registro de dominio
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERESP 617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO ... falsidade do “registro ...
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Acórdão nº 2015/0017955-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E CANCELAMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE REGISTRO ... IMÓVEL RURAL DE ... DOMÍNIO ...
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Acórdão nº 2013/0062606-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO DOMÍNIO. ISENÇÃO DO ... registro de títulos translativos de domínio ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas ... o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos; ... #Redação dada pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a ... ício, permanecendo as vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público ... § 2º O memorial de incorporação do empreendimento ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Art. 3º O SERP tem o objetivo de viabilizar: ... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... II – a ... º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; e ... II - o adquirente cumpra os requisitos contidos no parágrafo único do art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com outras ... #Incluído pela Lei nº 14.043, de 2020 ... Registro Contábil das Perdas ... ARTIGO 10 ... Os registros contábeis ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ... , o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ... VII - tradução ... ARTIGO 83 ... Os serviços notariais e de registro" não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de ... que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro ...
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Acórdão nº 2010/0083697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial...
... PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE ... Registro Paroquial originário aferiu-se, noutros processos, a falsidade da ... -
DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... , não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei no 6.015, de ... à publicação deste Decreto, que importem em transferência de domínio, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, e que ...
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Acórdão nº 2003/0177027-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEVANTAMENTO. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO" OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA ... 1. O valor da indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0257860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ... domínio" (art. 34 do DL 3.365/1941). ... Precedentes do STJ:\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos ... , quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade ...
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Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO. REGISTRO DO ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro" na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às disposições da Lei n\xC2" ... puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado ... § 1º Serão obrigatoriamente precedidas pela ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... úteis subseqüentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do ... , no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os ...
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Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA
... translatícia, bem como do direito de obter a transferência do domínio, a qual condiciona-se ao registro de título ... 4. Aperfeiçoada a ...
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Acórdão nº 2007/0070806-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENOS DE MARINHA. REGISTRO DO BEM NO RGI ATRIBUINDO DOMÍNIO PLENO A PARTICULAR. TÍTULO ...
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Acórdão nº 2008/0227490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENOS DE MARINHA. REGISTRO DO BEM NO RGI ATRIBUINDO DOMÍNIO PLENO A PARTICULAR. TÍTULO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... que as transações assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código Civil permite a qualquer ... protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a propriedade estiver gravada de onus real, o memorial ...
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Acórdão nº 2007/0086867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desapropriado deve ser objeto de ação retificatória de registro ou de comprovação de seu domÃnio. Precedentes ... 2. Consoante ...