Registro imobiliário
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Acórdão nº 2000/0011562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. OCUPANTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO ESTADO (MPE). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o conhecimento do Recurso Especial se o Tribunal de origem não se manifestou, sequer implicitamente, quanto aos dispositivos legais suscitados pelo recorrente. Recurso que não foi interposto com base no art. 535 do CPC (omissão). 2. Em ação...
... (Estado do Piauí), relativa à indenização e à nulidade do registro imobiliário, o ocupante do imóvel (Ministério Público Estadual) não ... -
Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 217. EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 217 ...
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Acórdão nº 2010/0163944-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENOS DE MARINHA. IMPUGNAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. INCIDÊNCIA DAS...
...DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 139055 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. EXCLUSÃO PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável impugnar no Agravo Regimental questão não suscitada no Recurso Especial interposto pela mesma parte, e não analisada pelo Tribunal a quo (prejudicialidade entre...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1158441 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A Fazenda Nacional aduziu no recurso especial, a par de outras alegações, que é imprescindível a averbação, junto ao registro imobiliário, da reserva legal e da á
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Acórdão nº AR 3369 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. SÚMULA 375 DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Pretensão de rescisão de acórdão desta Corte que, ao dar provimento a recurso especial, afastou o reconhecimento feito pelas instâncias ordinárias da ocorrência de fraude à execução em dação em pagamento celebrada pelo devedor no curso do
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1367643 / RN de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Os embargos...
... da obrigação de cancelamento da hipoteca no Cartório de Registro Imobiliário, conforme previsão contratual, enseja a oposição de ... -
Acórdão nº 2004/0065804-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ato de transcrição de registro imobiliário de bem arrematado em leilão. 1. Se o tabelião é que obstou a transcrição no registro de bem arrematado em leilão, deve figurar como autoridade coatora, não sendo discutida a questão tributária quanto ao recolhimento do imposto. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 659.163/DF, Rel. Ministro CARLOS...
...Autoridade coatora. Ato de transcrição de registro imobiliário de bem arrematado em leilão. 1. Se o tabelião é que obstou ... -
Acórdão nº 2008/0050564-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ATOS EXTRAJUDICIAIS RELACIONADOS A PROCESSO JUDICIAL - ISENÇÃO - ART. 3º, II, DA LEI N. 1.060/50 - EXTENSÃO - ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA - LEGALIDADE DO ATO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial
... do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário, tendo em vista o direito ao exercício da cidadania pelo ... -
Acórdão nº REsp 1262837 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO. 1. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º
..., que a área apurada pelo Incra (1.397,1864 ha), enquanto o registro imobiliário aponta apenas 814,5330 ha. 7. Considerando que o Poder ... -
Acórdão nº 2010/0026689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AVERBAÇÃO E BLOQUEIO DE MATRÍCULA. DISTINÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCERTEZA QUANTO AO BLOQUEIO. 1. Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. 2. Em Ações Declaratórias, foi decretada a nulidade de duas averbações, em matrículas distintas, que teriam
... que as matrículas continuam formalmente bloqueadas no Registro Imobiliário, não parece evidente permanecer válida a decisão que ... -
Acórdão nº 2007/0309102-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no...
...REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... embargante ao fundamento de que, por não ter promovido o devido registro imobiliário, deu causa à demanda. . . . . Sustenta a ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... federal competente pela administração do patrimônio imobiliário da União. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. § 3º O PPAOF ... a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput ...
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Acórdão nº 2007/0170716-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO CONTRA O VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. CPC, ART. 659. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303/STJ. DESPROVIMENTO. I. Nos termos do art. 659 do CPC, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa...
...659 do CPC, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa ... -
Acórdão nº 2001/0178661-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS. CPC, ART. 593, II. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. LEI N. 8.953/94. CPC, ART. 659. I. Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro...
...8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa ... -
Acórdão nº 2008/0261874-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO. PRACEAMENTO DE IMÓVEL DE FIADOR. EDITAL DECLARADO NULO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA À ADQUIRENTE DO BEM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ARREMATANTE CARACTERIZADO. CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO. NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. I. Dispensável, excepcionalmente, o...
... de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante ... -
Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas modificações no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional, nas quais se destaca a inclusão do art. 216-A à Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade do processamento e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da justiça, trazendo para a via...
... e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama.
... com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê ... de cautela do juiz – a averbação da demanda no cartório de registro de imóveis, com a finalidade de informar futuros e potenciais ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado no Cartório de Registro" de Imóveis; e . II - o adquirente cumpra os requisitos contidos no parágrafo único do art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.” (NR) . \xE2\x80"...
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão nº 1.0642.06.000759-7/002,0007597-90.2006.8.13.0642 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR DESDE 1926. AQUISIÇÕES POSTERIORES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DEVOLUTIVIDADE DA TERRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- Em ação discriminatória, comprovado que a área discriminada encontra-se...
... Aduz que houve quebra do princípio da continuidade do registro imobiliário, razão pela qual sustenta que todas as transações ... -
Acórdão nº AgRg na PET no Ag 1251998 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se verifica violação ao artigo 535, do CPC, se o acórdão examina as questões relevantes atinentes à lide e...
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Luiz Fux suspende registro imobiliário de área indígena Kayabi
Luiz Fux concede liminar e suspende registro em cartório de área indígena
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido de antecipação de tutela e suspendeu o registro em cartório imobiliário da área demarcada como terra indígena Kayabi por meio de decreto presidencial datado de 24 de abril de 2013. O... -
DECRETO Nº 22, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Processo Administrativo de Demarcação das Terras Indigenas e da Outras Providencias.
...registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e no Departamento do ...