registro de dominio
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... b) em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; ... c) sobre preços ... I - cédula de identidade, no caso de pessoas físicas; ... II - registro comercial, no caso de empresa individual; ... III - ato constitutivo, ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, ... /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, ...
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Acórdão nº 2007/0030283-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... 1. O ... em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (art. 34 ...
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DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... órias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 ... das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste ...
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Acórdão nº 2006/0248299-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO ... do registro em cartório imobiliário, incorporam-se ao domínio" do Município as áreas destinadas ao uso comum, sendo suficiente a aprova\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... domínio no Registro de Imóveis. Pretensão do credor em ver desconstituída a ...
- Acórdão nº REsp 982039 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0190217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". A existência de possuidor ... ínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do ...
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Acórdão nº REsp 1172366 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TÍTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas
... AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em ... 3. Em que pese não estar configurada a transferência de domínio dos imóveis, que somente se aperfeiçoa perante terceiros por meio da ... -
Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... públicos nacionais e não poderão ser objeto de nenhum tipo de registro de propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas ...
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Acórdão nº 2010/0125187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio" (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Im\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0185047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PRESENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... 1. Na execução fiscal de IPTU, são legitimados ... 2. "Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação ex lege, muito embora à luz do ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... II - cancelamento de registro, licença ou ... plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental ...
- DEL 1027 de 02/01/1939 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
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Acórdão nº 2007/0308904-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio" (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Im\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido ...
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Acórdão nº 2006/0276950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO - REGISTRO DO ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A ... fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido ...
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DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
... Persistem indispensáveis à segurança nacional e sob o domínio da União, dentre as terras públicas devolutas em referência, as que ... revertidas ao domínio da União por força de cancelamento do registro imobiliário, promovido pelo particular interessado ... Art. 3º A União ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A ... fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A ... fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A ... fins de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em nome de particular, que não tenha sido ...
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Acórdão nº 2004/0182286-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Assim, a existência de ... ínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) ... 4.Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo ...
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Acórdão nº 2005/0027758-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INGRESSO NA LIDE DE QUEM CONSTA COMO PROPRIETÁRIO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO: INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... Havendo fundada dúvida sobre o domínio, aplica-se o art. 34, parágrafo único do Decreto-lei 3.365/41 ... 3 ...
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Acórdão nº 2004/0071710-7 de T4 - QUARTA TURMA
... USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ... em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior ... 2 ...