Registro de empregados
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de 2014, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – trabalhador ... da reabertura do benefício pelos mesmos índices de correção empregados no cálculo dos benefícios em geral ... § 6º A renda mensal inicial ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de ... Cancelamento do registro de condenações penais ... ARTIGO 135 ... Declarada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... § 4° (VETADO) ... Art. 3° (VETADO) ... CAPÍTULO III ... Do Registro Especial e Enquadramento ... Art. 4° A pessoa jurídica ou a firma ... microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... 60. Ao Cartório de Distribuição incumbe o processamento e o registro da distribuição dos feitos aos diversos juízos e o registro geral dos ... c) Oficiais de Registros Públicos; ... d) Empregados de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal; ... e) Empregados de ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... instituído o Sinc, como sistema eletrônico que possibilite o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em ... ça ou para definição de exercício de servidores públicos, empregados públicos ou militares nos órgãos da Presidência da República ... Uso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o ... estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e ... da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem exorbitante ou indevida do ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... Art. 5º - O registro da microempresa no órgão competente observará procedimento especial, na ... de Integração Social - PIS, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda não inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação ... Interpretação extensiva ou restritiva ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-69.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o inciso I do art. 62 da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto no Capítulo II da CLT - Duração
... Conforme dispõe o inciso I do art. 62 da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... ção do Trabalho; devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Evidenciado, no caso concreto, segundo o Tribunal Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-50.2004.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REGISTRO DE EMPREGADOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REGISTRO DE EMPREGADOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... úncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a ... indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados", ocorridas em data anterior ao início da locação; ... e) instalaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Saida de Beb...
... , produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo ... § 2º O ... a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do IPI nas referidas notas, sob pena de se considerar o imposto como ...
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Acórdão nº 2005/0065724-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 7/STJ. REGISTRO. RESPONSABILIDADE ... 1. É vedada a análise de ... mão-de-obra, que é quem mantém em seu quadro de pessoal os empregados" sujeitos a registro ... 3. A responsabilidade pelo registro do empregado \xC3" ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo para execução do contrato; e ... g) as ... Art. 7º Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ter seu projeto de regularização fundiária aprovado e levado a registro separadamente ... § 5º Na Reurb de Interesse Social - Reurb-S, quando ... Art. 8º Os seguintes institutos jurídicos poderão ser empregados no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros considerados adequados: ... I ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante; ... Art. 5º Os contratos ... acompanhamento e fiscalização da sua execução, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... V - o sistema de ... á práticas, técnicas, processos, procedimentos e métodos empregados para a identificação de atos, condições ou circunstâncias que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001697-05.2015.5.06.0013), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GERENTE DE VENDAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS. O fato de não haver anotação no registro de empregados, bem como na CTPS da reclamante, da condição de trabalho externo incompatível com o controle de jornada não é razão suficiente para, por si só, afastar a exceção...
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS. O fato de não haver anotação no registro de empregados, ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... à instituição consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela Lei nº ... de contribuições sociais relativas aos segurados empregados"; ... III - se optantes do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... § 1º - Para o cumprimento das formalidades legais junto ao registro de imóveis, o MPAS relacionará, descreverá e caracterizará os imóveis ... , das empresas, dos trabalhadores e empregadores rurais e dos empregados e empregadores domésticos, assim como os referentes à Cota de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para ... , conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-94.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REGISTRO EM CTPS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA ... presente caso, a busca da efetivação do registro em CTPS dos empregados que realizam a venda de planos de saúde, ainda que contratados como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-68.2008.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTRO DE EMPREGADOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão
... AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. REGISTRO DE EMPREGADOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do ...