Registro de estrangeiros no Brasil e suas alterações
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... , pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); ... b) instalação de oleodutos, ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... d) estrangeiros radicados no Brasil há mais de 5 (cinco) anos, ... , falecidas no período do desempenho de suas funções no exterior; ... #Redação dada pelo ... -se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que ... Parágrafo único. As eventuais alterações de alíquota, decorrentes da adoção de nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral ... , natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior; ... b) pessoas jurídicas de ... ou condôminos, detentores da maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nas ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2° As ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "CAPÍTULO V ... DO REGIME ESPECIAL PARA A ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e ... de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 34-B. A autorização para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 3° ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ... especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o ... , apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização tecnológica; ... II ... de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada, por sua conta ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... 3º desta Lei, o registro de que trata o § 1º deste artigo será ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ... a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão ... ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... , até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições ... § 4° No caso de renúncia, ... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à ... da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes ... - CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , passam a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 8º ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... , ato contínuo, a devida anotação no registro de d e s c a rg a , pelo depositário ... § 2º ... ércio Exterior estabelecerão, no âmbito de suas competências, atos normativos para a ... , peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) registro" de cultivar; ... c) registro de produto junto a \xC3" ... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) funcionamento da ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... § 1º As alterações no quadro societário ou no controle acionário ... ência entre produtores domésticos e estrangeiros; e ... V - o desempenho exportador ... § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... suas alterações; ... IV - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos ... internacionais ou de governos estrangeiros, ou de programas de conversão da dívida ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... suas" associações e técnicos que lhes prestam assist\xC3" ... III - ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias ... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... ção à Sanidade Agropecuária para o registro e cadastro único, com base em identificação ... e de acordos com governos estrangeiros ... § 2o O Ministério da ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... único. No caso de insumos em que o registro envolva a participação de outros órgãos, os ... obrigadas a promover a regularização de suas atividades junto aos órgãos competentes ... ânica credenciado sobre quaisquer alterações no seu sistema de produção e comercialização ... estrangeiros obedecerão ao disposto neste Decreto e demais ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições; ... II - coordenar a ação ... registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente ... Art. 91. Ao ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ao visto consular e dará conhecimento de suas conclusões ao Ministério da Justiça ... de Polícia Federal, para fins de registro ... ARTIGO 57 ... O asilado, que ... TÍTULO III. Do registro e suas alterações ... CAPÍTULO I. Do registro ... ARTIGO ... ARTIGO 117 ... É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... c) que haja obtido registro de similar; ... d) de pais que dificultar ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... a) propor alterações na legislação aduaneira; ... b) opinar ... á novas gestões, no sentido de ajustar suas cláusulas às disposições desta lei ... a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros", revogado para êsse único efeito o disposto no \xC2" ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1956, passa a vigorar com as alterações da presente lei ... Art. 2º Não são ... ão de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... suas filiais no país será recolhido dentro de 120 ... devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e ... do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ... , passa a vigorar com as seguintes alterações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... agente financeiro, poderá contratar, às suas custas, avaliador independente para a ... Art. 7o Fica dispensado o registro de averbação ou arquivamento no Registro de ... Art. 9o As alterações necessárias ao ajustamento das posições de ... e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S.A. e do Banco do Nordeste do Brasil S.A., desde ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do ... , o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis ... Art. 6o O ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, ... e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma ... 023, de 12 de abril de 1990, com as alterações introduzidas por esta medida provisória, quando ... II - Livro Registro de Inventário , no qual deverão constar ... o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições; ... V - em operações de cobertura ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ...