Registro de firmas ou razões comerciais
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis ... II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e ... prazo de 10 (dez) dias, oferecerem contra-razões ... TÍTULO II Das disposições finais e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ções de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter esportivo e ... jurídicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade ... industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas ... , de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas ... III- os atos ... eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título ... #Incluído pela ... pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas" reconhecidas; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... b) em atividades comerciais; ... c) em atividades industriais; ... natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida ... CAPÍTULO II ... firmas ou empregadores, empresas, institutos ou ... item XIV é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... firmas ou estabelecimentos que realizarem operações ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... a) representantes comerciais" autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1\xC2" ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; ... b) por certificado de ...
- DEC 916 de 24/10/1890 - DECRETO. CRIA O REGISTRO DE FIRMAS OU RAZÕES COMERCIAIS.
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ções na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de ... aplicável à hipótese; c) as razões da escolha da firma ou pessoa física a ser ... , sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, ... ório nacional, ou o único inscrito no registro cadastral de licitantes da PETROBRÁS, conforme ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido ... interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de ... especiais a serem observados pelas firmas ou estabelecimentos que realizarem operações ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pagos a vendedores, viajantes comerciais, corretores ou representantes comerciais ... instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão ... Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta ... destruídas ou inutilizadas, e as razões da providência; ... b) por certificado de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de ... ão que tenha proferido a decisão, com as razões e, se for o caso, os documentos que o ... Escritórios de firmas comerciais, inclusive administradoras de bens ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 135,1) ... Art. 27. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... ções e prestação de serviços não-comerciais; ... III - remuneração dos agentes, ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; ... b) por certificado de ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... § 2º A anotação será feita no registro próprio e averbada na respectiva carta-patente ... ício de suas atividades industriais, comerciais, extrativas, agrícolas ou de prestação de ... 1º - as firmas individuais; ... 2º - as firmas ou ... ção do acôrdão, admitidas contra-razões no mesmo prazo, a contar da data da ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... : documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de ... ção de produtos controlados para fins comerciais mediante solicitação do interessado e a ... § 2º As firmas de armas e munições que não possuam depósitos ... licenciamento de importação, exceto por razões devidamente justificadas a critério da ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... ídicas domiciliadas no País, inclusive firmas" ou empresas individuais equiparadas a pessoas jur\xC3" ... deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais ... § 1º - A falsificação, ... , autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da ... fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas ... § 3º - O lançamento ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... és de organizações industriais ou comerciais, mantendo-se nos limites de suas funções ... regimental, ou que venham a infirmar as razões" consideradas no decisum agravado, mantenho-o, na \xC3" ... “b” do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem na Secretaria de ...
-
Notas sobre a sociedade em conta de participação no projeto de 'Novo Código Comercial
... , inexistindo a previsão legal de um registro para ela - e, consequentemente, dados oficiais ... (decreto, este, que criou o registro de firmas ou razões comerciais) ... Tal fato, contudo, ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... de Registro do Comércio e Juntas Comerciais ... Art. 461 ... Seção VII - ... , para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares, tais como (Lei ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência; ... II - por certificado ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de ... Cortes Constitucionais - com as razões que fundamentam a conclusão, que lerei, ... ções de ensino, das firmas 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... údo dos dispositivos legais indicados nas razões do especial revela atendido o requisito do ... A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AFASTAMENTO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA ... Ônus da prova da regularidade das firmas que era dirigido à requerida. Art. 429, II do ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os ... as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas ... III – os atos ... Registro Civil exigir o reconhecimento de firmas ... Parágrafo único. Considera-se ... exigência deve conter a exposição das razões e dos fundamentos em que o registrador se apoiou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... política de geração de superávits comerciais sem precedentes, teve conseqüências ... financeiro do setor público por duas razões. Primeiro, porque aumenta a arrecadação o mais ... pelos usuários, tornando obrigatório o registro", nas embalagens, do seu nome genérico, que dever\xC3" ... , por outro lado, número crescente de firmas de engenharia nacionais com capacidade na área ...
-
Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo ... ência deste registro para as juntas comerciais (Registro Público de Empresas Mercantis da sede ... INCRA/DFC nº 02/2016, para explicar as razões da revogação, onde nas conclusões e ... pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando ...
-
Advocacia extrajudicial
... título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... utilidade prática, pelas seguintes razões: ... a) a planta do imóvel deverá conter a ... Sª desenvolve suas atividades comerciais, sito na Rua Princesa Isabel, 715, cuja locação ... ou indenização de terceiros (empresas ou firmas individuais) que venham a contratar a prestação ...