registro de dominios no brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº ... na proporção da área dos respectivos domínios ... ARTIGO 59 ... Constituirá ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... para fins de alienação onerosa dos domínios" pleno, útil ou direto de imóveis da União ser\xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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Procon-SP denuncia 200 sites por golpes
... como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsvel pelo registro de domnios no ... ), que controla o registro de domnios no Brasil, mas o mais importante que o consumidor consulte ...
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Domínio na internet é dado a quem pedir primeiro
Domínio na internet é dado a quem pedir primeiro, decide STJ
... de acordo com as exigências para registro. O entendimento fundamentou decisão do Superior ... ínio de São Paulo, o registro de domínios no Brasil era regulado pela Resolução 1/98 do ... -
Acórdão nº 1.0334.14.000457-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - ANÚNCIO INTERNET - CONTEÚDO SEXUAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE - TITULAR DOMÍNIO ".BR" - DANO MORAL - VALOR INDENIZAÇÃO. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a...
... clientes, j que apenas responsvel pelo registro e habilitao de nomes de domnios no Brasil ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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Proposta de modelo para análise das influências intelectuais dos bolsistas de produtividade (PQs) do CNPq
Objetivo: Propõe um modelo de análise das influências intelectuais dos Bolsistas de Produtividade (PQs) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) a partir de estudos de citação visando colaborar com pesquisas que optem por um olhar investigativo quanto aos referentes acadêmicos seminais que mais influenciam no aspecto formativo de uma área de conhecimento em nível...
... ção em Ciência da Informação, Recife, Brasil tatyanelcruz@gmail.com ... cinco elementos constitutivos (agentes, registro de influência intelectual, fontes de ... mais usuais na CI, como por exemplo, domínios do conhecimento, estudos de citação, e a ... -
Relatório e Voto com número 0224695-98.2013.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... APELADA: ELETRICIDADE DO BRASIL S/A - EBRASIL ... RELATOR: Desembargador WILSON ... realizar o registro do domínio "ebrasilsa.com.br" junto ao ... domínios no Brasil), para garantir o domínio que seria ...
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Procon-SP lista 71 sites que oferecem risco para compras
... como Junta Comercial, Receita Federal e Registro BR, responsável pelo registro de domínios no ... ), que controla o registro de domínios no Brasil, mas o mais importante é que o consumidor ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... modo que a regularização do registro exige o necessário o procedimento ... possibilitar a ampliação futura dos domínios territoriais ... Há, sem dúvida, diferenças ...
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Acórdãos nº 1097032-23.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2019
... PAULO Registro: 2019.0000513580 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... e manutenção dos nomes de domínios no Brasil; que tal domínio nem ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... porque há problemas nos dois domínios. E, aqui, Presidente, porque a ... ou serem desarmados”, com o registro ainda de que a laicidade não exclui ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... desenvolvido um sistema dos nomes de domínios, uma correspondente combinação entre nomes e ... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... , de demarcao, de cadastramento, de registro e de fiscalizao dos bens imveis da Unio e a ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Economia, desde que renuncie ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, ... Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia ... domínios" da responsabilidade civil. E esse ... interesse p\xC3" ... -
Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ê Gestor da Internet no Brasil, o CGI, Órgão ... registro ... domínios que induzam ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... TOFFOLI (PRESIDENTE): Inicialmente, registro" que a data do julgamento d as duas aç\xC3" ... liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... ão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... RESUMO: A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de ... como a maior autoridade de controle e registro de domínio e protocolos de internet (IP) no ... A INTERNET NO BRASIL: O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO ... No Brasil, ... -
Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... FIRST TO FILE ... DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ... PROBATÓRIA PARA RQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO ... REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ... a manutenção dos nomes de domínios que usam o ‘.br’ ... O ‘Registro.br’ é ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... de informações pelos Cartórios de Registro Civil, bem como o cruzamento de dados extraídos ... e outros temas mais próximos de domínios legais.” 202. ANDRADE, Renata Fonseca de ...
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Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes ... Brasil", atualmente, pelo \"Registro.br\", que é o respons\xC3" ... de registro e manutenção dos nomes de domínios que usam o ... ".br" ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... no plano moral, ou seja, em todos os domínios da vida (8) ... É preciso ainda destacar que ... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará ...