registro da propriedade literária artística e científica
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Decreto nº 9.115 de 31/07/2017. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
... residência, sede de direção, local de registro ou qualquer outro critério de natureza similar, ...propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizado ... de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes ...
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Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
Este artigo trata da utilização do regime de precatórios nas ações de desapropriação reguladas pela CRFB/1988 e pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por utilidade pública), decreto que foi recebido pela Carta maior, e expõe as controvérsias jurisprudências referentes à maneira de realização do pagamento da justa indenização abarcada quando da aplicação do...
...-chave: desapropriação; direito à propriedade; Direito de Propriedade; segurança jurídica; ...ção de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; e (p) os demais casos ...ão, só detinha a posse do bem, sendo o registro apenas para eficácia. . Dom Helder Revista de ... -
Das Provas
... coisas, que o processo não constitui propriedade das partes. . Logo, o objetivo de apreender ... ou de uma atividade profissional ou artística. Servem para a apreciação jurídica ... deposite uma de suas vias, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho ...São Paulo: Sugestões Literária, 1981. p. 38) ao afirmar . que “A ...científica realizada pelo perito; . III — a indicação ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...V - promover a numeração, o registro e a publicação de leis, decretos, mensagens, ... brasileiro, estimular a criatividade artística e promover a preservação da identidade cultural ... de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir certificados e autorizações;. ... - estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres;. VIII - promover ...ção de imóveis residenciais de propriedade da União, localizadas no Distrito Federal, ...
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Direito à Propriedade
... as coisas corpóreas e a propriedade literária, científica, artística e industrial. Em sentido ..., valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. . 16.5. ...
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Seção III. Da locação não residencial
... comercial, as patentes de invenção, o registro de marca de indústria e de comércio e etc.” ... valor venal. A propriedade comercial, abrangendo todo esse conjunto de ... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, bem como aquelas em ...
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Direito à Propriedade
... as coisas corpóreas e a proprie-dade literária, científica, artística e industrial. Em sentido ..., valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. . 16.5. ...
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Memes e direito autoral: da superação da lógica proprietária à tutela do elemento cultural
... expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedada a ... da página ainda tentou realizar o registro de marca de “Chapolin Sincero” no Instituto acional de Propriedade Industrial (INPI), mas a solicitação foi ...ção, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ...literária, artística ou científica, salvo quando ...
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Artigos 1º a 4º
... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ... é aludida como objeto do direito de propriedade do empregador (como nos arts. 425, 448 e 485 da .... 366 — Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a ...
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Relação jurídica de consumo
... nasceram de um contrato não levado a registro e, de fato, aquelas que se fundam em um contrato ...ário ou não, exercendo atividade científica ou artística, geralmente de forma autônoma, por ..., a exemplo dos direitos autorais e da propriedade industrial resguardada pelo Código de igual ...literária ou científica, o gozo de uma patente ou marca. ...
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Direito Empresarial
...ória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva ... de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ... circulação no mercado as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
...de registro marcário do termo isolado "paraolímpico" e de ...propriedade exclusiva das denominações e dos símbolos que ... de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou. científica, dependendo de ... -
A Identificação da Obra Literária e Requisitos de Proteção
... de uma obra, seja literária, artística ou científica. . O plágio, ato violador de ... lado, as invenções tuteladas pela propriedade industrial são de maior grau de objetividade, ... do Direito de Autor, que não exige o registro para que a obra seja protegida, ao passo que no ...
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Empregador
... proissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o ... da sociedade empresária, com assento no registro do comércio. Mas, como o empregado trabalha, às ... seu turno, na relação jurídica de propriedade, agora no âmbito do direito real, a lei ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ... empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade ... direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ...
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Programas de computador: proteção jurídica e formas de contratação
...A primeira, de índole tecnico-cientifica, relativa a especificidade da natureza do ... que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua ... de computador como obra, do tipo literária; a segunda assevera que, na verdade, ... ser considerado obra literária ou artística. . Ascensão 18 bem explica os motivos pelos ..., mas Hugenholtz acredita que nunca ouve registro desse tipo de patente, pois “passo ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ... Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
...), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão ...484), e sem constar do registro não será admitida a despacho. . 261 Art. 652. ... V dos “Crimes contra a Propriedade Literária, Artística, Industrial e Commercial”, é ...” que o autor de obra literária, científica ou artística tem de “reproduzir ou autorizar a ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... as coisas corpóreas e a propriedade literária, científica, artística e industrial. Em sentido ... prazos de usucapião e necessidade de registro. Também sujeitos a regras próprias estão os ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
...registro e comunicações privadas. . Com base nestes ... (Lei nº 9.610/1998) e proteção da propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996) no contexto de ... decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
...apreciará:. I - produção científica, literária, filosófica ou artística;. II - ...e verso) e do último registro. 11. Cópia da Cédula de Identidade – RG. 12. ...3. Estrutura de Propriedade e Controle do Capital das. Empresas: Grupos ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... Juiz do Trabalho", observa com muita propriedade a existência de uma "função penal periférica ... materiais e morais pela produção científica, literária ou artística da qual seja autor; ... em erro ou confusão; crime contra registro de desenho industrial (Lei n. 9.279/1996, arts. ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
..., por exemplo, à prescindibilidade do registro como mecanismo atributivo ( rectius , ... nos pare-ce um tributo à lealdade científica; muito se tem falado a respeito da garantia ...artística” do fenômeno (uma emanação, aliás, da ...ão sob a epígrafe “da propriedade literária, científica e artística”). O próprio Clóvis ...
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Demais questões de concursos públicos
. – – – – –. a) É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou ... feita com o objetivo de transferir à propriedade do ex-cônjuge os bens valiosos do casal. d) O ... de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ...