Registro imobiliário
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Acórdão nº 2014/0326906-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. 1. O Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I,...
...TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO" DE . TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. . 1. O Tribunal a quo foi\xC2"...imobiliário" da transmissão da propriedade do bem imóvel. A \xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de ...15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, ...
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Acórdão nº 2007/0224996-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DESTE FATO PARA AFASTAR A FÉ PÚBLICA DO SISTEMA REGISTRAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para
...ART. 543-C DO CPC. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE TITULARIDADE É QUESTIONADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA ...imobiliário reveste, o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua ... -
Acórdão nº 2012/0032637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. 1. "O fato gerador do imposto de transmissã
...GERADOR. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PERANTE . ...DO . TÍTULO . TRANSLATIVO . NO . CARTÓRIO . IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2014/0282015-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Assinado o auto
...registro" na respectiva carta no registro . imobiliário\" (REsp \xC2"... -
Acórdão nº REsp 1186150 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DL 1.075/1970. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INSTRUMENTO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO INICIAL. ILEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que se discute desapropriação de imóvel pelo Município de Campo Grande, especificamente no que se refere à impugnação ao valor do depósito inicial e à imissão...
...COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INSTRUMENTO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO DEPÓSITO INICIAL. ILEGITIMIDADE. 1. Hipótese ... o instrumento de promessa de compra e venda no registro imobiliário em outubro de 2008; e d) a impugnação ao depósito inicial deu-se apenas ... -
Acórdão nº 2004/0140130-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA LAVRATURA ESCRITURA DE IMÓVEIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no RMS 19.049/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)
...AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE NOTICIA FRAUDE NA ... -
Acórdão nº 2011/0182284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE PARTICULARES. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE...
...PERTENCENTE À UNIÃO. NULIDADE DO REGISTRO . IMOBILIÁRIO EM NOME DE PARTICULARES. CONFLITO . ... -
Acórdão nº 2015/0019714-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARRAS PENITENCIAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CARÊNCIA DA AÇÃO. S
...STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO . IMOBILIÁRIO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. . ... -
Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O art. 24, § 2º, II, do...
... Vara Cível de Curitiba o cancelamento do registro" imobiliário em . decorrência do alegado inadimplemento \xC2"... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo tem como pressuposto a existência concomitante de dois juízes que se entendem competentes para a prática do mesmo ato processual. 2. Hipótese em que já...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. REGISTRO DO BEM. ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JUDICANTE ANTES DA SUSCITAÇÃO DO ...imobiliário, sem recurso pendente no âmbito da Justiça do Trabalho, quando da ... -
Acórdão nº 2012/0259593-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO INCRA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LC 76/1993. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A sentença da ação de desapropriaç
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Acórdão nº 2004/0162520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA. 1. O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do imposto de renda, a menos que se cuide de prédio com até 2 (duas) unidades imobiliárias ou, então, a alienação das...
... prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio. . 2. Recurso especial provido. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Redação Dos Artigos 5, 6, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 6 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre o Procedimento Contraditorio Especial, de Rito Sumario, para o Processo de Desapropriação de Imovel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria.
... úteis subseqüentes ao pactuado, o Juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do ...
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Acórdão nº 2004/0114485-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 178, ... -
Acórdão nº 2010/0040958-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE...
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE ... -
Acórdão nº 2007/0166569-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA DO IBAMA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 213 da LRP. 2. Impugnação apresentada por interessado legítimo,
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0080163-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal. - É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 213 da LRP. - No entanto, a impugnação
...Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação ... -
Acórdão nº 2014/0315140-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão...
...RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A . MENOR. . ... -
Acórdão nº REsp 1347693 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUÍDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se...
...DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, ... dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU ... -
Ausência de registro imobiliário não significa que imóvel, objeto de usucapião, seja público
@Ausência de registro imobiliário não significa que imóvel, objeto de usucapião, seja público Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 964.223 - RN Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 04.11.2011 Relator: Ministro Luis Felipe Salomã...
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Acórdão nº CC 111970 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar...
... DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...ória de propriedade, cumulada com anulação do registro imobiliário, foi distribuída na Justiça estadual em 25.12.2009. 5. As questões de ... -
Acórdão nº 2005/0084599-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, INCISO III, DA CF. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO EMBARGANTE ACERCA DO GRAVAME NÃO COMPROVADO. 1. À luz da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 659, § 4º do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 8.953/1994 é exigível a averbação da penhora no cartório de...
...EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PRÉVIO CONHECIMENTO DO EMBARGANTE ACERCA DO GRAVAME NÃO ...imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa circunstância, torne-se ... -
Acórdão nº 2010/0208704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA ANTES DA VISTORIA. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.
...averbada no registro... -
Acórdão nº 2006/0103850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 694 do CPC, "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os...
... contra o proprietário anterior, mesmo que ainda não efetivado o registro da respectiva carta no registro imobiliário. Precedentes do STJ. . ...