Registro do Testamento
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário ... Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Da Instituição da Multipropriedade ... Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ...
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Acórdão nº 1.0390.13.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INCAPACIDADE PARA TESTAR. INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. I - Nas hipóteses de nulidade de testamento lavrado durante a vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo...
... , afirmam que o falecido testador, dias antes de elaborar o testamento, j no se encontrava em perfeito estado de sade mental, conforme provas que ... Registro, inicialmente, que o presente recurso ser apreciado sob a tica do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0390.13.000815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. INCAPACIDADE PARA TESTAR. INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL ATENDIDA. PREVALÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. I - Nas hipóteses de nulidade de testamento lavrado durante a vigência do Código Civil de 1916, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo...
... , afirmam que o falecido testador, dias antes de elaborar o testamento, j no se encontrava em perfeito estado de sade mental, conforme provas que ... Registro, inicialmente, que o presente recurso ser apreciado sob a tica do Cdigo de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : EULALIA MARIA DE SOUZA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... CONFIRMAÇÃO. ... do documento pelo testador perante as testemunhas e o registro do ... ato em cartório conforme expressamente constante do ato ...
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Acórdão Nº 0300940-84.2014.8.24.0056 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ) que, nos autos da ação declaratória de nulidade absoluta de testamento ajuizada em face de Augusto Luiz Granemann e Roseli Aparecida Granemann, ... impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro".Dos comentários de Mauro Antonini ao Código Civil, extrai-se:O artigo ...
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Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... da Comarca de Passos, que, nos autos da ao anulatria de testamento ajuizada em desfavor de HAYDEE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, julgou improcedente ... impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro. Da anlise dos autos, verifica-se que o testamento de Maria Barbara, ... -
Acórdão nº 1.0479.14.016397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.
... da Comarca de Passos, que, nos autos da ao anulatria de testamento ajuizada em desfavor de HAYDEE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, julgou improcedente ... impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro. Da anlise dos autos, verifica-se que o testamento de Maria Barbara, ... -
Acórdão nº 50019251820188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... ão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de registro e abertura de testamento, julgou procedente o pedido formulado na inicial, ...
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Acórdão Nº 0844717-56.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL –ANULAÇÃO DE TESTAMENTO EM VIDA DO TESTADOR–LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS VERIFICADA -INTERESSE DE AGIR – PREDICADOS DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO VERIFICADOS – DISTINÇÃO ENTRE PLANOS DA VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCIDÊNCIA CONCRETA DO ART. 1859 DO CC/2002 – PRAZO DECADENCIAL INICIADO COM O REGISTRO DO TESTAMENTO JUNTO AOREGISTRO
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – ... ANULAÇÃO DE ... TESTAMENTO EM VIDA DO TESTADOR –LEGITIMIDADE ATIVA DOS ... HERDEIROS NECESSÁRIOS ... 1859 DO CC/2002 – PRAZO ... DECADENCIAL INICIADO COM O REGISTRO DO TESTAMENTO JUNTO AO ... REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS (RCTO) – ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo ... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ...
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Decisão Monocrática nº 50074709220208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. HOMOLOGAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. INVIÁVEL ATENDER A A PRETENSÃO DO APELANTE/AUTOR, DE OBTER HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE JÁ FOI REALIZADA APÓS O COMPETENTE REGISTRO DO TESTAMENTO. A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO ACOSTADA COM A INICIAL JÁ É O INSTRUMENTO HÁBIL A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE
... ário extrajudicial que já foi realizada após o competente registro do testamento. a escritura pública de inventário acostada com a inicial ... -
Acórdão Nº 0004000-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0004000-61.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO CERRADO. CONHECIMENTO E ... PROVIMENTO DO ...
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Acórdão nº 0023048-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... "(…) Compulsando os autos, verifica-se que o de cujus deixou testamento, ... conforme escritura pública acostada às fls. 14/19. Isto posto, ... se foi procedido o registro do aludido testamento, acostando aos autos a ... cópia da respectiva ...
- O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
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Acórdão nº 1022776-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ARROLAMENTO SUMÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO E O RECOLHIMENTO DO ITCMD – DECISÃO SUPERVENIENTE AFASTANDO A ORDEM DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCMD – PERDA DO OBJETO RECURSAL NO PONTO – REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PRETENSÃO
... ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO E O ... RECOLMIMENTO DO ITCMD - DECISAO ... -
Acordao N° 1689553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...
... AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Consumada a ratificação e registro do testamento, com homologação da declaração de ultimação ... -
Acórdãos nº 0001303-24.2013.8.26.0445 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000941328 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ... Juiz: Hélio Aparecido Ferreira de Sena. Testamento" público. Ação de declaração de nulidade. Impugna\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000267-04.2016.8.24.0022 do Terceira Vice-Presidência, 08-11-2019
... de divergência jurisprudencial no que se refere à nulidade do testamento" ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do C\xC3" ... de que, constatada a lucidez do autor da herança no momento de registro do testamento público, bem como a consonância entre a sua vontade e a ...