registro civil de pessoas naturais rio de janeiro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este ... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície ... Parágrafo único ... IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... da responsabilidade de todas as pessoas, naturais ou jurídicas, envolvidas com a fabricação, ... ão, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... I- da capacidade civil das pessoas naturais; ... II- de achar-se a pessoa natural ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ... -se esta providência até o dia 31 de janeiro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... 1.729 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 ... ão restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua ... 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil ... ARTIGO 2 ... É proibido o ... jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente ... Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais ... Brasília, 3 de janeiro ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em ... pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ... ício social que se iniciar após 1º de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ... #Incluído pela Medida ... árias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... , a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento ... ARTIGO 113 ... As pessoas naturais ou jurídicas que realizarem operações de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... a serem fornecidos ao PAA, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não enquadradas como ... racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do ... artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, ... do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ... Rio de Janeiro ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... % (um por cento) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... operações de empréstimos para pessoas naturais, garantidas por alienação fiduciária de coisa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica ... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... XXI - Registro" Geral da Atividade Pesqueira ... § 1º A compet\xC3" ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; ... XVII - o Laboratório Nacional de ...
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Processo nº 0000307-85.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... ório de Registro Civil de Pessoas ... Registro Civil de Pessoas Naturais ... -
Processo nº 0000308-70.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... ório de Registro Civil de Pessoas ... Registro Civil de Pessoas Naturais ... -
Processo nº 0000042-49.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Recurso Administrativo Hierárquico. Delegatária Do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais Do 1º Distrito de São Gonçalo. Decisões Aplicando Pena de Suspensão Convertida Em Multa por Conveniência Do Serviço. Arguição de Cerceamento de Defesa Não Configurado. Descumprimento Reiterado de Ordem Judicial. Violação de Dever Funcional. Delegatária que Responde a Outros Procedimentos Com...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... DELEGATÁRIA DO CARTÓRIO DE REGISTRO ... Cartório de Registro Civil ... Pessoas Naturais do 1º Distrito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0188481-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS EFETUADOS NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora é pessoa com deficiência e, conforme Certidão de Interdições e Tutelas emitida pelo 1º Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Página 1 ... Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000125-26.2021.8.19.0810 , 19-08-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO DEFLAGRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS CONTRA O SERVIÇO DO RCPN DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. DELEGATÁRIA QUE DEIXOU DE ATENDER A OFÍCIO ORIUNDO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO AO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DE ACESSO À...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... RECURSO ... ERRADICAÇÃO AO SUB-REGISTRO CIVIL DE ... NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DE ACESSO ... ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE ... PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, QUE É ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413890-11.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de indenização por danos material e moral. Alegação de erro cartorário. Registro de casamento dos autores não encontrado nos livros do 8º Registro Civil das Pessoas Naturais. Responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro que é objetiva quanto aos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem...
... Apelantes: 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (primeiro réu) ... 2. LUIZ GUSTAVO GELBAUM e ANA ... Alegação de erro ... cartorário. Registro de casamento dos autores não encontrado nos ... livros do 8º Registro Civil das Pessoas Naturais. Responsabilidade do ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000447-75.2023.8.19.0810 , 14-12-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A PARTIR DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO DELEGATÁRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDIÇÕES E TUTELAS DO RIO DE JANEIRO PARA REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA CGJ Nº 11/2023, A QUAL TORNOU PÚBLICA A TABELA DE REEMBOLSO DO FUNARPEN - ATUALIZAÇÃO 2023, PARA INCLUSÃO DOS ATOS RELATIVOS À INTERDIÇÕES E TUTELAS.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... TRIBUNAL DE ... OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E INTERDIÇÕES E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084240-82.2021.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio com pedido de tutela de urgência. Deferimento. Bloqueio dos bens do réu. 1. Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o bloqueio de 50% das contas de titularidade do réu, bem como determinando que os bens imóveis relacionados na exordial, fiquem constritos cautelarmente na proporção equivalente a 50% (cinquenta por cento)...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Agravo de ... 20/11/2020 e averbada no 1º Registro Civil de Pessoas ... Naturais do Estado do Rio de ... - Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020