Registro das obras intelectuais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, ... TÍTULO II Das Obras Intelectuais ... CAPÍTULO I Das Obras Protegidas ... CAPÍTULO III Do Registro das Obras Intelectuais ... ARTIGO 18 ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... realizar atividade de cobrança relativa a obras intelectuais protegidas de diferentes categorias ... O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , os stios arqueolgicos pr-histricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, ... 1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por ... reconhecimento dos autores de obras intelectuais, assegurar sua propriedade intelectual e expandir ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... educao incentivaro a participao de intelectuais e representantes do movimento negro para debater ... O poder pblico garantir o registro e a proteo da capoeira, em todas as suas ... , restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artstico e cultural, os ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em regime fechado somente em serviço ou obras" públicas realizadas por órgãos da Administraç\xC3" ... ício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que ... sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a ... e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, ... Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do ... Prover de literatura, textos científicos, obras básicas de referência e livros ... para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles subvencionadas ... Das obras intelectuais ... cApítulo i ... Das obras intelectuais ... CAPítULO III ... Do registro" das obras intelectuais ... Art. 17. Para seguran\xC3" ...
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Acordao N° 1756181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito autoral. Fotografia utilizada em site de empresa de turismo. Prova da autoria da foto. Ausência de consentimento ou de crédito da autoria. Dano patrimonial e moral configurados. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. Em suas razões, o recorrente alega que
... suas razões, o recorrente alega que o registro das obras intelectuais não é condição para a ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
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Acórdãos nº 1043556-50.2015.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000986939 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... legais para registro autoral de obras intelectuais Ausência de obrigação ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo ... § 3° Para efeito ... a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na ... ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de ...
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Direitos autorais
... ção, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a ... criação arquitetônica não precisa de registro formal algum mas deve ter o requisito essencial ... para garantia de quaisquer direitos intelectuais 118 ... Mesmo sendo imaterial, o projeto urbano, ...
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Direitos Autorais
... ção do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, ... TÍTULO II ... Das Obras Intelectuais ... Capítulo I ... Das Obras Protegidas ... Capítulo III ... Do Registro das Obras Intelectuais ... Art. 18. A ...
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Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ção do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, ... TÍTULO II ... Das Obras Intelectuais ... CAPÍTULO I ... DAS OBRAS PROTEGIDAS ... CAPÍTULO III ... DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS ... Art. 18. A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... intelectuais ... § 3° Para efeito do PRONAS/PCD, as pessoas ... a partir da data de aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na ... deverá contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações e a cotação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.
... , do Distrito Federal ou dos Municípios, as obras simplesmente por eles subvencionadas ... TÍTUlo II ... Das obras intelectuais ... cApítulo i ... Das obras intelectuais ... CAPítULO III ... Do registro das obras intelectuais ... Art. 17. Para ...
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Acórdão nº 1.0319.17.000299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO - DIREITO AUTORAL - ADAPTAÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO AUTOR DA OBRA ORIGINAL - DIREITOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DA OBRA ADAPTADA - AUSÊNCIA. O fato do magistrado ter dado à prestação requerida enquadramento jurídico diverso daquele atribuído na inicial não viola o princípio...
... para que seja permitida a concesso do registro, e, por conseguinte, a proteo da Lei n 9.279/96 ... conferida aos autores de produes intelectuais, em decorrncia de suas criaes, dividindo-se em ... a obra parte de referncias usadas em outras obras, no apresentaram prova de que a adaptao especfica ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA SENTENÇA - EXTRA PETITA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO - DIREITO AUTORAL - ADAPTAÇÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO AUTOR DA OBRA ORIGINAL - DIREITOS DECORRENTES DA REPRODUÇÃO DA OBRA ADAPTADA - AUSÊNCIA. O fato do magistrado ter dado à prestação requerida enquadramento jurídico diverso daquele atribuído na inicial não viola o princípio...
... para que seja permitida a concesso do registro, e, por conseguinte, a proteo da Lei n 9.279/96 ... conferida aos autores de produes intelectuais, em decorrncia de suas criaes, dividindo-se em ... a obra parte de referncias usadas em outras obras, no apresentaram prova de que a adaptao especfica ... -
Acórdão nº 2009/0114099-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sobre os Direitos do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas fica ... Privado de Passageiros"; aduziram que o registro do Contrato de Cessão de Direitos Patrimoniais ... 675⁄49, pois o registro das obras intelectuais em qualquer dos Estados é suficiente para ...
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Acordão Nº 201800826708 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 09/04/2019
... 1 - No Brasil o registro da obra intelectual é mera facultatividade e, ... ção e Proteção de Direitos Intelectuais. Todavia, asseveram que o cantor JEFFERSON MOARES ... nº 12.853/2013, versa sobre o registro das obras intelectuais, nos seguintes sentidos: Art. 18. A ...
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Acordão Nº 201800830095 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 09/04/2019
... 2- No Brasil o registro da obra intelectual é mera facultatividade e, ... ção e Proteção de Direitos Intelectuais. Todavia, afirma que o cantor JEFFERSON MOARES e ... nº 12.853/2013, versa sobre o registro das obras intelectuais, nos seguintes sentidos: Art. 18. A ...
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O domínio público no sistema internacional
... em Bali, sua recente tradição oral via as obras produzidas como anônimas, orientadas para a ... o aumento da proteção das obras intelectuais ao longo dos séculos é, em última análise, um ... interessante era a necessidade de registro da obra que vigorou até os anos 1970. Sem ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, Atualiza e Consolida a Legislação Sobre Direitos Autorais e da Outras Providencias.
... ção do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, ... Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas ... de que trata esta Lei independe de registro ... Art. 19. É facultado ao autor registrar a ...
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Acórdão nº 51213094020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , em suma, que é compositor de diversas obras musicais de grande prestígio. Referiu que há 37 obras intelectuais sendo disponibilizadas pela demandada em sua ... exclusiva do autor confirmar se o registro ISRC foi feito pelo artista que gravou a faixa e ...