Registro da hipoteca naval e outros ônus
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Lei nº 3.381 de 24/04/1958. CRIA O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da indústria de construção, naval no País. Art. 2º O Fundo da Marinha Mercante ... serão protegidos pela constituição de hipoteca ou outros ônus reais, em favor do credor, e ...registro. § 3º No caso do inciso II, sendo o frete ...
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Decreto nº 48.180 de 10/05/1960. DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 47.812, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1960.
... da capacidade da indústria de construção naval pela programação da renovação e expansão da ... com menos de 100 toneladas líquidas de registro. Art. 15. O montante de Taxa de Renovação da ...§ 2º A constituição da hipoteca sôbre embarcações, cuja Taxa tenha sido ...2. hipoteca em primeiro grau ou outros ônus reais sôbre bens do mutuário ou de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção III - Dos Rendimentos dos Menores e outros Incapazes.............................. ... - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro" ....................... Arts. 454 a 459. \xC2"...ônus (Lei nº 3.470/58, art. 26). § 3º - A ... realizadas por estaleiros de construção naval, com contratos de exportação aprovados pela ... Os oficiais de Registro de Imóveis e de Hipoteca Marítima são obrigados a remeter, dentro de 30 ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
..., consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua ... Renda instituirão serviço especial de Registro das Pessoas Físicas sujeitas à apresentação ... bens também deverá, o ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física, inclusive ... operacional os prêmios à construção naval. Art. 208. Não serão computados no lucro ... Os oficiais de registro de imóveis e de hipoteca marítima são obrigados a remeter, dentro de 30 ...
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AlterAções Empresários
... 29 de julho de 2022, do Departamento de Registro. Empresarial e Integração – DREI, vem ...PAULO E OUTROS, POR MEIO DO QUAL POSTO ISTO, DEFERIU. A TUTELA ...NIRE - 35827199031 - JOSE EDUARDO PENA NAVAL. 06789450807 - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ...DE ONUS/HIPOTECA...
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... sua versão, sem transferir para outrem tal ônus. Observe-se que à inicial somente foram ... - RÉ: CONSUELO PONDÉ DE SENA e outros - DESPACHO Processo nº:0517615-74.2013.8.05.0001 ... DE NEGÓCIO JURIDICO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E ... nº 34757 no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta capital junto a primeira e ... - RÉU: TECMAN TECNICA MECANICA MANUTENCAO NAVAL LTDA ME e outros - DESPACHO Processo ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 2012, ou seja, mais de 06 anos depois do registro da matrícula do imóvel da Requerente, onde ... APELANTE: JOSE MARIO SANTOS SILVEIRA e outros . . . Advogado(s): IGOR SOUZA DE JESUS ..., ora agravada, poderá se desincumbir do ônus de provar os fatos extintivos, modificativos ou .... . Pode-se inferir que a hipoteca ofertada possui a mesma finalidade da caução .... Em 1978 ingressou na Escola Naval (Rio de Janeiro -RJ) formando-se em 1981, na ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... . . AGRAVADO: LUCIENE ARAUJO SANTOS e outros (47) . . . Advogado(s): KENIA FARIAS FONSECA ...ência, a fim de que: “ ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A – EEP (CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUAÇU), ..., ora Recorrido, não há qualquer registro nos autos de que o Magistrado precedente tenha ... tal patamar, de forma a não atender seu ônus probatório. . 5 - Por fim, tenho que o ...çã o do Termo de Liberação de Hipoteca, incumbindo ao interessado, adquirente do bem, a ...
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Acórdão nº 2006/0143494-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos I, do Código de Processo Civil, porquanto ausente qualquer obscuridade ou contradição no acórdão...
...ÃO RECORRIDO : TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO DELEGATÁRIO ALOIR ... marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao ...ítimos, tais quais o de compra e venda, hipoteca e afretamento de embarcações, independentemente ... dos Portos ao Comandante do 1º Distrito Naval e à Diretoria de Portos e Costas para que os ... -
Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
...ário, se algum dêles gozar de isenção, o ônus do impôsto recairá sôbre os demais. Art. 3º ...registro das emissões, do qual constará o dia em que ... sêlo adesivo ou “Sêlo de Papel” e de outros poderá ser também confiada a comerciantes ..., concedida a estaleiros de construção naval ............................. 200,00. d) anual, ... . 3a) Os empréstimos garantidos por hipoteca, anticrese ou penhor, ficam sujeitos ao impôsto, ...
