Registro civil das pessoas jurídicas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017808-47.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO C/C APURAÇÃO DE HAVERES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DA AUTORA DA SOCIEDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E DE REGISTRO. IRRESIGNADA, A AUTORA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA...
... AÇÃO NOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS E DE REGISTRO ... IRRESIGNADA, A AUTORA AGRAVA. REQUER A ... A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DAS ... PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DA CAPITAL ... -
Acórdão Nº 2019.900002-0 do Conselho da Magistratura, 12-03-2019
... OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, JURÍDICAS E DE ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à ... necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas ... trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Los Estados o personas jurídicas internacionales no contratantes que deseen ... de la Unión Panamericana llevará un registro de las fechas de recibo de ratificaciones y ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Art. 6º Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ...
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Processo nº 0402176-25.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Sumária. Requerimento de Exclusão Dos Quadros Da Associação Ré. Exclusão Já Deliberada Em Assembleia Geral, Porém, a Ré Se Mantém Inerte Em Promover a Regularização Junto Ao Cartório de Registro Civil Das Pessoas Jurídicas. Sentença de Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Sob O Fundamento de Falta de Interesse de Agir. Documentos Dos Autos Comprovam que a Autora Já Foi...
... ÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO ... artigo 1.012 do Código de Processo Civil. ... Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos ... : documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ...
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Acórdão Nº 0300588-12.2019.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, LEI 9099/95). DEMANDA AJUIZADA POR SOCIEDADE SIMPLES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. PROVA DE ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC 123/06. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º, § 1º, II, DA LEI 9
... SIMPLES, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. PROVA DE ... -
Acórdão Nº 0300647-67.2017.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
... ) foi constituda, em 29-9-1981, perante o Registro Civil das Pessoas Jurdicas do Municpio do Rio de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 7º ... artigo, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de ... ameaças e atos contra a aviação civil" e as instalações correlatas.” (NR) ... Art. 9\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... o encerramento ao rgo competente do registro do comrcio, que dever: ... #Includo pela Lei ... 6o As pessoas referidas no 5o deste artigo no podero recusar o ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de ... ênio, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa pelas perdas e danos causados; ... entidade, ficando impedida de obter novo registro e credenciamento até que seja promovida a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de ... ório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... , no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a ...
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Lei nº 7.011 de 08/07/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA.
... inscrição de seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual será parte ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em ... dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ... artigo, constituídas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na forma dos incisos I, III ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... XXI - Registro" Geral da Atividade Pesqueira ... § 1º A compet\xC3" ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... TÍTULO III ... DO REGISTRO" E DO RELACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ... CAP\xC3" ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ...
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Acórdão nº 0004686-90.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Registro ... Especial de Título e Documentos e Registro ivil das Pessoas ... Jurídicas de Ilhéus, pelo período de ... de construção civil colacionados aos autos e das obrigações ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome ... de usuário final de serviços ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil") ... § 3º As transferências de que tratam os \xC2" ... de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... Do registro de pessoas físicas e jurídicas" ... ARTIGO 37 ... Para efeito de obten\xC3" ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a ... p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ... formal do órgão competente, o registro no Cadastro Informativo de Créditos ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... II - as pessoas naturais ou jurdicas que beneficiam ou promovem a ... pela sua numerao prpria e pelo nmero de registro ou matrcula no registro oficial competente, ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e na legislao especial a respeito do penhor, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; ... IV - contribuir ... ário, composto por no mínimo cinco pessoas representantes de entidades da comunidade local, ... ço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas" que tenham residência, domicílio ou sede nessa \xC3" ... ção, devendo apresentar, para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as ...