Registro de patentes

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  • Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. REGISTRO DE BEBIDAS. INOCORRÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE MARCAS E PATENTES. 1. De acordo com a Lei 8.918/94, compete ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, “o registro, a padronização, a classificação, e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos...

    ... impetrada está se omitindo em requerer o Certificado de Registro de Marcas para a concessão do direito de utilizar em produto próprio ... não cabe à autoridade impetrada fiscalizar e proteger marcas e patentes, mas apenas 1) inspecionar os equipamentos e instalações, sob os ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. REGISTRO DE BEBIDAS. INOCORRÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE MARCAS E PATENTES. 1. De acordo com a Lei 8.918/94, compete ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, “o registro, a padronização, a classificação, e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos...

    ... impetrada está se omitindo em requerer o Certificado de Registro de Marcas para a concessão do direito de utilizar em produto próprio ... não cabe à autoridade impetrada fiscalizar e proteger marcas e patentes, mas apenas 1) inspecionar os equipamentos e instalações, sob os ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. REGISTRO DE BEBIDAS. INOCORRÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE MARCAS E PATENTES. 1. De acordo com a Lei 8.918/94, compete ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, “o registro, a padronização, a classificação, e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos...

    ... impetrada está se omitindo em requerer o Certificado de Registro de Marcas para a concessão do direito de utilizar em produto próprio ... não cabe à autoridade impetrada fiscalizar e proteger marcas e patentes, mas apenas 1) inspecionar os equipamentos e instalações, sob os ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. REGISTRO DE BEBIDAS. INOCORRÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE MARCAS E PATENTES. 1. De acordo com a Lei 8.918/94, compete ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, “o registro, a padronização, a classificação, e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos...

    ... impetrada está se omitindo em requerer o Certificado de Registro de Marcas para a concessão do direito de utilizar em produto próprio ... não cabe à autoridade impetrada fiscalizar e proteger marcas e patentes, mas apenas 1) inspecionar os equipamentos e instalações, sob os ...
  • Acórdão nº 2001.34.00.033677-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Julio de 2012

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