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Acórdão Nº 0462750-34.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 27-09-2021
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 530 DO CPC/1973, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 10.352/2001. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO C. STJ. ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA. LIMITAÇÃO DE JUROS. NÃO AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 192, §3º, DA CF/1988. ADI Nº 4/DF. SÚMULA 648, STF. SÚMULA VINCULANTE07. CAPITALIZAÇÃO DE
...Embargado: Indústria Naval do Ceará S/A. Embargado: Marina de Iracema Park ... não se aplicam às taxas de juros e aos outros. encargos cobrados nas operações realizadas por ...8): 4º) Escritura Pública de Hipoteca em Garantia de Teto Fixo,. referente ao ato ...ônus da. prova que incumbia às partes embargadas, nos ...julgamento: 30/09/2014; Data de registro: 06/10/2014). Nessa senda, passo a relatar. Na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... PIRES e CLEUNISSA LOURES DOS SANTOS E OUTROS . . . e Recorridos . ... sobremaneira a vítima pela inversão do ônus da prova. No Brasil, a Súmula 341 . do ... trabalhava como pescador, consoante registro em sua CTPS. . . . . ... . . a) da propriedade naval;. . . . . b) da ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
...Sustenta, ainda, que o registro no SERASA fora feito em 04 de setembro de 2015. .... Concedida a inversão do ônus da prova no ID 71211148, tendo sido considerada ..., não pugnando, ainda, por quaisquer meios outros de prova, consideram-se verdadeiras as ...: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Reu: Naval Producoes De Festas E Aluguel De Toldos, Som E ... as rés a promoverem o cancelamento da hipoteca, cessão Creditória sobre o Imóveis e à ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
...ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA ... provas e não sendo necessário amealhar outros elementos probatórios, conheço do pedido, ... das prestações do contrato, certo que era ônus do devedor a prova documental do pagamento, o que ...ável e o encaminharam para o HOSPITAL NAVAL DE SALVADOR, acompanhado de sua genitora. . ... com a parte autora, não existindo hipoteca constituída pelas rés. Alega que tendo o autor ...
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Capital - 10ª vara cível e comercial
... AUTOR: JORGE LUIZ CAETANO REGO LOPES e outros . . . Advogado(s): ALICE FREITAS DE OLIVEIRA ... e outros, contra ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A – EEP, ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA OAS S.A , ... ordinária de sociedade empresária; V- registro do comercio e propriedade industrial; VI- ... de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer ...O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros . . . Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA ...) Apresentar certidão dos cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca para que informem a ... nos autos, propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, com a ... êxito, o escritório que arcaria com ônus. . É incontroverso que o demandado atuou como ..., Engenharia, Gestao E Planejamento Naval Ltda - Me Sentença: .diario { font-weight: ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... . Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico ...: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e outros . . . Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ... na inicial, em face de ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP, ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA OAS S.A, ... de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; as ações de falências e ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... de juros remuneratórios e exclusão de outros encargos supostamente indevidos em contrato de ... 8.078/90, poderá ocorrer a inversão do ônus probatório. . . . ... de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; as ações de falências e ... na inicial, em face de ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP, ODEBRECHT S/A, CONSTRUTORA OAS S.A, ...ção ocorre com a distribuição ou registro da petição inicial, o que ocorreu no juízo da ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
...mortandade de gado e outros flagelos;. f) de crédito agrícola;. ... instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão ...ção de bens deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física, inclusive ... nem do armador os prêmios à construção naval, de que trata o item IV do artigo 3º da Lei ... Os oficiais de registro de imóveis e de hipoteca marítima são obrigados a remeter, dentro de 30 ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... citação dos executados em tempo hábil, ônus que lhe incumbia. . Assim, considerando a ...; Data do Julgamento: 04/07/2016; Data de Registro: 12/07/2016) . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ..., não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; . V - quando concedido o ... as rés a promoverem o cancelamento da hipoteca, cessão Creditória sobre o Imóveis e à ...BA 528, Estrada da Base Naval, s/n, Paripe, São Tomé de Paripe, SALVADOR - BA ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO". AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. Não há preju\xC3"... . . AGRAVADO: M. L. C. P. e outros . . . Advogado(s): . . . . . . . . ... inscrita e, portanto, tornada pública a hipoteca, ninguém, sob qualquer pretexto, pode ... a prescrição aquisitiva, adquire-o com ônus real da hipoteca, ou outro qualquer inscrito. ... janeiro de 2019, comandou o 2º Distrito Naval...