registro de patentes no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro de desenho industrial; ... III - concesso de ... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados; ... X ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... Industrial - INPI dos pedidos de patentes depositados durante a vigência da Medida ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... § 2º O capital inicial da ESC e os ... registro delas em entidade registradora autorizada pelo ... , para fins de registro de marcas e patentes, sem prejuízo de o titular providenciar os ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... ítulo aplica-se também aos pedidos de registro provenientes do exterior e depositados no País ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... da aquisição no mercado interno ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, ... ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º Considera-se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... patentes, licenças e materiais de procedência ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis ... ARTIGO 61 ... Para ...
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Em vigor
Código Comercial
... depsito nenhuma embarcao ser admitida a registro ... ARTIGO 460 ... Toda embarcao ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... decises do Juiz comissrio, que estiverem patentes em mo do escrivo do processo ... #(Vide ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... 1.9. 6 Descentralizar o registro de obras protegidas por direitos autorais, por ... geogrficas, propriedade coletiva, patentes, domnio pblico e direito autoral ... 4.4. 6 ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, não poderão, sob pena ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... depreciação em relação ao valor das patentes industriais e à duração das mesmas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... 58): ... a) patentes" de invenção, fórmulas e processos de fabricaç\xC3" ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, ... marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... por tratados ou convenções de que o Brasil seja signatário, desde que depositados no País ... outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do ... seu uso exclusivo àquele que obtiver o registro de acôrdo com o presente Código, para ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2007/0070598-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MARCAS E PATENTES ... "JUEGO DEL MILLION" X "JOGO DO MILHÃO". FATO ... detentor da marca registrada perderá o registro, por caducidade, se a requerimento de qualquer ... o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil ou se o uso tiver sido interrompido por mais de 5 ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à ... dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ...
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Acórdão nº 2005/0013784-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO NO INPI. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE ... esta Quarta Turma já decidiu que "vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e ... declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza aquele que primeiro fez uso da ...
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LEI 10196 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro ... Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1° de janeiro de ...
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Entenda a disputa entre Apple e Gradiente em torno da marca Iphone
... Gradiente apresentou, em 2000, pedido de registro da marca "Gradiente Iphone" ao Instituto Nacional ... rgo responsvel pelo registro de marcas e patentes no Brasil. O pedido foi aceito em novembro de ...
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Maioria do STF considera que Gradiente não tem direito à marca 'iPhone'
... Gradiente apresentou, em 2000, pedido de registro da marca "Gradiente Iphone" ao Instituto Nacional ... rgo responsvel pelo registro de marcas e patentes no Brasil. O pedido foi aceito em novembro de ...
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Disputa no STF sobre marca Iphone é interrompida por pedido de vista com dois votos a favor da Apple e um para Gradiente
... Gradiente apresentou, em 2000, pedido de registro da marca "Gradiente Iphone" ao Instituto Nacional ... rgo responsvel pelo registro de marcas e patentes no Brasil. O pedido foi aceito em novembro de ...
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Disputa no STF sobre marca Iphone é interrompida por pedido de vista com dois votos a favor da Apple e um para Gradiente
... Gradiente apresentou, em 2000, pedido de registro da marca "Gradiente Iphone" ao Instituto Nacional ... rgo responsvel pelo registro de marcas e patentes no Brasil. O pedido foi aceito em novembro de ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... instituirão um serviço especial de Registro das Pessoas Jurídicas, no qual serão ... a) patentes" de invenção, fórmulas e processos de fabricaç\xC3" ...