Registro de nascimento inexistente
102018 resultados para Registro de nascimento inexistente
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Em vigor
Código de Processo Civil
...-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização ... ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2o O juiz não se ...
- Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
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Em vigor
Código Penal
...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Induzimento a erro essencial e ...Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. Promover no registro ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
...CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. . INEXISTENTE. ... o número de seu registro civil, é suficiente para a . ... -
Acordao N° 1340716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito civil. Registro público. Assento de nascimento de ascendente falecido. Pretensão de novo registro. Direito subjetivo inexistente. Sentença mantida. I. Pretensão de mudança de registro de nascimento, em contraposição àquele validamente realizado, encontra óbice nos artigos 40, 109 e 110 da lei 6. 015/1973. Ii. Realizado o registro tardio do nascimento do avô do requerente, não é permitida...
...1340716. EMENTA. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO DE NASCIMENTO DE ASCENDENTE. ...INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Pretensão de mudança de ... -
Acórdão nº 2005/0113055-8 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR MODIFICAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. DA GENITORA. AVERBAÇÃO À MARGEM DO ASSENTO. DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIO DA VERDADE REAL E DA CONTEMPORANEIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da verdade real norteia o registro...
...EMENTA. DIREITO CIVIL REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA POR ...NASCIMENTO DE SEUS FILHOS MENORES. POSSIBILIDADE. ...inexistente qualquer retificação dos registros, não ... -
nº 1998.01.00.026402-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2002
PENAL. REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE. ESTRANGEIRO. VISTO PERMANENTE. ART. 241 DO CP E ART.125, XIII, DA LEI 6.815/80. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Utilizando-se o Réu de declaração ideologicamente falsa, fornecida pelo outro denunciado, e promovendo em cartório o registro de assentamento de nascimento inexistente, de filho que seria seu, visando obter visto permanente no Brasil,...
..., no Cartório de Assis Brasil/AC, o registro de assentamento de nascimento inexistente, ... -
Acordao N° 1747818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação negatória de paternidade c/c retificação do registro civil de nascimento. Paternidade biológica. Exame de dna. Vínculo biológico. Inexistente. Vício de consentimento. Não comprovado. Paternidade socioafetiva. Configuração. Alteração no registro civil de nascimento. Inviabilidade. 1. Consoante previsão constante do códex civilista (arts. 1. 602 a 1. 60
...REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICA. E DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO. INEXISTENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. ... -
Dos crimes contra a família
... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. · Vide arts. 207 a 223; e arts. 1.548 ...1.511 a 1.590, CC/2002. . Registro de nascimento inexistente . 1. Tipicidade formal ...
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Direito Penal
...ítima defesa, que se mostrou, após, inexistente. O instituto encontra previsão no artigo 20, § ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, o termo inicial do prazo de prescrição ... João e Maria promoveram o registro de nascimento de filho alheio como se do casal fosse. Ao final ...
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Acordao N° 1300704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Depoimentos das vítimas. Inocorrência de contradições. Flagrante na posse de bem subtraído. Autoria e materialidade comprovadas. Corrupção de menores. Ausência de prova da menoridade quanto a um adolescente. Absolvição. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Violência empregada contra a vítima. Manutenção. Circunstâncias do crime....
...registro formal, tal como a certidão de nascimento. 3.1. Inexistente prova da menoridade, quanto a um. dos ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... foi baseado em fato juridicamente inexistente, não produzindo quaisquer efeitos. . • É a ...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data na qual o fato se tornou ...ção aos crimes de: a) Registro de nascimento inexistente. . Art. 241. Promover no registro ...
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Acordao N° 1732815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Direito registrário e processual civil. Ação de retificação de registro civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Alteração de elemento registrário. Nome do avô materno do postulante. Assentamento de nascimento. Registro tardio efetivado pelo próprio postulante. Retificação. Erro material ou fraude. Prova inexistente. Alteração da ascendência biológica em ambiente de procedimento de jurisdição
...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE. REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ...ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. REGISTRO TARDIO EFETIVADO PELO PRÓPRIO. ...ERRO MATERIAL OU FRAUDE. PROVA INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DA ASCENDÊNCIA BIOLÓGICA EM ... -
Da extinção da punibilidade
..., asseverou-se que a data de seu nascimento constaria de documentos inaptos à prova da ... de declaração própria - certidão do registro civil. Aduziu-se que, unificadas as penas em ...a) Registro de nascimento inexistente. Art. 241. Promover no registro civil a ...
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Processo Penal
...ção do sequestro: Deverá ser feita no Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado da ...235, CP ) e registro de nascimento inexistente ( art. 241, CP ). Obrigatória: ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... filhos - certidões de casamento e de nascimento;. b) companheira ou companheiro - ... 118 e, no caso de entidade ou empresa inexistente, ou cujo plano de carreira seja desconhecido, o ...
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Questões prejudiciais
...235, CP) e registro" de nascimento inexistente (art. 241, CP). Obrigat\xC3"...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ção ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. ... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. . Advogado_Criminalista.indd 310 ... Registro de nascimento inexistente . Art. 241 – Promover no registro ...
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Nascimento
... a aquisição de personalidade, devem ser provados por meio do registro civil, que lhes garante segurança, autenticidade e eficácia por meio da ... nos crimes de falsidade ideológica, registro de nascimento inexistente, parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado ...
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Nascimento
... a aquisição de personalidade, devem ser provados por meio do registro civil, que lhes garante segurança, autenticidade e eficácia por meio da ... nos crimes de falsidade ideológica, registro de nascimento inexistente, parto suposto e supressão ou alteração de direito inerente ao estado ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ou alteração de assentamento do Registro Civil, da data em que o fato se tornou ... que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Art. 261. Contrair casamento, induzindo ... no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: (Registro de nascimento ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
..., entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. . ... verificará se houve registro de nascimento, o qual, se inexistente, será previamente feito no mesmo Registro Civil das Pessoas Naturais ...
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Decisões Monocráticas nº 179866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...CRIMES DE ESTUPRO E DE REGISTRO" DE NASCIMENTO INEXISTENTE. ARTIGOS 213 E 241 DO C\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 179866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
...CRIMES DE ESTUPRO E DE REGISTRO" DE NASCIMENTO INEXISTENTE. ARTIGOS 213 E 241 DO C\xC3"...