registro de empresario
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIARURAL. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS.DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO EMPRESÁRIO EEXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES.RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendojus a tratamento diferenciado,...
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Acórdão Nº 0008289-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... 51, inciso V, da “LRE”, a fim de demonstrar a necessidade do registro na junta comercial pelo período de 2 (dois) anos. Aponta que o artigo 967 do Código Civil instituiu a obrigatoriedade da inscrição do empresário no registro público antes do início da atividade e que o artigo 971, do ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. REGISTRO.PRAZO BIENAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/20
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Acórdão nº 1013986-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY (“METLIFE”) AGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRASTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE...
... E CONTRA OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS – EMPRESÁRIOS COM REGISTRO NA JUCEMAT A MENOS DE 2 (DOIS) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 966, 967 ... ção judicial somente poderá ser utilizada por quem for empresário ou sociedade empresária, e regularmente inscrito no Registro Público de ... -
Marido prepara jantar especial para mulher internada dias antes de ela morrer, e vídeo viraliza
Um empresrio de Gois publicou em suas redes sociais um registro do momento em que preparou uma festa para a mulher, internada para ...
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Marido prepara jantar especial para mulher internada dias antes de ela morrer, e vídeo viraliza
Um empresrio de So Paulo publicou em suas redes sociais um registro do momento em que preparou uma festa para a mulher, internada para ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. INDEFERIMENTO.NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. MODIFICAÇÃO POR ESTETRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Pretendem os agravantes que o pedido de recuperação judicial doprodutor rural possa ser processado, pois, embora exerçam...
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Acórdão Nº 5018685-29.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... neste artigo, a inscrio ser tomada por termo no livro prprio do Registro Pblico de Empresas Mercantis, e obedecer a nmero de ordem contnuo para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime ... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ...
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Acórdão nº 1004425-41.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...
... POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATIVIDADE ... “( ... ) O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer ... -
Acórdão Nº 0814238-40.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... so distintos para as duas espcies de empresrio: o sujeito a registro e o no sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser ...
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Acórdão nº 1018569-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...
... - CNPJ: 09.384.948/0001-62 (AGRAVANTE), ANA CRISTINA DONIN - EMPRESARIO RURAL - CNPJ: 36.813.182/0001-67 (AGRAVADO), GUSTAVO GOELLNER - EMPRESARIO ... POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL – POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ... -
Acórdão Nº 5020174-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... foiincludo no polo passivo da demanda em razo da transformao do registro da pessoa jurdica para empresrio individual(eventos 300 e 302).Dessa ...
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Acórdão nº 1014912-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – LEI Nº 11.101/2005, ART. 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS...
... - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ANA CRISTINA DONIN - EMPRESARIO RURAL - CNPJ: 36.813.182/0001-67 (AGRAVADO), ANA CRISTINA DONIN - CPF: ... POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS ... -
Acórdão nº 1015169-32.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – LEI Nº 11.101/2005, ART. 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS MEIOS DE...
... - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), GUSTAVO GOELLNER - EMPRESARIO RURAL - CNPJ: 36.807.754/0001-03 (AGRAVADO), ANA CRISTINA DONIN - ... POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS ... -
Acórdão nº 2005/0067142-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGISTRO. VALIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO NÃO-DEMONSTRADO ... ídico, para revogar, unilateralmente, autorização dada ao empresário, por prazo certo e determinado ... 4. Hipótese em que o direito ...
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Acórdãos nº 1037707-97.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Enero de 2018
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000006808 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... ocorrer após a transformação do registro de empresário individual para registro de sociedade empresária – ...
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Acórdão nº 1008109-42.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVA ANÁLISE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL POR MAIS DE 2 ANOS – ATIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.“Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário...
... õem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica ... , caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a ... -
Acórdão Nº 0715388-33.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... ECONÔMICA.PRESUNÇÃO ... VERACIDADE. O REGISTRO DO CIDADÃO NA JUNTA ... COMERCIAL COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL POSSUI ...
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Nicole Bahls passeia de mãos dadas com novo namorado empresário após jantar no Rio
Agncia O Globo -Est a o primeiro e exclusivo registro de Nicole Bahls com seu novo namorado, o empresrio e publicitrio, Marcelo Viana. Os dois foram fotografados juntos pela primeira vez deixando um ...
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Acórdão Nº 0318200-29.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA) PARA SOCIEDADE LIMITADA (PESSOA ...
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Acórdãos nº 2246094-61.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000136308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... transformação do registro da sociedade em empresário individual ou EIRELI. Dissolução irregular da sociedade ...
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Acórdão nº 2007/0116641-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (EMPRESÁRIO). NÃO-OCORRÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À ISENÇÃO DO TRIBUTO ... 1 ... exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas ...
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Acordao N° 1248887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de execução de show em evento cultural da administração. Inexigibilidade de licitação. Art. 10, inciso viii, da lei 8. 429/1992. Contratação direta. Intermediação por representante exclusivo. Inobservância do parecer normativo 393/2008 procad/pgdf. Ilegalidades manifestas. Prejuízo aos cofres da administração
... seu empresário exclusivo. No caso, não restou comprovada a situação de inexigibilidade ... , outras formalidades devem ser adotadas para sua validade, como o registro do empresário em ... órgão competente do Ministério do Trabalho, ...