registro civil das pessoas naturais do distrito da sede do municipio e comarca de guarulhos

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... incapacita para a gestão dos atos da vida civil e manifestação da sua vontade e discernimento, ... réu em ações penais, em trâmite na Comarca de Esplanada, consoante demonstram as consultas ... em igualdade de condições com as demais pessoas.” ... O art. 84 da Lei 13.146 e seu §1º ... instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual ... ao Serviço Registral das Pessoas Naturais competente para registrar a referida interdição ... de água em Limões, povoado do município de Esplanada/Ba, funciona de maneira irregular e ... , e também num hospital na cidade de Guarulhos-SP, e que teve um médico de cabeça chamado Dr ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ... o fluxo desta Unidade Judiciária em sede de Inspeção de Assunção, foram localizados ...