Registro da propriedade literária, artística e científica
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Classificação vLex
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DECRETO Nº 53, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Promulga Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria.
... de informações, pesquisas científicas ou atividades análogas que tenham caráter ..., em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados ... em que se encontra o porto de registro desse navio ou, na ausência de proto de ... de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (incluindo os filmes ...
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Acórdão nº 9101-003.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Outubro de 2017
... é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".PAGAMENTO DE ...
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Acórdão nº 9101-003.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Outubro de 2017
... é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica".PAGAMENTO DE ...
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Decreto nº 6.000 de 26/12/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
..., em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados ... em que se encontre o porto de registro desse navio, ou, na ausência de porto de ... direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, inclusive os filmes ...
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Agosto de 2010
RECURSO ESPECIAL. I.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III.- CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV.- INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO...
... no âmbito dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Requerida (pirataria de software), ...literária, artística, ou científica, sem autorização do ...TERCEIRA TURMA. Número Registro: 2009⁄0043167-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp ...
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Acórdão nº 2010/0046959-9 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 186, 944 e 927, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI 9.610/98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A pena pecuniária imposta ao...
...ça, os programas de computador de propriedade da autora, sob pena de multa diária de R$ ... -software-, equipara-se a obra literária, e recebe proteção como direito autoral,nos ... exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer ...QUARTA TURMA. Número Registro: 2010⁄0046959-9PROCESSO ELETRÔNICOREsp 1185943 ...
- Acórdão nº 9101-003.874 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Novembro de 2018
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Acórdão nº 2005/0122490-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Setembro de 2007
RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO. LEI N.º 9.610/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. - A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os...
... (software), equipara-se a obra literária, e recebe proteção como direito autoral. Já a ...103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, ...Registro: 2005/0122490-4REsp 768783 / RS. Números Origem: ...propriedade da recorrida. Assim, há óbice decorrente da ...
- O domínio público no Brasil - estrutura e função
- As inovações tecnológicas e a lei suíça de direitos autorais
- Acórdão nº 1201-001.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 05 de Setembro de 2016
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... de informações, de pesquisas científicas ou de atividades análogas que tenham caráter ...ções do direito privado relativas à propriedade territorial, rural ou urbana, o usufruto de bens ... em que se encontre o porto de registro desse navio ou, na ausência de porto de ... de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, seja pelo uso ou pela ...
- acórdão nº 1302-003.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 03 de Junho de 2019
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A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
O artigo tem por escopo a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas falhas e consequências, tais como a omissão, na Lei de Direitos Autorais (Lei no 9.610, de 1998), da proteção ao autor empregado. Faz um sucinto apanhado histórico acerca do Direito do Trabalho e do Direito Autoral, mostrando seu caráter de direito fundamental. Demonstra a lacuna da...
- Acórdão nº 3401-003.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2017
- Decisão Monocrática nº 3723 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2014
- Decisão Monocrática nº 63280 de Tribunal Superior Eleitoral, 03 de Abril de 2014
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A natureza jurídica dos serviços prestados pelas sociedades de auditoria
... é uma exigência dos órgãos de registro profissional, como acontece também em relação ... ao comércio, como o direito de propriedade), ao direito local (chamado de bárbaro) e ao ... profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso ...
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Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... de informações, pesquisa científica ou atividades análogas que tenham caráter ..., em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e o equipamento utilizados ... em que se encontra o porto de registro desse navio ou embarcação, ou, na ausência de ... de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes ...
- Decisão Monocrática nº 4928 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junho de 2014
- Utilização e Reprodução De Obras De Arte Plástica Em Logradouros Públicos - Conceito
- Direito Moral
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O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais
Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI) e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões éticas e legais. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, bibliográfica e de caráter exploratório. São abordados os componentes da Arquitetura da Informação, além de tecer uma...
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Evolução da regulamentação internacional da propriedade intelectual e os novos rumos para harmonizar a legislação
O presente artigo tem o objetivo de realizar uma análise critica acerca da evolução da proteção internacional dos direitos de Propriedade intelectual, bem como estudar as medidas que atualmente estão sendo tomadas no sentido de harmonizar essa legislação. Para tanto, se apresenta o conceito de Propriedade Intelectual e, posteriormente, examina-se a evolução histórica da proteção desses direitos...
... de conhecimentos, técnicas e obras literárias ou artísticas entre países. . Além disso, a ... . Perante a relevância científica que o assunto possui e pela necessidade de ... da CUP: o acordo de Madri (1891) para o registro Internacional de Marcas; o acordo de Indicações ...
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DECRETO Nº 76988, DE 06 DE JANEIRO DE 1976. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Brasil-republica Federal da Alemanha.
... de informações, pesquisas científicas ou atividades análogas que tenham caráter ..., em qualquer caso, os acessórios da propriedade imobiliária, o gado e a equipamento utilizados ... em que se encontre o porto de registro desse navio, ou na ausência de porto de ... de um direito de autor sobre uma obra literaria, artística ou científica (inclusive os filmes ...