registo nacional de pessoas colectivas
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O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
... competências da autoridade reguladora nacional ... Antes de continuarmos, porém, a debruçar ... -se para o efeito deste diploma as pessoas singulares ou coletivas, dos serviços ... , designadamente nome, sede e número de registo ... registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas ...
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Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
... iii) 3ª Fase: positivação nacional e internacional , iniciada com a Declaração de ... , entendendo-se estes pelas pessoas de direito privado, físicas ou jurídicas, não ... Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e Ministério ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo ... ções deverão da mesma forma que outras pessoas ou coletividades organizadas, respeitar a lei ... e de liberdades individuais e colectivas para aqueles que se encontram legalmente nos seus ... ção Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e denúncias que lhe ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... – o registo das cláusulas declaradas nulas , no nível da ... ério Público dispersos pelo território nacional de molde a conseguir-se uma uniformidade de ... medida em que não são reclamados pelas pessoas diretamente lesadas e identificadas ... Um bom ... actions norte-americanas e as ações colectivas brasileiras: pontos para uma reflexão ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , o projeto de lei do RENAPE – Registro Nacional de Pessoas Naturais, que criaria uma base de ... 3 n. 2, 2018, p. 303 ... 121 “O registo de serviço de uma oficina sobre o carro, detido ... cit., p. 303. “As pessoas colectivas só podem invocar a proteção dos artigos 7º e ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... 8 como do que estabelece a legislação nacional, mais especificamente a actual LPC ... traduzido na conservação in situ e pelo registo científico dos bens arqueológicos, da especial ... úblicas, isto é, a entidades que, sejam pessoas colectivas públicas ou de direito privado, ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... , A Natureza Humana, Lisboa, Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1983, p. 96 ... Revista ... ónica das entidades públicas e das pessoas colectivas protocoladas, numa demonstração de ... A primeira fase, iniciada após registo e preenchimento de formulário, é designada ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... , de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2-Pode ser ... e a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais a partir de 01/01/1993 ... às pessoas singulares como às pessoas colectivas", bem como às associações sem personalidade jur\xC3" ... 26º, nº 3 (obrigação de registo no SRER da ERS), ambos do DL 126/2014, de 22/08; ...
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Recuperação judicial de associações
... pessoas jurídicas de direito privado, como as ... de pequeno porte e a adesão ao Simples Nacional — Regime Especial Unificado de Arrecadação de ... a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas ; [grifo nosso] b) A herança jacente; c) As ... sob a forma comer-cial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
... 19 de maio, e que se destinava ao registo e tratamento das reclamações dos consumidores, ... da administração Pública e às pessoas que o tenham prestado, bem como em relação a ... ção num jornal de expansão local ou nacional, a expensas do infractor.” ... Veja-se, ... colectivas, em 11.500 €, não pode considerar-se ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... do direito europeu ou do ordenamento nacional, ou se se tiver como contrário a objetivos ou ... , a proteção dos dados pertinentes às pessoas singulares, sendo vedada a sua transmissão a ... desconformidades entre os documentos de registo predial, os documentos de registo na Autoridade ... de apoio deve ser composta por pessoas colectivas, de direito público ou privado, que preencham as ... -
CN109 - Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (Revista em 1958)
... 70, de 16.7.1965, do Congresso Nacional; ... b) ratificação = 30 de novembro de 1966; ... presente Convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas a bordo de um navio para o desempenho ... Estado-Membro interessado, no momento do registo da sua ratificação, através de uma ... ção nacional ou as convenções colectivas determinarão os casos em que um navio deve ser ...
