Registro das letras de câmbio e notas promissórias
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Acórdãos nº 0006528-60.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
Apelação Cível. Cinco ações decididas em uma só sentença. Partes celebraram "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Compromisso de Dação em pagamento e outras avenças". Neste também se estabeleceu que em caso de inadimplemento das referidas quantias dar-se-ia mediante dação em pagamento o imóvel descrito no referido instrumento. Imissão de posse descabida. Ausência de título dominial....
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000053784 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...ços, ou a juntada das notas fiscais correspondentes, pois a ... registro fiscal obrigatório das letras de câmbio e notas promissórias ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... de procuração pública perante oficial de notas em território nacional pressupõe, por força de ... junto ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/ SP Hipótese em que ...O fato de possuir notas promissórias vinculadas à aludida escritura não retira deste ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ...
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Acórdãos nº 1027308-34.2000.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
DECADÊNCIA - ISSQN – Exercícios de 1992 a 1997 – Município de Ribeirão Preto – Serviços bancários – Ocorrência, com relação ao período de janeiro a outubro de 1992 – Aplicação, in casu, do art. 150, § 4º, do CTN, em razão da realização de pagamento antecipado a menor pelo contribuinte – Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos. ISS – Exercícios de 1992 a 1997 - Município de...
... Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000851608 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... títulos de crédito, tais como notas promissórias, letras de câmbio e ... -
Advocacia extrajudicial
... título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... 1. É livre a escolha do tabelião de notas", não se aplicando as regras de competência do C\xC3"...), será pago através de 10 notas promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por ... (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos ...Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... VI – as notas comerciais: . VII – os contratos futuros, de ... e como títulos próprios as notas promissórias (comercial paper ). 5 Para Arioswaldo Mattos ... Certificados de Depósito Bancário e as Letras de Câmbio. . 4 Regra geral, o emissor de ... basicamente duas modalidades de registro: o registro da empresa e o registro da emissão. ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...
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Parte prática
...notas do tabelião. . Diversos são os documentos que ... com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra matriculado. . ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc. . Adjudicar = imóvel ou outro bem, em .... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1. Letra de Câmbio . 1.1. Origem . A letra de câmbio não é ... Regular Conflitos de Leis em Matérias das Letras de Câmbio e Nota Promissória, prevista no ...ção dos direitos em matéria de letras e notas promissórias, são regulados pelas leis do país ..., ausência de assinatura ou não registro do valor por extenso) 33 Divergência de ...
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Legislação
...Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações ...9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA. Obs.: Lei e sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias para nós é o Decreto n o 57.663, ... o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária-Geral da Liga das Nações, isto ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Civil de 2015; assim como com base nas Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída ... dirigida ao devedor, por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, ou por protesto, que de ser das notas promissórias, das letras de câmbio aceitas pelo credor ou do ...
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Do registro do protesto
..., assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ...
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Documento de Segurança
... c) microletras - impressões sucessivas de letras com calibres micrométricos, formando uma tênue ...· registro - impressões simultâneas no anverso e verso do ... cheques, títulos de ações, extratos, notas promissórias, letras de câmbio etc.;. b) ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
...57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, ... termo inicial do prazo para vencimento nas letras a certo tempo da vista, entre outros. Há ... 3.2.1.1 Algumas notas sobre os sujeitos da relação cambiária . a) A ...), o emitente de cheques e notas promissórias e o sacador de letra de câmbio e duplicata não ...“não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de ...
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Prescrição e decadência
... mencionado contrato havia sido levado a registro. . Pois bem. Passados mais de vinte anos da ...ítulos cambiais, como cheques, duplicatas, letras de câmbio e notas promissórias. O instrumento ...
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Direito Empresarial
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão ... de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias. . (C) O Código Civil veda tanto ...903 do CC), como é o caso da letra de câmbio e da nota promissória, cuja legislação admite ... aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e ...
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DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
...ões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. ...ções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto é, a 26 de novembro de ...
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Da ética do advogado
... em advertência em ofício reservado sem registro" nos assentamentos do inscrito, diante da circunst\xC3"... de Ética autorizou o protesto de cheques e notas promissórias dados em garantia do pagamento de ..."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS... ADVOCATÍCIOS - DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO...
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Direito Empresarial
...ória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva ... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ..., é do (A) Tabelião do Cartório de Notas. (B) Tabelião de Protesto de Títulos. (C) ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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Tabelionato de Protesto
... e correção monetária será o dia do registro do protesto e não o da apresentação do ...-se devedores (A) os sacadores de notas promissórias. (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ...
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Conflito entre fontes
... contrária à Convenção de Genebra sobre letras" de câmbio e notas promissórias); o art. 98 do C\xC3"...da marca mesmo antes do registro, desde que notória, enquanto a lei brasileira ...
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DECRETO Nº 64156, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta os Artigos 2, 3 e 5 do Decreto-lei 427 de 22 de Janeiro de 1969.
... Art. 1º São nulas as notas promissórias e letras de câmbio não ... Art. 2º Ficam excluídas do registro" de que trata o artigo anterior:. I - os t\xC3"...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... no exterior e processualística de registro de tratados. . Do ponto de vista processual, é ... reciprocidade, em simples acordo mediante notas reversais. [.....] Expressava, pois, Clóvis ...- no caso, a Lei uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias - na ordem ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
..., por exemplo, a disciplina jurídica das letras de câmbio e notas promissórias (art. 11 da LUG) ... custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado ... -
Os Tributos
...Essa entrada se materializa com o registro, no órgão arrecadador, da declaração ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro . Criado pela Emenda Constitucional ..., que podem compreender desde as promissórias e letras de câmbio até as debêntures e as .... NOTAS COMPLEMENTARES . I. Bibliografia : BALEEIRO, ...