registro civil das pessoas jurídicas do rio de janeiro
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ... I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: ... g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... Pres. Roosevelt, 126, Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... Rio de Janeiro ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... § 4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o ... 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0005749-58.2021.8.19.0001 , 27-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA FORMULADA PELO SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO, ACERCA DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DA ATA DE ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO ADIADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESSE REGISTRO. SENTENÇA JULGOU A DÚVIDA IMPROCEDENTE. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Secretaria do ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO ... DE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0029916-42.2021.8.19.0001 , 14-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTATUTO DE CONSELHO FEDERAL, O QUAL VISA REGULAMENTAR DIVERSAS PROFISSÕES. INDAGAÇÃO DO OFICIAL SOBRE COMO PROCEDER TENDO EM VISTA QUE OS CONSELHOS FEDERAIS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS CORPORATIVAS, SENDO INSTITUÍDAS SOMENTE POR LEI FEDERAL...
... Janeiro – RJ - CEP: 20020-903 ... (21) 3133-3477 – ... CONSULENTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS ... DO RIO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... - somente serão aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Agência, que terão ... ção de sistema de localização de pessoas desaparecidas ... #Incluído pela Lei nº ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ... e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas; ... II - para inscrição no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... de bens pertencentes a pessoas jurídicas, situados no País ou nêle transportados; ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento ...
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Processo nº 0165671-14.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 21 de Junio de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Consulente: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0210241-75.2022.8.19.0001 , 01-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO DE CONSULTA. CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO E DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. INDAGA O OFICIAL SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONVOCAÇÃO PARA A AGE POR MEIO DE APLICATIVO "WHATSAPP". SENTENÇA QUE ORIENTOU O CONSULENTE A PROMOVER O REGISTRO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Secretaria-Geral Judiciária ... Departamento ... CONSULENTE: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ... JURÍDICAS DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0283598-59.2020.8.19.0001 , 04-05-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA DE ASSEMBLEIA, QUE TRATOU DE PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE OUTRA ATA, JÁ REGISTRADA, NA QUAL FOI ELEITA OUTRA CHAPA PARA O MESMO PERÍODO DO MANDATO. SENTENÇA QUE JULGOU...
Tribunal de Justiça ... Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Remessa ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS ... PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0324235-91.2016.8.19.0001 , 06-12-2018
DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. REGISTRO PÚBLICO. CONSULTA FORMULADA PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO PARA O REGISTRO DA ATA DE ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE VALORES - SINDIFORTE. Indagação do oficial sobre como proceder, por terem sido registradas atas de destituição do interessado,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... Av. Erasmo ... Consulente: Cartório do Registro Civil da Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro/RJ ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do ... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ... do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ... Rio de Janeiro ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... XXI - Registro" Geral da Atividade Pesqueira ... § 1º A compet\xC3" ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1º do ... a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência ... passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO RIO DE JANEIRO SISEP RIO ... PROCESSUAL CIVIL ... registro ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da ... do disposto nesta Lei, a atuação das pessoas jurídicas de que trata o caput no Brasil em ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas." (NR) ... "Art ...
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Processo nº 0007682-62.2004.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... Janeiro ... Comarca da Capital ... Apelado: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ...