registro de dominio
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2756 / 2020 - Regulamenta o credenciamento de pessoa jurídica para o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou P...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2006/0265729-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO EM FAVOR DO ARREMATANTE. DISPOSITIVOS LEGAIS ...
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Acórdão nº 2003/0112753-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Compromisso de compra e venda de imóvel. Falta de registro. Honorários advocatícios ... I. - Não pode ser responsabilizado pelos ... o exeqüente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio ... II. - Embargos de divergência conhecidos e recebidos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO ... remição no Registro de Imóveis, sem a transferência plena do domínio do bem imóvel, o executado continua como proprietário do bem, para ...
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Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO ... remição no Registro de Imóveis, sem a transferência plena do domínio do bem imóvel, o executado continua como proprietário do bem, para ...
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Acórdão nº 2005/0085100-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" ... 3 Deveras, a ... ínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) ... 4 ... O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, ...
- Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41869 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0202447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a
... ática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio" (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Im\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0041227-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente
... VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR O DOMÍNIO" - RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ação de imissão na posse, ao contr\xC3" ... -
Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... ônio da União (S.P.U.), atestando a inexistência de contestação ou de reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio e à posse do imóvel registrando ... Parágrafo único. A transcrição do decreto mencionado neste artigo independerá do prévio registro do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... êsas tipográficas serão obrigadas a manter livro próprio para registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65. Nas vendas à vista, a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado ... , com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; ... III - promover o treinamento e ...
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Acórdão nº 1.0245.08.159142-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL -...
... litigioso firmado entre os rus e, por conseguinte, do respectivo registro imobilirio na matrcula do bem. Para tanto, narra que os demandados tinham ... -
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante ... para a outorga da autorização, devendo apresentar, para fins de registro e controle, os atos que caracterizam as alterações mencionadas, ...
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Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da faixa de domínio ... registro de fis. 73 e 233, razão pela qual ...
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Acórdãos nº 1052184-06.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000387987 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... celebrado pelos embargantes após o registro de domínio dos embargados, com pessoa jurídica que não detinha ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção dessa população é entendida no sentido amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas ... estabelecimento dos requisitos para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de responsabilidade dos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil ... ARTIGO 10 ... Satisfeitos os requisitos do artigo ... III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão nº 2009/0162711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a 2000, ou seja, são posteriores à transferência do domínio útil ocorrida ... averbação no Registro de Imóveis de Beberibe/CE, e solicitou a transferência ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA VERSUS NOMEEMPRESARIAL E NOME DE DOMÍNIO. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIAANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZOPRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE.1. Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada"MAPPIN", ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar comonome empresarial a denominação "MAPI MÓVEIS
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 8532 de 22.11.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departa...
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Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 1A ... atualizado do domínio pleno e das benfeitorias. ...