registro dominios internet
- Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
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Decreto nº 9.756 de 11/04/2019. Institui o portal único 'gov.br' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
... -se canais digitais os portais na internet e os aplicativos móveis que contenham ... de solicitação e autorizará o registro de domínios na internet e de aplicativos móveis ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e ... artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... para fins de alienação onerosa dos domínios" pleno, útil ou direto de imóveis da União ser\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) ... passageiros e cargas relativamente aos domínios de uma ferrovia; ... VII – instalações ... o extrato do requerimento, inclusive na internet; ... III – analisar a documentação, os ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... compreensão do homem, foi desenvolvido um sistema dos nomes de domínios, uma correspondente combinação entre nomes e números mais fácil de ser ... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade aos nomes de domínio em ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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Acórdãos nº 0036651-11.2012.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000761484 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... REGISTRO DE DOMÍNIO DE INTERNET Pretensão à declaração do direito de uso sobre quatro domínios" ou, subsidiariamente que esses mesmos dom\xC3" ...
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Processo nº 2003.001.091134-5 de Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2010
... MARCA. DOMÃNIO NA INTERNET. REGISTRO PRETÃRIO. Terceiros que possuem o ...
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Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
... , pela parte RECORRIDA: GOOGLEBRASIL INTERNET ... -
A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... 2014 ... RESUMO: A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de ... em 1998, estabelecida como a maior autoridade de controle e registro de domínio e protocolos de internet (IP) no ciberespaço ... A ... -
O governo eletrônico e os global players
... Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os responsáveis por ... ( Internet Protocol ou IP ) e do registro de nomes de domínios usando (.br); e a coleta, ...
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Bens digitais
... ções localizadas em um sítio de internet, tais como: a) em um correio eletrônico (todos ... adverte-se sobre a polêmica questão do registro de domínios no mundo virtual. O direito ao uso ...
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Acórdãos nº 9224405-85.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000713170 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... por parte do usuário da 'internet'. Cancelamento definitivo dos domínios ...
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Acórdão, Processo nº 0019222-65.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... definitivo de registros de domínio de Internet conferidos à correquerida, a transferência de ... e FINAME, a abstenção de uso de domínios de Internet pela correquerida e a condenação de ... - CGI, a FAPESP deferiu à MT TRUST o registro dos domínios de Internet ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 262 ... Internet ... Registro de Obras Audiovisuais. ABTA Associação ... REGISTRO.br Registro de Domínios para a Internet no Brasil (Comitê Gestor da ...
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Acórdão, Processo nº 0015173-78.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... objetivando o cancelamento de domínios de Internet e o impedimento de novos registros ... - CGI, a FAPESP deferiu à MT TRUST o registro dos domínios de Internet ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instalado o projeto de assentamento e na internet, na forma do regulamento ... § 2º Nos projetos ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... registro fora dos autos. Primeiro, a questão da epidemia ... domínios" da responsabilidade civil. E esse ... interesse p\xC3" ... -
TJ-SP rejeita pedido de registro de domínio com expressão 'web'
TJ-SP rejeita pedido de registro de domínio com expressão "web"
... ável, como aqueles que representem conceitos pré-definidos na internet, como é o caso das expressões "web", "rede" e "internet" ... SP rejeita pedido de empresa de registro de domínios de internet por equivalência ... Com base nesse entendimento, a 3ª ... -
Internet
... Existem diversas empresas que permitem o registro de domínios na Internet. No Brasil a entidade responsável pelos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das ... ão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo ...
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Acórdão Nº 0020925-42.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE JORNAIS. Apesar de os contornos da relação entre as partes ser fronteiriço à fraude à legislação trabalhista (art. 9º, CLT) em razão do desempenho da atividade-fim da ré por parte do autor, ele é confesso no sentido de que podia se fazer substituir nas férias por outro trabalhador que deveria treinar. Ausente a pessoalidade.
... Cachoeirinha", bem como os respectivos domínios públicos de Internet. As marcas e domínios de ... respectivamente no INPI e no "Registro de Domínios para a Internet no Brasil", foram ... -
Sentença nº 1001748-48.2022.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... comuns entre elas.Inclusive, no site de internet" cujo domínio é www.f3c.com.br consta sua atuaç\xC3" ... por este magistrado em relação ao registro dos domínios de internet www.medral.com.br, ...