registro de empresario
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Agentes abrangidos pela Lei 11.101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei 11.101/2005; 4.2.1 ... 968º e requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis ... 28. NEGRÃO, 2017, p. 75. 29 ...
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Empresário individual
... as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais ... Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se em- ... Book 1.indb 60 06/05/2015 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0220456-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-10-2023
EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO - ANULAÇÃO DO FEITO - EIRELE - COMPETÊNCIA DO JEFAZ Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito considerando que a recorrente formulou pedido ilíquido incabível em sede de juizados. Alega o recorrente, em síntese, que não foi intimado da decisão que...
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Acórdãos nº 1010271-28.2017.8.26.0302 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2018.0000621292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... Compra e venda de veículo Vendedor, empresário individual, que deu baixa de sua inscrição antes ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 5º, XL, da ... Constituição Federal ... A esse respeito, registro, preambularmente, que o ... exercício do direito de defesa no seio do ... exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, ... cuja constituição não prescinde da elaboração ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - como empresário; ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor ... III - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional do ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIOPOR MAIS DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIACOMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOISANOS. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar...
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Acórdão nº 1.0363.16.005308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA RURAL - ARTIGO 48, § 2º, DA LEI N.º 11.101/05 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO POR MAIS DE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ - ATIVIDADE RURAL INDEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCABIMENTO - RECURSO...
... para pleitear a recuperao judicial, se fundamentou apenas no registro perante a Junta Comercial de Minas Gerais e na Declarao de Informaes ... -
Acórdão nº 1.0363.16.005308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA RURAL - ARTIGO 48, § 2º, DA LEI N.º 11.101/05 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO POR MAIS DE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ - ATIVIDADE RURAL INDEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCABIMENTO - RECURSO...
... para pleitear a recuperao judicial, se fundamentou apenas no registro perante a Junta Comercial de Minas Gerais e na Declarao de Informaes ... -
Acórdãos nº 1001778-78.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Julio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000563600 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ... empresário individual - Ausência de distinção patrimonial - ...
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Acordao N° 1288983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Dívida decorrente de ação de indenização por danos emergentes e cessantes referente a equipamentos hospitalares. Alegação de fraude à execução. Requerimento de anulação de alterações contratuais. Necessidade probatória. Cotas. Penhora. Supressão de instância. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que...
... sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do ... a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade ... empresária, no Registro Público de Empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30951/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (OJ nº 23/SDI). Recurso de Revista empresário conhecido e provido.
... 2ª T U R M A ... JCALC/ rm/sl ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que ... empresário conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30951/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (OJ nº 23/SDI). Recurso de Revista empresário conhecido e provido. \
... 2ª T U R M A ... JCALC/rm/sl ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que ... Recurso de Revista empresário conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... - Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Empresário apontado como autor de feminicídio de jovem no litoral de SC tinha passagens por ameaça e lesão corporal
... , Eduarda Gorgik, e tirar a prpria vida na sequncia, tinha passagens anteriores pela polcia por ameaa e leso corporal, de acordo com o registro de ocorrncia. A Polcia Civil de Santa Catarina investiga a morte da jovem de 25 anos, que foi encontrada morta, neste domingo (14), ao lado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1252-41.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Não há como prover o apelo empresário: o Tribunal Regional afirmou que houve descumprimento de norma ... como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de ...
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Direito da Moda: a necessidade de uma nova postura frente a esta indústria
Daniela Favaretto: O Direito da Moda
... obscuro, exigindo, assim, um olhar atento e arguto tanto do empresário que está à frente do negócio como também do advogado, que deve estar ... um serviço ou produto, é recomendado ao empresário o registro a fim de gozar de proteção legal. Para proteger a marca de sua empresa ... -
Considerações sobre os dados da recuperação judicial do produtor rural - da legitimação ao perfil de endividamento
... , fazendo uso de regime especial, optar por se inscrever perante o Registro de Comércio (atualmente, a Junta Comercial) e, com isso, atuar como ... ção entre os regimes do produtor rural sem registro e do empresário tradicional apenas se inicia (com os e efeitos daí decorrentes) depois da ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... 966), empresário é aquele que exerce atividade econômica de forma profissional e ... 38/2017 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) que passou, pela primeira vez, a permitir de ...
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Acordao N° 1317448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação de omissão e contradição no julgado. Dívida decorrente de ação de indenização por danos emergentes e cessantes referente a equipamentos hospitalares. Alegação de fraude à execução. Requerimento de anulação de alterações contratuais. Necessidade probatória. Cotas. Penhora. Supressão de instância. Ausência de vícios. Mero...
... sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do ... a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade ... empresária, no Registro Público de Empresas ... -
Função social da empresa: repercussões práticas
... A própria Lei 8.934/1994, que trata do registro empresarial, utiliza a palavra como sinônimo de sociedade. A maioria dos ... -se sob os mais variados perfis: ora é usada como sinônimo de empresário ou de sociedade empresária (perfil subjetivo), ora é usada com o sentido ...
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Direito Empresarial
... 1. TEORIA GERAL 1 ... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) ... (B) o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de ...
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Acordao N° 1380904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Contrato de locação de vestido de noiva. Ausência de entrega do produto (demora injustificada e excessiva). Evidenciada falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva da empresa: teoria do risco do negócio. Rescisão contratual. Impositiva a obrigação de restituir os valores pagos pela consumidora. Recursos improvidos. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva,...
... empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ... -
Atividade empresarial e empresa individual
... a Teoria da Empresa, adotada pelo Código Civil (artigo 966), empresário é aquele que exerce atividade econômica de forma profissional e ... º 471 — Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta ...
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Direito Empresarial
... 1. TEORIA GERAL 1 ... 1.1. EMPRESA, EMPRESÁRIO, CARACTERIZAÇÃO E CAPACIDADE ... (Procurador/DF – CESPE – 2022) ... no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela ...