Registro de imóveis
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... efetuar alteração em seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial ou ...CAPíTULO VI. DAS TRANSAÇÕES COM IMÓVEIS RURAIS, ENVOLVENDO ESTRANGEIROS. Art. 29. - Os negócios jurídicos que, ...
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Livro n. 1 - Protocolo
...ção de registrar imediatamente, visando somente que o oficial de Registro de Imóveis proceda ao exame dos requisitos registrários e ao cálculo ...
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Regras gerais de escrituração
..., ao tratar da natureza jurídica da atividade notarial e de registro, tal natureza é exercida em caráter privado, o que faz a administração ... seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a adição sucessiva de letras, na ...
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Direito real de uso de imóvel público
... por meio de autorização, permissão ou concessão de uso desses imóveis. As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser ... 1.225, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel ao qual se refere. De qualquer modo, para que ...
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Do direito das obrigações imobiliário
...6. ed. Salvador: Juspodivm,. 2012, p. 483. EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 67. EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 67 05/04/2022 ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4878 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AVERBAÇÃO NO OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1 - Requerimento de averbação da existência da ação rescisória no Ofício do Registro de Imóveis. 2 - Acolhimento do pedido, preservando-se os interesses de terceiros de boa-fé. 3- Agravo regimental provido, vencido o relator. (AgRg na AR 4.878/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃ
...AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AVERBAÇÃO NO OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 1 - Requerimento de averbação da existência da ação cisória no Ofício do Registro de Imóveis. 2 - Acolhimento do pedido, preservando-se os interesses de terceiros de ... -
Acórdão nº 2015/0243001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, a União é
...REGISTRO" DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE . IMÓVEIS.\xC2"... -
Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci, decide STJ
Empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci
Vendedores de imóveis empregados de construtoras não precisam de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) se o imóvel for da própria empresa. Foi o que decidiu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao absolver vendedora acusada d... -
Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Art. 1° O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:. ...
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Apresentação
. IV. REGISTRO DE IMÓVEIS • Christiano Cassettari e MarCos Costa saloMão. sites, ...
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Cartórios de Registro de Imóveis têm até 30 de abril para recolher contribuição
Cartórios de Registro de Imóveis devem pagar contribuição até 30/4
Os cartórios de registro de imóveis devem pagar, até sexta-feira (30/4), a cota de participação para custear a criação e implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Reprod... -
Defensoria Pública de SP reprova atuação de entidade privada no registro de imóveis
Defensoria de SP reprova entidade privada no registro de imóveis
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação complementar que defende a inconstitucionalidade de uma norma da Lei nº 13.465/17, por considerar que o dispositivo permite a violação do sig... -
Apresentação
...A obra sobre o Registro" de Imóveis contém: a parte geral do registro imobiliário, os atos ordin\xC3"...
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Livro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
...Segundo o art. 10 da Lei n. 5.709/71, “os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no ...
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Livro n. 4 - Livro indicador real
...179 da Lei n. 6.015/73, “será o repositório de todos os imóveis" que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, refer\xC3".... EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 23. EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 23 ...
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LEI 6850 de 12/11/1980 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, COMPATIBILIZANDO-A COM O VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.”. Art. 3º Esta Lei entrará em ...
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Sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança
...ão servirá como título para que se proceda à transferência no registro de imóveis competente, acompanhada do pagamento do imposto de ...
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Natureza jurídica dos serviços notariais e de registro
. 1. nAturezA JurídicA . doS ServiçoS notAriAiS e de regiStro. Antes de adentrarmos no estudo específico do Serviço de Registro de Imóveis, é necessário situá-lo em sua categoria, ou seja, nos Serviços Notariais e Registrais, bem como delimitar sua natureza jurídica, o que, em ...
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Livro n. 5 - Livro indicador pessoal
... 4, Indicador Real, é um livro índice que busca elencar todos os imóveis existentes na serventia e indicar quais atos foram praticados sobre o ... EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 25. EBOOK Registro ...
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Acórdão nº 2014/0053043-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute se o direito à isenção do Imposto...
...condicionado à sua prévia averbação no Registro" de Imóveis. CONHECIMENTO. 2. Deve ser afastada a alegaç\xC3"... -
Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 215. EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 215 05/04/2022 ...
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... e os sequestros são constrições judiciais que têm ingresso no Registro de Imóveis por meio de mandados judiciais. . São medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... que fôr parte a Carteira, ou associado desta, tendo por objeto imóveis negociados pela Carteira, ou por intermédio desta, obedecerão ao tipo ...ísticos, localização, confrontações e indicações do Registro Público de Imóveis, cujas transcrições e demais anotações serão ...
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Certidões exigidas dos órgãos públicos
... Por várias vezes o legislador se utiliza das serventias de registro de imóveis como órgãos fiscalizadores do recolhimento de tributos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de títulos e documentos. Art. 20. O FGHab não ...I - aquisição de imóveis novos, com valores de financiamento limitados aos definidos no estatuto do ...