registro de empresa estrangeira no brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - concessão de registro de desenho industrial; ... III - concessão ... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... á ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a ... , os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório descritivo e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... § 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo ... IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... á os certificados de homologação de empresa destinada à fabricação de produtos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ... Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua ...
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... Eficácia de sentença estrangeira ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou ... pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... : pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, ... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica ... de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país; ... XIII - frete aquaviário ... O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo, para operar na ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo ... peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... a produto final exportado para o Brasil; ... III - órgão ou entidade de governo ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... Da proteção aos direitos de autor e do registro ... ARTIGO 2 ... O regime de ... brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes ... § 5º Inclui-se ... ções ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha ... do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no ... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... -se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... importação incide sobre mercadoria estrangeira ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; ... II ... ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ARTIGO 11 ... A empresa transportadora deverá verificar, por ocasião do ... estrangeira ... VII- na condição de ministro de ... , podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO 2 ... O Conselho ... IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ... ão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise econômico-financeira e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) do Ministério do Empreendedorismo, da ... , no Brasil, de Sociedade Estrangeira; ... II - inclusão de atividade econômica ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ... #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... ão contra a covid-19, inclusive antes do registro sanitário ou da autorização temporária de uso ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador empresa estrangeira que não funcione no País; ... II ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do ... e fiscalização do Banco Central do Brasil", segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monet\xC3" ... mercantil os bens de produção estrangeira que forem enumerados pelo Conselho Monetário ... de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado ...