Registro de estrangeiros no Brasil e suas alterações
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ..., podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos ...TÍTULO IV Do Registro e suas Alterações. CAPÍTULO I Do Registro. ARTIGO 30. ..., de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção a entidades ou governos estrangeiros. ARTIGO 6. É vedado ao partido político ...§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha ... mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do ...ARTIGO 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. 6º A decretação da falência ou o ... com liquidez suficiente para saldar suas dívidas;. ...V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a ... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ...§ 8º A importação de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e óleo diesel e ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ..., convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta ... tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;. IV - os textos de tratados ou ...Registro das Obras Intelectuais. ARTIGO 18. A proteção ..., ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor. ARTIGO 59. Quaisquer que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições ... para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos ...Registro Público de Empresas, o ato constitutivo ...ção judicial poderá sofrer alterações na assembléia-geral, desde que haja expressa ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros ...b) registro e controle:. #Incluído pelo Decreto nº 8.010, ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...alterações no rendimento do processo de produção e no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de ... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos ..., o depositante poderá efetuar alterações até o requerimento do exame, desde que estas se ... oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2.As ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...". CAPÍTULO IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 ...ício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ou ressonadores à base de silício, ou as suas combinações, ou componentes que desempenhem as ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ...ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ...SEÇÃO VIII Das Cessões e das Alterações no Registro. ARTIGO 41. Os direitos sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... da legislação vigente, com as alterações desta Lei. CAPÍTULO I. Do imposto sobre a renda ... deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia ... da Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, disciplinará o disposto neste ... sejam exclusivamente investidores estrangeiros. § 1º Para fazer jus à isenção de que trata ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ..., com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 11. Na hipótese de o Distrito ...á, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto sobre a Exportação, para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... disputa aberto, os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e ...II - cadastramento;. III - sistema de registro de preços; e. IV - catálogo eletrônico de ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...SEÇÃO I Alterações da organização da presidência da república e ... e cooperação ligadas a governos estrangeiros...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 ... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para ...c) alterações no orçamento de obras e de serviços de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção orçamentária decorrente das alterações na legislação;. IX – as disposições ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades;. IX - estabelecer prioridade para o ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...ão as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o ... iniciativas de projetos de lei, as alterações de normas administrativas e as decisões das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a ... dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. ...ção, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores ...IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o ... IX não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas ...alterações da Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, será ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais;. #Partes mantidas pelo ... que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jurídicas com ... legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de ...b) as alterações contratuais ou estatutárias deverão ser ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;. IX – as disposições sobre a ...ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3"...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... de que trata este artigo outras que, pelas suas características produzam os mesmos efeitos das ... 1965, de que participem investidores estrangeiros;. III - pelas carteiras de valores mobiliários, ... a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. § 1° O lucro ...êndio subseqüente ao de cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos;. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;. IV – receber ... administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. § 8º O prazo a que se ... de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;. III – exigir especificação ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... ao contabilista, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2o Cumprido ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
..., passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais ...