Registro de patentes
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou ... empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro" da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às contribui\xC3" ... para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º Considera-se inovação tecnológica a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados; ... X - pesquisa - atividade, ... Nacional de Propriedade Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, ... ) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro" perante cartório ou órgão público ... ARTIGO 7 ... A sanç\xC3" ...
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A compensação em caso de violação de patentes ou registro de desenho industrial
Opinião: A compensação em violação de patentes ou desenho industrial
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Corte no inpi pode paralisar registro de patentes
Responsável pelo registro de marcas e patentes, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) afirma que corre risco de um "colapso", com total paralisação das atividades a partir de maio, por falta de recursos. O orçamento do órgão, ligado a...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ou dispositivos semicondutores (firmwares), à exploração de patentes ou de uso de marcas e aos de licenciamento, transferência ou fornecimento ... O disposto neste Capítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País por quem tenha proteção ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção e não poderão estar condicionados à utilização de patentes", licenças e materiais de procedência estrangeira ... ARTIGO 15-A. \xC3" ... - simplificação das escrituras e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para plena consecução do ...
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Em vigor
Código Comercial
... respectivo; e antes deste depsito nenhuma embarcao ser admitida a registro ... ARTIGO 460 ... Toda embarcao brasileira destinada navegao ... em sesso pblica, e das decises do Juiz comissrio, que estiverem patentes em mo do escrivo do processo ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por meio da abertura de ... e de certificao, indicaes geogrficas, propriedade coletiva, patentes, domnio pblico e direito autoral ... 4.4. 6 Instituir programas e ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários que exerçam função de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$5.000,00 ... ção de fundos de depreciação em relação ao valor das patentes industriais e à duração das mesmas ... Parágrafo único. Para efeito ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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REGULAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE: EM BUSCA DAS MELHORES PRÁTICAS
... ) atua: regulação de materiais médicos, análise e registro de patentes farmacêuticas e controle ex post facto da periculosidade de medicamentos por meio do recall.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... oral, seja por uso ou qualquer outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do pedido de patente, ... propriedade da marca e o seu uso exclusivo àquele que obtiver o registro de acôrdo com o presente Código, para distinguir seus produtos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7771, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre as Cartas Patentes Dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
... V - o original conterá as anotações referentes ao número do livro de registro; ... VI - as Cartas Patentes e as Folhas de Apostilas receberão o sinete da Corporação ... Art. 12. As Cartas Patentes e as Folhas de Apostilas ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem devidamente declarados; ... de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties ; ... VI - bens ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro" perante órgão de fiscalização profissional; ... IV - as pessoas f\xC3" ... 58): ... a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...