Registro imobiliário
- Ação de complementação de medidas e confrontações para fim de registro imobiliário
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Acórdão nº AgRg no REsp 1137761 / CE de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Expedida a carta de arrematação e transcrita no registro imobiliário, o pedido de desfazimento da alienação somente poderia ser acolhido, se o caso, em ação autônoma anulatória, nos termos do artigo 486 do
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Acórdão nº 2007/0158735-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DA PROPRIEDADE PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO ... 1. "A ... do que a descrita na ação de desapropriação e no registro imobiliário não conduz à conclusão de que é devida indenização pela totalidade ...
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Acórdão nº 2003/0173189-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se o ...
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Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se devolutas as respectivas terras, com o cancelamento do registro imobiliário e a conseqüente imissão do Estado na posse ... II - O ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; ... II ... o número da matrícula do imóvel e o seu Registro Imobiliário Patrimonial - RIP, o qual deverá constar da ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO. LEI ESTADUAL N.º 10.261⁄68. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199351 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação...
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... -
Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2001/0127032-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO ALTERNATIVO INDENIZATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 973595 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs ... 2. É firme a ...
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Acórdão nº 2007/0174032-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da obrigação de regularizar loteamento, com ultimação do registro imobiliário, sob pena de multa diária de 2.000 UFIRs ... 2. É firme a ...
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Acórdão nº 2008/0260760-3 de T4 - QUARTA TURMA
... embargos e ainda que não haja sido registrada a ação, no registro" imobiliário, não é terceiro quem sucede na posse após a citaÃ\xC2" ... QUE NÃO HAJA SIDO REGISTRADA A AÃÃO, NO REGISTRO IMOBILIARIO, NÃO E TERCEIRO QUEM SUCEDE NA POSSE APOS A CITAÃÃO A RESPEITO DA ...
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Acórdão Nº 1294969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Existência de ... matéria constitucional e de repercussão ...
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Imobiliário. Impossível utilizar a ação de retificação de registro para adição de terras
Apelação Cível. Ação de retiica-ção de registro imobiliário. Acréscimo de área. Meio impróprio ao im colimado. Carência de ação constatada. Extinção sem resolução de mérito. A ação de retiicação de registro (art. 1.247 do CC e Lei n. 6.015/73)...
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Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
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Acórdão nº 1.0000.21.135773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. ADEQUAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS PERIMETRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. A retificação de registro tem como objetivo precípuo a adequação da inscrição de registro dos imóveis às reais dimensões da propriedade.II. É...
- Acórdão nº AgRg na MC 19076 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Registro ... imobiliário ...
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Acórdão nº 2014/0111451-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DE POSSUIDOR DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL. SÚMULA 84/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO...
... REGISTRO PARA A DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL. SÚMULA ... desprovido de registro no cartório imobiliário". Precedentes. ... 3. A ausência de correta especificaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0004408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO. FALÊNCIA ENCOL. TÉRMINO DO EMPREENDIMENTO. COMISSÃO ... a realização de assembleia geral, a substituição da Encol no registro imobiliário, o que levou a comissão a celebrar com a incorporadora ...
- Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0140101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo demarcatório apto a ensejar a retificação do registro imobiliário para a propriedade da União, tendo em vista que a ...
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Acórdão nº REsp 952125 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade ...
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Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 217 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 217 ...