registro de empresario
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Acordao N° 1677569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajucial. Responsabilidade solidária. Sucessão empresarial. Contrato de trespasse. Celebração não comprovada do mencionado negócio jurídico. Compartilhamento de um mesmo espaço físico por duas empresas. Circunstância não indicativa, por si só, de que houve sucessão empresarial. Uso de ambiente colaborativo. Prática moderna. Coworking. Sócios diferentes.
...JURÍDICA EM SITUAÇÃO ATIVA NA RECEITA FEDERAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL LITIGIOSA. RECURSO ...com a exibição de documento, quiçá o registro" de alteração contratual ou de ata de assembleia na. Junta de Comércio.\xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... das contratações, era prática cotidiana que a figura do empresário que realiza intermediação entre o artista e o contratante poderia ser ...No própria Proposta de Deliberação, se constata o registro da irregularidade das contas dos responsáveis para condená-los ao ... -
Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
...empresário e o consumidor reconhecerem a função social da empresa, ao intensiicar ... o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. As demais sociedades, por exclusão, serão consideradas sociedades ... -
Decisão Monocrática N° 07150846220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. 1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC,...
..., a parte foi intimada para emendar à inicial trazendo: i) registro na junta comercial do produtor rural, ii) comprovação do tempo de ...105931887 deferiu prazo para a inscrição do empresário rural na Junta Comercial. Registro demonstrado no ID. 107804330. [..] ... -
Pedido de recuperação judicial
..., a viabilidade econômica da empresa e sua condução pelo empresário" para a satisfação das obrigações sociais, conforme plano de recuperaç\xC3"... ou não, cabendo ao próprio agente definir sua situação, pelo registro" ou não na junta comercial. Assim, produtores rurais e sociedades rurais s\xC3"...
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Acórdãos nº 0242327-93.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Diciembre de 2011
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Microempresa. Empresário individual. Não havendo constituição regular de pessoa jurídica nos termos do art. 45 e ss. do Código Civil, com inscrição do ato constitutivo no registro da respectiva Junta Comercial, não existe separação do patrimônio do empresário com o da empresa. O empresário responsabiliza-se pessoalmente pelas dívidas assumidas pela empresa. Somente para...
...ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2011.0000326891 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...Empresário individual. Não havendo constituição regular de pessoa ... -
Sociedades despersonificadas
...registro, ao passo que na segunda nem ao menos contrato social existe. Entretanto, ...1.2. Responsabilidade. O registro do empresário e da sociedade empresária é obrigatório para a regularização da ...
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Direto De lisboa
O ator Cacau Hygino, o empresário Marcus Montenegro, Paulo Gustavo e sua mãe, Déa Lúcia, fazem um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp ... do executado, livre de qualquer constrição, porque não havia registro algum de penhora sobre o imóvel. Ressalta que, conforme CDAs colacionadas ... -
Das disposições gerais
... para produzir todos os efeitos jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02). . . Em consonância com o disposto no ... o trabalho não dependem da interferência do trabalhador e do empresário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., para produzir todos os efeitos jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02). . . Em consonância com o disposto no ... o trabalho não dependem da interferência do trabalhador e do empresário, por decorrerem de normas de ordem pública. Mesmo assim, temos de ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... Um exemplo de que os bens do empresário estão sujeitos a ações judiciais dentro da lei, é de um ... no artigo 979 do Código Civil, segundo o qual, além de no registro civil, serão arquivados e averbados no registro público os atos de ... -
Acordao N° 1742871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sociedade empresária enquadrada como microempresa. Pessoa jurídica autorizada a propor ação nos juizados. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
...responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil, devidamente. registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme ... -
Novas regras trazem muitos avanços para a recuperação judicial
Alves: Novas regras trazem avanços para recuperação judicial
... promovida no artigo 10-A da Lei 10.522/2002 para permitir ao empresário ou à sociedade empresarial, que ajuizou ou teve deferido o seu pedido de ...Ainda, outra alteração que merece registro é a possibilidade de empresas ou empresários com o processamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
...Não há registro de inadimplência, não há débitos imputados à pessoa jurídica, o que ...ódigo Civil estabelece que a obrigatoriedade da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (ou seja, na Junta Comercial) ... -
Decisão monocrática Nº 0009232-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009232-26.2021.8.16.0019 Recurso: 0009232-26.2021.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Telefonia Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Avenida Vicente Machado, 529 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 80.420- 010 Recorrido(s): Kuhn e Berger...
...individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código. Civil, devidamente registrados no egistro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de. Pessoas Jurídicas. Enquanto sociedade simples de advogados, é ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
..., vide trabalho de Ricardo Mariz de Oliveira, intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a responsabilidade ... jurídica das sociedades empresárias e das simples ocorre com o registro do ato constitutivo no órgão competente (art. 45 do Código Civil, ...
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Empresário Individual
...Para se tornar um empresário individual é necessário realizar o procedimento de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis — RPEM, antes do início da atividade. Se posteriormente forem admitidos sócios, transforma-se o re-gistro em uma ...
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Acordao N° 1605991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Direito empresarial. Empresário rural. Recuperação judicial. Regularidade do exercício da atividade rural. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. 2. Havendo provas de que o produtor rural desempenha atividades agrícolas há mais de dois anos antes da formalização do registro a que se refere o...
...EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ...da formalização do registro a que se refere o art. 971 do Código Civil, não há óbice para o ... -
COVID. Legislação correlata
... insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do ...71 — TST . EMPRESÁRIO . — definição — art. 966, caput — CC — inscrição — ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decisão monocrática Nº 1355940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... E CONTRA OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS – EMPRESÁRIOS COM REGISTRO NA JUCEMAT A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 966, 967 ...ção judicial somente poderá ser utilizada por quem for empresário ou sociedade empresária, e regularmente inscrito no Registro Público de ...
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Demais questões de concursos públicos
. – – – – –. a) É passível de registro como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando ...c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o ...
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A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ-SP
A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ-SP
.... A matéria suscita diversas discussões acerca da (des)necessidade do registro do empresário e/ou sociedade empresária que desempenhem a atividade rural para fins de concessão da recuperação judicial. Isso porque os artigos ...