Registro de empregados
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96700-59.2009.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
... º 338 do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-44.2010.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-....
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44500-60.2009.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-33.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... º 338 do TST: "É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-92.2010.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto da reclamante não foram trazidos aos autos pela reclamada. Dessa forma, a decisão regional merece reforma para adequar-se à jurisprudência pacificada na Súmula nº 338, I, do TST, segundo a qual -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nã
... a qual "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; ... IV - ... proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2124-33.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que houve pronunciamento explícito pelo Regional sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração. Desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, I, DA CLT E 302 DO CPC.
... De acordo com o artigo 62, I, da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho devem ter tal condição anotada na CTPS e no registro de empregados. Todavia, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... Exclusões ... Art. 5º. Não se considera ... a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos rendimentos que houverem pago a seus diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado informação à repartição, quando estes se ... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas ...
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Acórdãos nº AIRR-161700/2012-0007-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. EMPRESA QUE NÃO CONTA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que -para as empresas com 10 empregados ou menos a demonstração do cumprimento da jornada extraordinária é fato constitutivo do direito postulado, cabendo ao empregado a prova respectiva, estando a...
... EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese ... que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro ... da jornada de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000448-55.2016.5.06.0022), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANOTAÇÕES CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As anotações constantes na Carteira de Trabalho do empregado geram presunção favorável ao empregador. Referida presunção é juris tantum, o que significa dizer que admite prova em contrário. No caso, o documento em destaque não veio aos autos, todavia, a data anotada é incontroversa, e pode ser confirmada por outros documentos, de
... por outros documentos, de que são exemplos a "Ficha de Registro dos Empregados"; o TRCT, homologado pelo Sindicato da Categoria; e o FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-19.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTROLE DE PONTO. Não há como concluir pela ofensa dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, tampouco pela contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto a Corte Regional, ao concluir que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito a horas extras, tendo em vista que requereu a juntada dos cartões de...
... a juntada dos cartões de ponto e a exibição do livro de registro dos empregados, presumindo, por consequência, que a reclamada possuía ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ... Não se considera industrialização: ... I - o preparo de produtos ... a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51700-53.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão (Súmula 126/TST), não merece processamento a revista. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-17.2010.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR EXTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a ausência de anotação da condição de exercício de atividade externa na CTPS e no registro de empregados, por si só, não é suficiente para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras....
... registro de empregados, por si só, não é suficiente para condenar a Reclamada ao ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... a formação de kits ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro.” (NR) ... “Art. 28. Para obtenção do registro ou do relacionamento ... Parágrafo único. Os coadjuvantes de tecnologia empregados na fabricação devem ser discriminados no processo de fabricação.” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2786-72.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REGISTRO" EM CTPS, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, ADIMPLEMENTO DA LEGISLA\xC3" ... presente caso, a busca da efetivação do registro em CTPS dos empregados, cumprimento de obrigações trabalhistas e adimplemento da legislação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-72.2010.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES-PONTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 338/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, embora consigne a ausência de juntada pela ré de parte dos controles de ponto exigidos a teor do art. 74, § 2º, da CLT, indeferiu o pedido de pagamento de...
... 338, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2612-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO SEM APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 338, I, do TST segundo a qual: -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos...
... a qual: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1863540-98.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...
... 1. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1506-80.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO. A decisão regional está em perfeita consonância com o item I da Súmula nº 338 do TST: É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade
... º 338 do TST: É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154200-57.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. De acordo com a Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de...
... , do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120-02.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte superior, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte superior,
... de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126700-77.2009.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas,...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT". Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-656-57.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. 2. Nesse...
... 1. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, ... § 2º, da ...