Registro Civil de Nascimento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... § 4o As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e ... São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996. Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
... VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... pelo optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... até que seja lavrado o assento do registro do nascimento ... Art. 3º A Declaração de ... dispensa, em qualquer hipótese, o registro civil de nascimento, obrigatório e gratuito, nos ...
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
- Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ... Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ... sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... ópria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... Edson Arantes do Nascimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e ... à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... e dada esta adoção ao competente registro ... #(Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e ... no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... § 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a ... § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 30 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre os Registros Publicos; Acrescenta Inciso Ao Artigo 1 da Lei 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, que Trata da Gratuidade Dos Atos Necessarios Ao Exercicio de Cidadania; e Altera os Artigos 30 e 45 da Lei 8.935, de 18 De...
... õe sobre os serviços notariais e de registro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... civil de nascimento pelo assento de óbito, bem como ...
- Inscrição no registro civil. Nascimento
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas omerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... § 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... Registro de nascimento inexistente ... ARTIGO 241 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a ... para fins de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.” (NR) ... “Art ...
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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO BRASIL (2008-2018)
Em 2008, o Brasil adotou a política de erradicação do sub-registro civil de nascimento e de promoção do acesso à documentação básica. Passados 10 anos de atividades, diz-se que o país erradicou o sub-registro civil de nascimento, embora os dados mostrem que cerca de 1% das crianças nascidas no país permanecem sem registro. Considerando que o registro civil de nascimento é um direito humano que...