, Relação de Consumo, Comercial e Registo Públicos desta Comarca de Simões Filho, Juízo com ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...Em presença de tal instrumento comercial, não é necessário proceder a uma análise dos efeitos concretos dos ...26º, nº 3 (obrigação de registo no SRER da ERS), ambos do DL 126/2014, de 22/08; a CO pp pelo artigo ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... junto a 1º Vara dos Feitos Cíveis, Relação de Consumo, Comercial e Registo Públicos desta Comarca de Simões Filho, Juízo com ...
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
O art. 15, § 1o, III, “a”, da Lei n. 9.249/95, nos termos da redação conferida pela Lei 11.727/2008, prevê a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as sociedades que se dedicam à atividade médico-hospitalar, observando-se questionamentos se apenas as sociedades empresárias, com registro na Junta Comercial, poderiam se valer dessa redução da carga tributária. O objetivo do presente...
... se apenas as sociedades empresárias, com registro na Junta Comercial, poderiam se valer dessa redução da carga tributária. O objetivo do ... forma de sociedade empresária”, implicando na necessidade de registo na Junta Comercial. . No entanto, conforme destacado na seção ... -
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
...– o registo das cláusulas declaradas nulas , no nível da percepção e facilidade de ... finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a seguir denominada «o consumidor», a competência ... -
Insolvência culposa e 'responsabilidade civil' dos afetados
...Com efeito, o art. 189º, 3, determina o registo da inibição para o exercício do comércio e a inibição para a ...ções referidas serão regis-tadas na conservatória do registo comercial só quando a pessoa afetada for comerciante em nome individual: se o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
...ÇÃO FiNANcEiRA cLÁUSULA cONTRATUAL GERAL cOiSA MÓVEL SUJEiTA A REGiSTO . NULiDADE BOA FÉ Data do Acórdão: 17-11-2015 Votação: ... Área Temática: . DiREiTO cOMERciAL – cONTRATOS cOMERciAiS / LOcAÇÃO FiNAcEiRA. . DiREiTO BANcÁRiO – ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a um período de 10 anos, ou a protesto de dívida civil e comercial dentro de 5 anos. VI – Certidão dos documentos referidos na letra b, do ...d) por mandado judicial. Art. 8º O registo" instituido por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, n\xC3"...
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Decreto-Lei 24/2014
...comercial data de 1987, com a publicação do Decreto-Lei nº 272/87, de 3 de abril, ... o nome da firma, sede, número da matrícula na conservatória do registo comercial competente e número de identificação fiscal; b) Identidade ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
“Não raras vezes, creem erradamente os consumidores que as vendas abaixo do preço de referência permitem ao comerciante descurar os seus direitos” “Proíbe-se a venda com redução de preço de produtos adquiridos após a data de início da venda com redução” “O comerciante, na época de redução de preços, tem de continuar a aceitar todos os meios de pagamento normalmente disponíveis, não podendo...
...ço inferior ao anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, com o objetivo de promover o escoamento acelerado das existências”. ...ónico, caso exista; b) identificação fiscal e número de registo que consta na Conservatória do registo Comercial do prestador de ... -
Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
.... E o Código Comercial, ao disciplinar o penhor mercantil, estabelecia (grifos meus): . Art. ...152 Extrai-se de obra mais que conhecida: 153 13 – Em que registo" público deve ser transcrito o documento para valer contra terceiros? Ser\xC3"...
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O Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de Tributação
O critério da residência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado local. Os Estados, com vista à legitimação da tributação, com base no critério da residência, costumam se basear no fato de que os contribuintes deverão...
..., documentalmente, por intermédio de certidões permanentes do registo comercial, de procurações, de atas, etc. Em termos práticos, pode ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... a sua constituição inscrita na 4ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. 2º - A Ré tem por objecto social a «emissão, ...