registro de imoveis curitiba
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Acórdão Nº 0026638-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS QUE RETORNARAM À ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, EM VIRTUDE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PAULIANA. irresignação da parte EXECUTADA. 1. PRETENSO RECONHECIMENTO DA impenhorabilidade do bem de família. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME...
... AUTORIZOU A PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS QUE ... RETORNARAM À ESFERA PATRIMONIAL DO ... BENS, POR AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO ... IMOBILIÁRIO E PENDÊNCIA DE RECURSO AOS ... matriculados sob n° 19.089 (9ª CRI de Curitiba/PR); n° 85.309 (1º CRI de Balneário ... -
Decisão monocrática Nº 1268296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, QUE CONSTITUI ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ... n.º 80.274, da 8.ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR (fls.16/18, ...
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Acórdão Nº 0073754-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DA EXTINTA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, §2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO...
... Agravante(s): ... Município de Curitiba/PR ... Agravado(s): ... Relator: Juiz Subst ... VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ... CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL QUE ... FORMALIZA A ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA ... DE PREJUDICIALIDADE ... , deixo assentado, apenas para fim de registro, ... que inexiste nesta impetração argumento ... 17:45:00 Moro E seriam dezenas de imóveis ... 18:08:08 Deltan Liguei e ele arriou. Disse ... -
Decisão monocrática Nº 52598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... imóveis três imóveis cadastrados em seu nome; ... ão foi realizada no dia 23/03/2022 em Curitiba. E, que desde o dia a 24/03/2022, a defesa ... Registro de Imóveis de Curitiba – PR, requisitando ...
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Decisão monocrática Nº 1296869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA ATÉ QUE ESTEJA VAGA A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001854-57.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... 52.609 da 5ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba-PR, deve ser suspenso em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005206-57.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... de manter a ora agravante na posse dos imóveis que foram alienados ... Alega a parte ... e 6290 registradas no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba ... Narra, em ...
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Acórdão Nº 0071046-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA DEVEDORA. BEM DE FAMÍILIA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 8.009/90. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA NOS AUTOS. IMÓVEL RESIDENCIAL AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3°, INCISO IV DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TRIBUTO NÃ
... de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara ... Agravante(s): Município de ... IMÓVEL ... RESIDENCIAL AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ... INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO...
... descrito na matrícula n. 11.132 do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de ... Circunscrição de Curitiba a Giovanni Cataldi Neto, então representante ... -
Acórdão Nº 0001573-34.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de recusa do registro do direito no Registro de...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 18CC@tjpr.jus.br ... Apelado(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0020299-30.2020.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A teor da legislação que rege a matéria, considera-se bem de família o único imóvel residencial destinado à moradia permanente ou ao sustento do executado e da sua família, o qual é impenhorável. Aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990.
... ícula nº 104.775 do Sexto Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, ficando prejudicada a ... -
Acórdão Nº 0003335-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. REGISTRO FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO À RESPEITO DA MATÉRIA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LOCALIDADE DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUE REGISTRADA A MATRÍCULA DO BEM OBJETO DA PARTILHA. COMPETÊNCIA DECLINADA....
... Willian Simões ... 3º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA–PARANÁ ... -
Decisão Monocrática nº 5012537-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2017
... sob n.º 30.255 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, bem como a avaliação ...
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Decisão da Presidência nº 24836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, no processo nº 0003402-03.2016.8.16.0004, e ... ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis entre vivos ITBI decorrente da incorporação, ... da matrícula nº 79.518 do Oitavo Registro de Imóveis de Curitiba ... Diz da emissão da ...
- Decisão monocrática Nº 1315187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
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Decisão da Presidência nº 25886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... manter a titularidade do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, obstando a ...
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Decisão Monocrática nº 5035408-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2016
... 33.230 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, ...
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Decisão Monocrática nº 5035408-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2016
... 33.230 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, ...
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Decisão Monocrática nº 5035408-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2016
... 33.230 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000309-95.2019.5.07.0014), 2020-11-25
... efetivamente comprovou que tais imóveis", dos quais alega ser legítimo possuidor/propriet\xC3" ... sobre o imóvel registrado no livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, sob o nº 97.749 do ... , ambas do 4º Registro de Imóveis de Curitiba e sobre o imóvel de matrícula 692 do 5º ...
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Acórdão Nº 0014216-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Retificação de Registro Imobiliário. Pedido de Correção do Mandado de Retificação. Impossibilidade. Inovação Processual. Sentença Prolatada, com Trânsito em Julgado. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015.1. Após a prolação da sentença, com o seu trânsito em julgado,...
... e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba ... ESPÓLIO DE ADILINA COLODEL STRAPAÇÃO e ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE CORREÇÃO DO ... MANDADO ... A exigência do Cartório de Registro de Imóveis não pode ser ... afastada, pois indispensável a ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Acórdão Nº 0013282-18.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-06-2023
CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL NÃO TRANSFERIDO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A CREDORA, FOI PREVIAMENTE COMUNICADA DE QUE O BEM PENHORADO ERA PROPRIEDADE DE TERCEIRO, E INSISTIU NA CONSTRIÇÃO. EMBARGADA QUE DEU...
... IMÓVEL NÃO TRANSFERIDO PERANTE O ... REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ... DE ... 18.2022.8.16.0001, da 7ª Vara Cível de Curitiba, nos quais figura como apelante ... Instituto de ... -
Acórdão Nº 0036284-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE rejeitou a alegação de impenhorabilidade DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. SÚMULA 449 DO STJ. APLICABILIDADE. VEDAÇÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ALIENAÇÃO DA VAGA A TERCEIROS. DISPOSIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO, MAS RESTRINGE A PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA AOS CONDÔMINOS.DECISÃO MANTIDA.Conforme...
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 15CC@tjpr.jus.br ... própria no registro de imóveis não constitui bem de família para ...