registro de empresario

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO PROPRIETÁRIO/EMPREGADOR RURAL. SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei. Considerando o registro do TRT no sentido de que o réu não se enquadra na condição de empresário ou empregador rural, conclui-se que indevida a cobrança da contribuição sindical rural. O...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIUAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ACERTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA FRAUDULENTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É cediço que para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR(CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DAINSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº11.101/2

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.101/05. EFEITO RETROATIVO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJMG.I. Nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, o procedimento de recuperação judicial tem por fulcro...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Transformação de registro de empresário individual em sociedade. Venda a non domino. Posse de boa-fé não demonstrada. Inviabilidade da proteção possessória. I - a transformação do registro de empresário individual em sociedade caracteriza-se pela constituição de pessoa jurídica e, portanto, não se confunde com a transformação havida...

AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL.IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVODESPROVIDO.1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercícioregular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmasque compõem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para efeito da recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos, exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005, pode compreender período anterior à formalização do registro na Junta Comercial, desde que efetivamente comprovado pelo o empresário rural o exercício da atividade....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para efeito da recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos, exigidos pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005, pode compreender período anterior à formalização do registro na Junta Comercial, desde que efetivamente comprovado pelo o empresário rural o exercício da atividade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALEFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCEPROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOISANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTACOMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. AGRAVOIMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia versa sobre a aplicabilidade do requisitotemporal...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. MINORAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária e o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 15.542.60,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS PESSOAS JURÍDICAS EM QUE O EXECUTADO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO E DETERMINOU A PENHORA. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NA LIDE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ÀS EMPRESAS INDIVIDUAIS. AGRAVANTE, CONTUDO, QUE...

• O Globo

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIARURAL. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS.DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO EMPRESÁRIO EEXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES.RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendojus a tratamento diferenciado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 97. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões,...

EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. REGISTRO.PRAZO BIENAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/20

• O Globo

AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY (“METLIFE”) AGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRASTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE...

• O Globo

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. INDEFERIMENTO.NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. MODIFICAÇÃO POR ESTETRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Pretendem os agravantes que o pedido de recuperação judicial doprodutor rural possa ser processado, pois, embora exerçam...