registro de empresario
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... gama de relações surgidas da atividade do agricultor ou do empresário agrícola e da titularidade da exploração do fundo.” 16 ... 14 ... 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de ...
- Acórdão nº0002394-05.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
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Decisão Monocrática N° 07110761020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO....
- Acórdãos nº 0622978-38.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 2048349-10.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000835783 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Recuperação Judicial. Empresário Rural. Cabimento, desde que comprovado o desenvolvimento da ...
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A Recuperação Judicial do Produtor Rural na Visão do Credor
... Dois aspectos norteiam o debate: (i) a necessidade do registro do produtor rural como empresário na respectiva Junta Comercial Estadual ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
DO DIREITO DE EMPRESA Arts. 966 a 971 do CC ... DO EMPRESÁRIO ... LC 123, de 14.12.06: Institui o Estatuto Nacional da ... 10.406 de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... econômico-financeira em que se encontra seu titular – o empresário –, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a ... NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INSU FICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2075349-48.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000429833 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Possibilidade Súmula 435 do STJ - O empresário tem obrigação de atualizar o seu registro cadastral nos ...
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Acórdãos nº 0110143-33.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000761681 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ória que busca a anulação de registro de empresário individual na Junta Comercial. Alegação de ocorrência de ...
- Acórdãos nº 1003730-28.2018.8.26.0048 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0074.19.001991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO EMPRESÁRIO. CADASTRO NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido não pode ser mais analisada como condição da ação, tal como prevista no Código de Processo Civil de 1973, pois foi retirada dos chamados "pres
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Acórdão nº 1.0074.19.001991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO EMPRESÁRIO. CADASTRO NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido não pode ser mais analisada como condição da ação, tal como prevista no Código de Processo Civil de 1973, pois foi retirada dos chamados "pres
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Pedido de recuperação judicial
... , a viabilidade econômica da empresa e sua condução pelo empresário" para a satisfação das obrigações sociais, conforme plano de recuperaç\xC3" ... ou não, cabendo ao próprio agente definir sua situação, pelo registro" ou não na junta comercial. Assim, produtores rurais e sociedades rurais s\xC3" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Dessa forma, por exemplo, se um empresário individual se comprometeu verbalmente ou mesmo por escrito junto a ... /05 – Lei de recuperação de empresas e falências, ficando o registro de que a LFRE se refere em sua redação original ao CPC que vigorou até ...
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Acórdãos nº 1002357-91.2017.8.26.0566 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000926305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... ção do contrato à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de ...
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Acórdãos nº 2041375-20.2018.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... A responsabilidade do sócio- empresário se mantém apenas pelos dois anos subsequentes à baixa do registro pela Junta Comercial. O título executivo é quatro anos ...
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Acordao N° 1315053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito administrativo. Responsabilidade civil da administração. Junta comercial. Ato praticado pela união, antes da lei local n. 6. 316/2019. Ausência de responsabilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de obrigação de fazer a exclusão do nome do autor e de seu cpf da qualidade de sócio de pessoa jurídica...
... 4 – Junta Comercial. Serviço prestado pela União. Registro fraudulento de pessoa jurídica. A Junta ... Comercial do Distrito Federal ... empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada - Eireli, ... - Acórdãos nº 2224152-12.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... ção e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade empresária, por pessoa física nomeada pelo ... ções de que trata o caput deste artigo serão pagos na data do registro da Declaração de Importação ... § 2.O optante pelo Regime não ...
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Acórdãos nº 2219946-47.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000412880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... de personalidade jurídica independente do empresário. Patrimônio exclusivo do empresário que responde por suas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( iii ) está sujeita ao ... livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário", todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\xC3" ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Agentes abrangidos pela Lei 11.101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei 11.101/2005; 4.2.1 ... 968º e requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ... 28. NEGRÃO, 2017, p. 75. 29 ...
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Empresário individual
... as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais ... Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se em- ... Book 1.indb 60 06/05/2015 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220456-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO - ANULAÇÃO DO FEITO - EIRELE - COMPETÊNCIA DO JEFAZ Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito considerando que a recorrente formulou pedido ilíquido incabível em sede de juizados. Alega o recorrente, em síntese, que não foi intimado da decisão que...