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Convenção n. 146
... 48, de 27.11.1990, do Congresso Nacional; ... b) ratificação = 24 de setembro de 1998; ... , quer através de convenções colectivas, de sentenças arbitrais ou de decisões ... presente Convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas como marítimos ... 2 - Para os fins ... 2 - Entrará em vigor 12 meses após o registo pelo director-geral das ratificações de 2 ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... a segurança e o bem-estar económico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços ... Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas ... As pessoas ... 2. A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ... termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo dos artigos 13.º a 17.º; ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... a segurança e o bem-estar económico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços ... º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas ... As pessoas ... 2 A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ... termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo dos artigos 13º a 17º; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... cONTRATUAL GERAL cOiSA MÓVEL SUJEiTA A REGiSTO ... NULiDADE BOA FÉ Data do Acórdão: ... Legislação Nacional: ... Revista Luso-Brasileira de Direito do ... de locação Financeira”, quer com pessoas singulares quer com pessoas colectivas, que têm ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ou os interesses difusos de todas as pessoas não encontram sempre, nos sistemas jurídicos de ... as diferenças mais importantes a nível nacional 4 ... 3.5 Os inconvenientes dessa situação em ... , geralmente através da inscrição num registo. Há portanto uma manifestação de vontade ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... ão: o Código do Notariado, o Código de Registo Civil, o Código Tributário, o Código da ... , como, no caso, a Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações, até se vangloriaram quando se ... o maior interesse permitir que outras pessoas e entidades pudessem intervir na ponderação e ... ao regime aplicável às pessoas colectivas, até às modiicações operadas, em maior ou ...
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Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e seu anexo (Declaração de Filadélfia)
... que implicam, para grande parte das pessoas, a injustiça, a miséria e as privações, o que ... outra organização de direito inter-nacional público, relativas aos assuntos a inscrever ... , por via de convenções colectivas ou por qualquer outra via, e expondo quais as ... ário-geral das nações unidas, para registo em conformidade com as disposições do art ...
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CNR143 - Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
... ão, nomeadamente, adoptar, a nível nacional e internacional, todas as medidas necessárias ... Membros de conceder às pessoas que residem ou trabalham ilegalmente no país o ... e de liberdades individuais e colectivas para aqueles que se encontram legalmente nos seus ... ção entrará em vigor doze meses após o registo das ratificações de dois Estados Membros pelo ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... que beneficiam de um direito nacional protector não devem ser postos em causa ... Isto requer que todas as pessoas que contactam com os vendedores, ... crédito, sejam pessoas singulares ou colectivas", e condições de retirada da autorização; ... \xE2"– um registo único dos intermediários, que mencione ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... de direito comercial na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ ... 2 Mestrando na linha ... atos objetivamente considerados e não a pessoas. Dois são os motivos dessa evolução: a ... ou colectivas; b) A herança jacente; c) As associações sem ... sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem; ...
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Sociedades comerciais e direitos do homem. Diálogos Improváveis em Tempos de Globalização
... , e ao recurso efetivo perante instância nacional em caso de violação dos direitos garantidos, ... da mais perfeita, poderosa e complexa das pessoas coletivas de direito privado: ela está para o ... seqüência do indeferimento do respetivo registo pelo Instituto Nacional da Propriedade ... a litigiosidade envolvendo pessoas colectivas, em especial sociedades, "se concentre num ...
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A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... sigue vigente el Derecho de insolvencia nacional" ... Retornando à análise do Regulamento, ... no Anexo C ao Regulamento a lista de tais pessoas ou órgãos nos diferentes Estados-Membros ... qual presume que, no caso das pessoas colectivas, o seu centro dos interesses principais é o ... ou uma aeronave sujeitos a inscrição em registo público são regulados, quanto aos efeitos do ...
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A sociedade européia: comentários e reprodução do Regulamento 2.157/2001
... vistas na legislação nacional" de cada Esta-do-Membro mas, sim, de uma nova opç\xC3" ... Europeia permite a participação de pessoas jurídicas em qualquer dos órgãos de gestão ou ... , às sociedades e a outras pessoas colectivas que exerçam uma actividade económica e estejam ... indicar a firma, a sede e o número de registo da SE e incluir: ... a) A sede proposta para ...