registro de dominio
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Acórdão nº 2003/0014817-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As suspensões de que trata ... Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação ...
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Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de ...
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Acórdão nº 2011/0046577-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA CONTRATADA PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE E PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE DOMÍNIO ELETRÔNICO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; ... IV - em quantidade superior à ... públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União; ... III - autorização: para operação de embarcação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977 ... que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior pelos ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... para fins de incidência da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de ... -se em isenção após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação ... § 5o A suspensão do pagamento da ...
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Acórdão nº 2015/0056006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agravante, titular de Ofício de Notas e Registro, ... para registro de títulos translativos de domínio de ... imóveis objeto de expropriação ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... do Patrimônio Natural - RPPN é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com ... édio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis ... Parágrafo único. As RPPNs ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha ... I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à ... urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro" Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC ... #Inclu\xC3" ... ção hidroviária de níveis situados em corpos de água de domínio da União ... #Incluído pela Lei nº 13.081, de 2015 ... XXIX ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de ... áveis pelo recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a comercialização de álcool etílico ...
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Acórdão nº 2011/0292782-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE REGISTRO DE DOMÍNIO DE INTERNET. ILEGITIMIDADE. ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0225401-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE DOMÍNIO. ANTERIORIDADE DE REGISTRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. SÚMULA Nº284/STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem a especificação das teses que teriam sido...
... DOMÍNIO. ANTERIORIDADE DE REGISTRO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o registro civil de pessoas ... 243 - A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio a direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa ...
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Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) ... possível transmissão de domínio" ...
- Acórdão nº 2014/0251286-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1258942 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5.471⁄71 importa a extinção do feito, independentemente do registro desse ato translativo de domínio no Cartório de Registro de Imóveis ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tem interesse na demanda, inexistindo terra devoluta de seu domínio na região ... 3. A Ação Discriminatória é o procedimento judicial ... 6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ação ...
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Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE ... transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na ...
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Em duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
Uso de marca em domínio na internet é de quem chega primeiro
Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de regist... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ... domínio de imóvel ...