registro de dominios
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... internacional público que prossigam fins especializados nos domínios relacionados. 2. A Organização Internacional do Trabalho poderá tomar ... do Trabalho ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro em conformidade com as disposições do artigo 102 o da Carta das ...
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Histórico
1.1 A sociedade da informação - 1.2 Sociedade da informação e a origem da internet
... países, por meio da world wide web, foi necessário criar um registro para os nomes de domínio, articulado com todos os outros registros do ... (Org.). Conflitos Sobre Nomes de Domínios e outras questões jurídicas da internet. São Paulo: FGV, 2003, v., p ... -
Acórdãos nº 0162686-81.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Dano material - Registro de domínio pela ré com nome empresarial e marca da autora – Redirecionamento da página virtual proeesc.com.br para endereço virtual da ré – Impossibilidade de aferir o valor real dos lucros cessantes pela quantidade de acessos – Lucros cessantes fixados em valor correspondente ao faturamento de 20% do valor total de acessos – Indenizatória...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000019751 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... singular que a ré deveria abster- se de utilizar os domínios www.proeesc.com.br e www.proeescseke.com.br a fim de coibir a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0064250-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE REGISTRO - SP ... INTERES. : MALVA IRENE ANTUNES PINTO ... ADVOGADO : SEBASTIAO ... ção ao JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE REGISTRO - SP, nos domínios de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ...
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Decisão monocrática Nº 0601710-52.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, 15-09-2022
... Na mesma peça, informou que no site de registro público de domínios, Whois.com, foi possível constatar que o site ...
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CNJ – Julgamentos de 29 de julho de 2008 – 66ª Sessão Ordinária
... Nos próximos 30 dias, haverá o redirecionamento para os novos domínios. Os antigos @cnj.gov.br e http://www.cnj.gov.br/ serão desativados no ... ção do Ponto BR - NIC-BR, caberá a operação do serviço de registro e de publicação de domínios ".jus.br" ... Art. 4º Cada órgão da ...
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Acordao N° 1310011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de reconhecimento de domínio na internet cumulada com obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do cpc. Recurso desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, proferida nos autos de ação ordinária de reconhecimento...
... titularidade do domínio em nome da requerente registrado no Registro.br e, consequentemente, que ... seja oficiado o Núcleo de Informação e ... registro de domínios brasileiro) foi realizado em nome e CPF do réu, ao invés da ... -
Acórdãos nº 0067744-39.2011.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015
Marca e nome de domínio – Abstenção de uso – Reprodução. Autora que detém o direito de uso da expressão "Rotorrooter", devidamente registrada. Má-fé evidenciada. Requerido que registra os domínios www.rotorroterportoalegre.com.br e www.rooter.com.br. Abuso de direito que materializa infração ao direito da autora, já que patente o objetivo de induzir o consumidor a erro. Possibilidade de confusão.
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2015.00008 27896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Má-fé evidenciada. Requerido que registra os domínios www.rotorroterportoalegre.com.br e www.rooter.com.br ... Abuso de ... -
Acórdão Nº 5025735-09.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE OUTRAS EMPRESAS AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IDENTIDADE DO OBJETO SOCIAL, ENDEREÇOS E GERÊNCIA. CONGLOMERADO COMPOSTO POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES. ARTIGO 265 DA LEI N. 6.404/76. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. ARTIGO 124, I, DO CTN. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE....
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Reforcemos nosso argumento com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O ... art ... que possuam semelhante natureza, como é o de revista, nos domínios do processo do trabalho ... Cremos, até mesmo, que o prequestionamento ...
- Procon-SP denuncia 200 sites por golpes
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Hermenêutica constitucional
... : a) programa normativo , que é “formado pelos conjuntos de domínios linguísticos resultantes da abertura semântica proporcionada pelo texto ... ável e não esteja conseguindo em razão do cartório se negar ao registro por não existir disposição legal expressa nesse sentido. Podemos dizer ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... Registro de domínios ... Bradesco, Petrobras, Alpargatas, Gol e outras companhias ... -
Decisão monocrática Nº 0604124-76.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 14-10-2022
... domínios @.com.br são registrados no Registro.br, departamento do NIC.br ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... ABRISAN Associação Brasileira de Registro de Obras Audiovisuais. ABTA Associação Brasileira de TV por Assinatura ... REGISTRO.br Registro de Domínios para a Internet no Brasil (Comitê Gestor da ... Internet no Brasil) ...
- Decisão Monocrática nº 15084 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2015
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Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Arts. 303 e 304)
... , em razão disso, que provocará intensa controvérsia nos domínios da doutrina e da jurisprudência. Feito o registro, devemos ocupar-nos com ...
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Acórdãos nº 0153761-33.2009.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer e de não fazer – Improcedência – Decisão mantida. 1. Preliminares: 1.1. Inexistência de decisão de questões já decididas – A tutela antecipada foi deferida em sede de cognição sumária, pelo que não houve descumprimento ao art. 471 do CPC de 1973. 1.2. Ausência de interesse recursal por parte do autor – Preliminar afastada – Cabe recurso da parte que teve...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000080376 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ídicas na internet – Pedido de remoção dos domínios em que estão hospedados os sítios virtuais indicados na ... -
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA
... ão aos valores remanescentes oriundos da atividade de registro de domínios delegada pela Resolução CGI nº 002/98.VIGÊNCIA: 5 anos, a ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... ódico científica para assessoria, fornecimento de licenças, registro de domínios, hospedagem, administração de plataforma em nuvem, para ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... à intimidade e ao direito de ser deixado só, ampliou seus domínios para abranger o controle sobre as informações que digam respeito ao ... Danilo Doneda (2011, p. 92) trata do tema em sentido que merece registro: “O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatiza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046772-62.2018.8.19.0203 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0046772-62.2018.8.19.0203 Recorrente: SERAFIM XAVIER DA SILVA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade SA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0063624-28.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0063624-28.2018.8.19.0021 Recorrente: MARIA JOSE PEREIRA e outro Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA e outro. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035209-71.2018.8.19.0203 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0035209-71.2018.8.19.0203 Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Lemos Recorrido: CMMC Imóveis EIRELI-ME Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Homologação de Acordo. Não atingimento pela coisa julgada material. Matéria não tratada em outro processo. Reforma da sentença. Teoria da causa madura. Manutenção indevida da negativação após a desconstituição do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031797-17.2018.8.19.0209 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0031797-17.2018.8.19.0209 Recorrente: JOÃO PAULO NOGUEIRA BARROS Recorrido: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso COBRANÇA DE OPERAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. Pagamento da fatura pelo Autor. Fato não controvertido na fase de conhecimento. Defeito no serviço prestado. Devolução da quantia...