Registo de documentos
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... obrigados, antes de anunciar a venda, a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial por êles ... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º Tratando-se de propriedade ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... VI – Certidão dos documentos referidos na letra b, do n. I ... § 1º O plano de loteamento e as ... d) por mandado judicial ... Art. 8º O registo" instituido por esta lei, tanto por inscrição quanto por averbação, n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando ... Registo de Imóveis; ... 2º - os que estejam na posse dos terrenos, com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios ... Parágrafo único. Os livros destinados aos ... Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... Art. 8º A devolução dos documentos registrados ou a comunicação de eventuais exigências para a o do registo das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser feitas também ...
- Processo nº 0003629-60.2017.8.19.0008 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
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Acórdãos nº 1014995-85.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... da carência, considerando que os documentos que a autora possui não permitem registo no Registro de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141950-62.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0141950-62.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DI GIORGIO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Inominados interpostos para reforma da sentença que tem o seguinte dispositivo; "Ante...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... elaborado pelo Oficial de Justiça, instruída com pareceres ou documentos elucidativos, sob pena de preclusão ... Eis o teor do despacho: ... , CEP: 57.055-860 MACEIÓ - ALAGOAS, matriculado no Cartório de Registo sob o n.º 159244 e adquirido no dia no dia 21 de outubro de 2013 - em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214785-48.2018.8.19.0001 (Cível), 10-06-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0214785-48.2018.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: ANDERSON SANTANA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, pois o réu está impossibilitado sistematicamente de efetuar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029302-39.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-01-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0029302-39.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FABIO LEONARDO DALTE CUTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA : MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto, inicialmente para anular a sentença, eis que teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Alega que foi...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046896-66.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0046896-66.2018.8.19.0002 RECORRENTE: CARLA BELCHIOR MOYSES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto para reforma da sentença que tem os seguintes fundamentos e dispositivo; "Isto porque, incumbe a autora trazer aos autos as...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Doutora em Direito Civil (Direitos Reais e Registo Predial). Presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais. Membro ... disposição; justificação do pedido perante o conteúdo dos documentos juntos; etc .) ... Com base no decreto que colhe a pretensão ...
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Retificação, Retificação de Edital - Processo Nº 1631/2023, Pregão Eletrônico Nº 65/2023. Objeto: Registo de Preç
... Objeto: Registo de Preço oxigênio medicinal ... Ajusta documentos de habilitação e Data e Horário: 20/12/2023, às 08h. Cópias do instrumento convocatório e dos documentos ... que lhes são anexos nos sites: ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... 2.2 Competência territorial do Registro de Títulos e Documentos". 2.3 Eficácia cronológica do registro público de negócio de disposiç\xC3" ... 152 Extrai-se de obra mais que conhecida: 153 13 – Em que registo" público deve ser transcrito o documento para valer contra terceiros? Ser\xC3" ...
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Registro de imóveis
... propriedade de bens imóveis (escrituras de sesmarias e outros documentos, além de cartas reais, forais de capitanias, alvarás, ou concessões ... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, colocando-os ao serviço dos cidadãos e das empresas, do ...
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Direito das coisas
... , anticrese e penhor rural) ou no Registro de Títulos e Documentos (para penhor convencional) ... 6.7.5. Cláusula comissória ... Títulos e Documentos e, no caso de penhor rural, no Cartório de Registo de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... no orgão oficial da União, do qual se arquivará um exemplar no Registo do Comércio da sede da sociedade ... § 4º A certidão do arquivamento ... f) o último balanço ... Todos os documentos devem estar autenticados, na conformidade da lei nacional da sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132419420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0813241-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. H. D. S. L. ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira REPRESENTANTE: FRANCISCA EMANUELA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801527-57.2021.4.05.8
... Conforme documentos médicos em anexo nos autos de origem, caso a assistida não tenha acesso ... ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... substitutiva não devem existir desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade Tributária e ... -
Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... , os denunciados, com apoio recproco, falsificaram dois documentos pblicos, um "Certificado de Registo e Licenciamento de Veculo" e um ...
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Sistema extrajudicial
... Não cabe ao titular deter-minar sistematicamente quais documentos, atos ou fatos são dignos de registro, por exemplo. 10 O Estado delega ao ... 30 6.3.2 Registro de Imóveis ... O registo imobiliário se apresenta como o guardião da segurança jurídica que ...
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Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... Quase sempre sem nenhum registo de documentos públicos ou contratos particulares 43 ... A Marinha ...