Registro de patentes
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
...Do registro dos capitais, remessas e reinvestimentos. ARTIGO 3. Fica instituído, na ... financeiras para o pagamento dos royalties, devido pelo uso de patentes, marcas de indústria e comércio ou outros Título s da mesma espécie, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... contados a partir da data da aquisição no mercado interno ou do registro" da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes às contribui\xC3"... para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares. § 1º Considera-se inovação tecnológica a concepção de ...
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Em vigor
Código Comercial
...; e antes deste depósito nenhuma embarcação será admitida a registro. ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto ...ão pública, e das decisões do Juiz comissário, que estiverem patentes em mão do escrivão do processo. #(Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945). ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, ...) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. ARTIGO 7. A sanção prevista no ...
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A compensação em caso de violação de patentes ou registro de desenho industrial
Opinião: A compensação em violação de patentes ou desenho industrial
Este artigo tem por objetivo fazer uma análise das questões legais e jurisprudenciais acerca da delimitação da indenização devida em casos de violação de patente e/ou registro de desenho industrial, tendo por base o escopo de proteção do direito d... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas ...58):. a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, ...
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Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... de particulares e as decisões administrativas para o registro ou a transferência de propriedade ou de posse empresariais, de marcas ou de patentes;. c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2011/0292782-0 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Agosto de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DOMÍNIO DE INTERNET. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do...
...PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES. CANCELAMENTO . ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de ...O disposto neste Capítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País por quem tenha proteção ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ção e não poderão estar condicionados à utilização de patentes, licenças e materiais de procedência estrangeira. ARTIGO 15-A. É ...ário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos. § 1° ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;. VII ...X – registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
...- de desenho industrial. b) concessão de registros:. - de marca de indústria e de comércio ou de serviço; e. - de ... oral, seja por uso ou qualquer outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do pedido de patente, ...
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Agosto de 2007
PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC. CADUCIDADE. ARTS. 142 E 143 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SISTEMA DECLARATIVO. CADUCIDADE. EFEITOS EX TUNC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou...
...PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES . "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO ...2. O detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer pessoa com legítimo ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... documentados por periódicos de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e ..., averbação de contratos de transferência de tecnologia, registro de desenho industrial e de indicações geográficas, desenvolvimento de ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ários que exerçam função de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$5.000,00 ...ção de fundos de depreciação em relação ao valor das patentes" industriais e à duração das mesmas. Parágrafo único. Para efeito de c\xC3"...
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Vai ficar mais fácil obter o registro de patentes
Mudança total de cultura e otimização do processo de concessão de patentes é o que promete o diretor de Patentes do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), Júlio César Castelo Branco. Isso, a partir de dezembro, quando entrará no ar o s...
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Acórdão nº 2005/0013784-0 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Abril de 2008
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO NO INPI. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME CIVIL COMUM AOS SÓCIOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS EM LITÍGIO ("ARMELIN"). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZOS CAUSADOS À RECORRIDA E IMITAÇÃO DE MARCA. 1. Não se verifica a...
...INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO NO INPI. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME CIVIL COMUM ... "vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o ... -
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de ...21; e. IV – a realização do registro, pela empresa contratante, em sua contabilidade, com clareza e exatidão, ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...registro delas em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou ... empresarial, se houver, para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os registros de propriedade ...
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A CÃMARA do Rio rejeitou emenda da vereadora Teresa Bergher que impunha à GE o registro no Brasil das patentes criadas no futuro centro tecnológico do Fundão. Incentivos fiscais e doação do terreno passaram.
Quem muda Fabio Godinho, que deixou a presidência da Webjet 2ª passada, será vice-presidente da CVC, diz a rádio-corredor do turismo. Na empresa desde o início de 2009, ele comandou a recuperação financeira da aérea carioca. Participou de negociações...
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Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - ...
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Para analistas, baixo investimento em pesquisa trava avanços do país
Tempo longo para registro de patentes também é entrave para a inovação. Pesquisa. Para Sicsú, ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem devidamente declarados;. ... de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes" e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties ;. VI - bens im\xC3"...