registro das letras câmbio e notas promissórias
1298 resultados para registro das letras câmbio e notas promissórias
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ... , assim compreendidos os emitentes de notas promissrias e cheques, os sacados nas letras de ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... ões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... HAVENDO o ... ções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto é, a 26 de novembro de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto Legislativo nº 7 de 08/04/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979, QUE 'EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.700, de 18 de outubro de 1979, que “extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências” ... O CONGRESSO NACIONAL decreta: ... Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... 7); ... Letras Hipotecárias ... XXV - os juros produzidos ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores ...
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DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
... ões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto é, a 26 de novembro de ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... ão expedida por serventia notarial ou de registro, relativa a valores de emolumentos e demais ... II - Pluralidade de notas fiscais e faturas ... A duplicata corresponde a ... º 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal), ... do registro fiscal obrigatório das letras de câmbio e notas promissórias (Dec.-Lei nº ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em vigor sôbre impôsto de renda e Registro de títulos de crédito ... § 8º Na hipótese ... notas promissórias e letras de câmbio obedecerão a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... letras hipotecárias emitidas sob a forma exclusivamente ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... b) as incidentes sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... ?, qualquer papel, documento ou registro que o exteriorize ... Capítulo ii ... Dos ... notas ... Art. 5º Responderão solidariamente pelo ... virtude dos quis se passem, na mesma data, letras de cambio ou notas promissórias, será levado em ... quantia equivalente em moeda nacional, ao câmbio do dia anterior ao da ocorrência do respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... letras a, b e §§ 3º e 4º do art. 92, bem como o art ... de 22 de ,junho de 1962, aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais fica elevada para Cr$ ... câmbio, letras do tesouro e outros títulos de crédito ... , junto ao público, de letras de câmbio ou notas promissórias, que não tenham a coobrigação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. A constituição em mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento. Porém, uma coisa é a ocorrência da mora, e outra, sua comprovação, que poderá ser feita pela notificação do devedor, por carta registrada com AR ou, ainda, pelo protesto do título. Para o ajuizamento...
... dirigida ao devedor, por intermdio do Registro de Ttulos e Documentos, ou por protesto, que pode ser das notas promissrias, das letras de cmbio aceitas pelo ... -
Decreto-Lei nº 427 de 22/01/1969. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REGISTRO DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO-LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969 ... Dispõe sôbre a tributação do impôsto de renda na fonte, registro de letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, artigo 2º, do ...
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Acórdãos nº 0000614-59.2013.8.26.0160 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... Registro: 2016.0000838253 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... 48 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias ...
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Advocacia extrajudicial
... título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... 1. É livre a escolha do tabelião de notas", não se aplicando as regras de competência do C\xC3" ... ), será pago através de 10 notas promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por ... (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos ... Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Contratos bancários
... ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ... de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao ... de mandatário do cliente devedor, a emitir notas promissórias no valor da dívida. Esta cláusula ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comando jurisprudencial irreversível” (notas retiradas do discurso proferido por ocasião da ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ... que substituem ou acrescentam no texto letras ou algarismos — é a modalidade de falso ... de títulos, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, warrant e conhecimento de ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... VI – as notas comerciais: ... VII – os contratos futuros, ... e como títulos próprios as notas promissórias (comercial paper ). 5 Para Arioswaldo Mattos ... Certificados de Depósito Bancário e as Letras de Câmbio ... 4 Regra geral, o emissor de ... basicamente duas modalidades de registro: o registro da empresa e o registro da emissão ...
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Acórdão Nº 0000891-93.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, ou por protesto, que de ser das notas ... promissórias, das letras de câmbio aceitas ...
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Modelos
... TABELIONATO DE NOTAS • Paulo RobeRto GaiGeR FeRReiRa e FeliPe ... (número anotação) e RRT/CAU – Registro de Responsabilidade Técnica sob n. (número ... 8.6.1) Inexistência protesto de letras e títulos : À vista das certidões, atesto a ... cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos de ...
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Modelos
... O 26º Tabelião de Notas de São Paulo autentica esta cópia em papel de ... (número anotação) e RRT/CAU – Registro de Responsabilidade Técnica sob n. (número ... e protestar cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio, notas promissórias e demais títulos ...
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Direito empresarial
... própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171 ... Seção VIII - Das Perdas de Câmbio" e Atualização Monetária de Obrigações Contra\xC3" ... - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... de compra, de venda ou de resgate das Letras do Tesouro Nacional, colocadas no mercado pelo ... das chaves, representadas ou não por notas promissórias; ... 2) as incidentes sobre ...
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Acordao N° 1606385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção prematura do feito. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Preenchido requisito legal para o ajuizamento de ação perante os juizados especiais. Descabida a exigência de nota fiscal relacionada ao negócio jurídico. Existência de título executivo extrajudicial. Nota promissória. Sentença cassada. Inaplicabilidade da causa madura à hipótese....
... ódigo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil ... de ... para a adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e ... notas promissórias ... 11. A ...