Registro civil das pessoas jurídicas
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... ção de representantes da sociedade civil em sua gestão; ... VI - a integração e a ... ão poderão ser objeto de nenhum tipo de registro de propriedade ou de domínio, por pessoas as ou jurídicas ... Art. 21. É garantida, às esferas de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, ... único. No caso de insumos em que o registro envolva a participação de outros órgãos, os ... Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas omerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas ... § 9º Para os efeitos do § 3º ... ós 15 (quinze) dias contados da data do registro da notificação eletrônica de que tratam os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; ... p) fabricação de móveis; ... é 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ... associações, devidamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ção das garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem ... V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da ... jurídicas de direito público integrantes da ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... § 5º A análise da proposta de acordo de leniência será instruída em processo administrativo específico, que conterá o registro dos atos praticados na negociação ... Art. 39. A proposta de celebração de acordo de leniência será submetida à análise de juízo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ... IV - cancelamento do registro do produto junto à ANP; ... V - suspensão de ... § 2º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art. 3º Esta Lei aplica-se a ... a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do ... de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... - base de cálculo do Imposto de Renda jurídicas, a correção monetária das demonstrações ... II - registro, em conta especial, das contrapartidas dos ... relação a operações efetuadas entre pessoas jurídicas coligadas, controladoras e ... dia seguinte ao da extinção da sociedade civil ... § 2º O valor do imposto será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001250-42.2018.5.06.0003), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NECESSIDADE DE RESPEITO À GARANTIA DE EMPREGO.O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 205107, de relatoria do Exmo Ministro Sepúlveda Pertence, pacificou o entendimento segundo o qual o...
... DA ASSOCIAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO" CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NO CURSO DO AVISO PR\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ação ou omissão que viole as regras jurídicas" de uso, gozo, promoção, proteção e recuperaç\xC3" ... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3"ão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o istro civil de pessoas jurídicas; ... III - o registro de títulos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... Civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do FNE, quando a garantia exigir o registro do instrumento contratual em cartório, ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ... , 7.e 31 desta Lei, estende-se também às pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
... jurídica com a inscrição, no Registro Civil das pessoas jurídicas, do seu Estatuto, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – às relações jurídicas que envolvam oficiais dos registros públicos; e ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... que trata o caput deste artigo com outras pessoas jurídicas de direito privado ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Acórdão Nº 0021010-35.2021.5.04.0000 (TUTANTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. Considerando o quadro fático delineado, especialmente a crise sanitária causada pelo COVID-19, e a recomendação de não realização de reuniões com elevado número de participantes, é cabível a expedição de alvará judicial para autorizar a prorrogação do prazo para apreciação das contas do ente sindical para momento em que novamente existam condições jurídicas e...
... em que novamente existam condições jurídicas e sanitárias para realização de assembleia ... ção de que o órgão competente (registro civil das pessoas jurídicas) observe e averbe ... -
Acórdão nº 2010/0059128-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... NA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PRO ... de Títulos e Documentos Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Colorado do Oeste; valor ...
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Acórdão nº 1.0079.15.028276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-COOBRIGADO - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL - INOPONIBILIDADE AO FISCO - SENTENÇA REFORMADA. I. A alteração contratual que culminou na saída do sócio da sociedade somente poderia ser oponível ao fisco desde que...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ... caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, pedras preciosas e outros objetos; ...
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Acórdão nº 2009/0054562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos e, também, do Registro ... óveis, Registro de Títulos e documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem ... patrimônio do donatário, lavrando-se registro no processo administrativo competente ... Art ... Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ...