Registro dos armadores
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...ARTIGO 1º. Esta Lei se aplica:. I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras;. II - às ... bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país;. XIII - frete aquaviário internacional: mercadoria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de ...ços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 - Serviços ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ...#Vetado. ARTIGO 48. #Vetado. ARTIGO 49. #Vetado. ARTIGO 50. Os armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do ...Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas ...ARTIGO 402. As importâncias destinadas aos armadores e empresas nacionais de navegação, correspondentes ao Adicional ao Frete ...
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Em vigor
Código Comercial
...; e antes deste depósito nenhuma embarcação será admitida a registro. ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto ... por todas as obrigações impostas aos capitães e aos armadores. ARTIGO 537. Toda a obrigação pela qual o capitão, sendo comparte do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...f) os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações ...II - manter o registro geral:. a) da propriedade naval;. b) da hipoteca naval e demais ônus ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de seu ingresso no meio de hospedagem, da Ficha Nacional de Registro de Hóspede - FNRH, em modelo descrito no Anexo I. § 2º Os meios de ... mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores" estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo. Parágrafo \xC3"...
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Decreto-Lei nº 1.801 de 18/08/1980. CONSOLIDA E ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL AO FRETE PARA REMUNERAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, BEM COMO DO FUNDO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) sejam transportadas em embarcações de até 500 toneladas do registro, operadas isoladamente ou agrupadas em comboio;. c) consistam em livros, ...b) o AFRMM arrecadado pelos armadores ou empresas nacionais de navegação, operando embarcação afetada de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
..., com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;. III - promover o treinamento e a ...b) um representante dos armadores;. c) um representante dos titulares de instalações portuárias privadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente;. IV - em quantidade superior à ...- as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...III - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional do ...Armadores de pesca. 101 -. Indústria Extrativa Vegetal. . 01. (0). Borracha. . ...
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nº 91.01.02380-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 1991
1 - O DEC. LEI 2.467, DE 01.09.88, FOI APRECIADO PELO CONGRESSO NACIONAL TEMPESTIVAMENTE, NO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, UMA VEZ QUE O PRAZO EM QUE O CONGRESSO ESTEVE CONVOCADO EXTRAORDINARIAMENTE NÃO PODE NEM DEVE SER CONTADO, TENDO EM VISTA QUE, NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, O CONGRESSO SOMENTE DELIBERA SOBRE A MATERIA PARA A QUAL FOI CONVOCADO (CF/88,
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...La Oficina de la Unión Panamericana llevará un registro de las fechas de recibo de ratificaciones y recibo de adhesiones y ...ções do capitão e a responsabilidade dos proprietarios e armadores pelos seus actos. Art. 280. O reconhecimento do navio, o pedido de pratico ...
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Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
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Acórdão nº 63283 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 1969
1 - NAVIO, PELO NOSSO DIREITO POSITIVO E PELA DOUTRINA QUASE UNÂNIME, E COISA MOVEL, EMBORA SE LHE APLIQUEM NORMAS RELATIVAS A IMÓVEIS QUANTO A HIPOTECA NAVAL, AQUISIÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO PÚBLICO, ETC. O I.V.C. TAMBÉM INCIDIA SOBRE A COMPRA E VENDA CIVIL DOS PRODUTORES, INCLUSIVE OS ARMADORES, QUE MONTAM NAVIOS (C.F. DE 1946, ART. 19, IV).
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 8º O registro de propriedade de embarcações de pesca será deferido pelo Tribunal ...Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca e das indústrias que se dediquem à transformação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5385, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1968. Regulamenta o 'trabalho de Bloco'
...2º Os serviços de bloco podem ser efetuados pelos próprios armadores, utilizando seus empregados ou trabalhadores avulsos, ou mediante contrato ... legalmente habilitadas para prestação dêsse serviço, mediante registro na Delegacia do Trabalho Marítimo. Parágrafo único. O Armador que ...
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DECRETO LEI Nº 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Altera o Decreto-lei 221, de 28 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca, e da Outras Providencias.
... atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do ...Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente ...
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Acórdão Nº 0020318-05.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA MARINHEIRO FLUVIAL. 91 HORAS EXTRAS MENSAIS FIXADAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula normativa firmada entre o sindicato dos trabalhadores de transportes marítimos e fluviais do Rio Grande do Sul e o sindicato dos armadores de navegação interior dos estados do Rio Grande do Sul e outros que dispensa o registro do serviço suplementar e fixa o pagamento de 91 horas extras...
... marítimos e fluviais do Rio Grande do Sul e o sindicato dos armadores de navegação interior dos estados do Rio Grande do Sul e outros que ensa o registro do serviço suplementar e fixa o pagamento de 91 horas extras mensais a ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do Trabalho ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro em conformidade com as disposições do artigo 102 o da Carta das ... dos membros que tenha ratificado a presente Convenção e aos armadores, comandantes e marítimos desses navios. 2. A Convenção não se aplica: ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...registro de sua ratificação. . Art. 16 – 1. Todo Membro que tenha ratificado ... ou privado que se dedica a recrutar gente do mar em nome de armadores ou à colocação de gente do mar junto a armadores; (i) navio significa ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... assegurar a mais ampla aceitação possível entre os governos, armadores, e gente do mar comprometidos com os princípios de trabalho decente, ...-Geral da Repartição Internacional do Trabalho para fins de registro. 2. Esta Convenção será vinculante apenas para o Membro da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... serviços em embarcação com registro em outro país; (2) porque não se cuida de empregado . contratado ... . . armadores de navios que arvoram sua bandeira . . . sejam ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...III - seja portadora do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional do ... . 004 ? CAÇA. 01 (0) Caça. . 005 ? PESCA. 01 (0) Armadores...