Registro público de empresas mercantis e títulos afins
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... Lei, a sociedade de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se ... I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ... -se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele ... 92. O Registro Público de Empresas Mercantis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... SEÇÃO V. Dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... b) registro e controle: ... #Incluído pelo Decreto nº ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... agricultura, na pecuária e nas atividades afins; ... III - máquinas para construção ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe da minação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público; ... VII - os seguros recebidos de entidades ... 318, de 14 de março de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas de metais preciosos, ... titulares dos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da ... de 1989, a pessoas jurídicas, civis ou mercantis ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ... quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, ... notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; ... II – realizar traduções ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... títulos de crédito, exclusivamente com recursos ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar ... registro delas em entidade registradora autorizada pelo ... ábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) ... Art. 9º ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... afins ... § 5º Realizado o correto preenchimento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no país, ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades ... parente até o terceiro grau, inclusive os afins; ... e) a parcela dos créditos correspondentes ... II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... , em articulação com os ministérios-afins, especialmente o Ministério das Relações ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ... geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no território ... ão ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ... creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ... parente até o terceiro grau, inclusive os afins; ... e) a parcela dos créditos correspondentes ... II - Livro Registro de Inventário , no qual deverão constar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou ... a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes ou em funcionamento no território ... em tal sentido com o Ministério Público" ... V - Exercer ampla fiscalização jurídica s\xC3" ... áveis de seu cônjuge e ainda dos títulos de aquisição, pelo comerciante, de bens que ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... origem às pessoas jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções ... As empresas públicas e sociedades de economia mista , ... ), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os condomínios ... ção no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de ... à prestação de serviços financeiros e afins a associados e a não associados ... O quadro ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Dos Testamentos e dos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... III – as empresas de administração de bens; ... IV – os ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... agricultura, na pecuária e nas atividades afins; ... III – máquinas para construção ... O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ... para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo pais exportador ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ... objetivo é a realização de negócios mercantis com agenciamento de propostas ou pedidos que são ... , cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ... 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa ... 5 ... transferência ou o registro de qualquer dado à central de processamento ... Assim, as operações mercantis que façam circular as licenças ou ... cessões ... moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e ... serviços para afins de incidência do ISS nos autos do RE 651.703/PR, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 319; ( ii ) está sujeita a registro (arts. 206, 284 e 286, parágrafo único); e ( ... , bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo ... ção ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais) ... Enfim, processo ... do cadastro obrigatório que as empresas públicas e privadas - com exceção das ... ário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ... Remissão: - - ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... público", por ... pessoa física ou jurídica, ainda que n\xC3" ... à prática de operações mercantis, com a finalidade de circulação por ... venda ... moeda metálica e o papel moeda, títulos de fundos públicos, ... ações de companhias e ... serviços para afins de incidência do ISS nos autos do RE 651.703/PR, ... enquanto mercadoria, registro que esse entendimento restou superado ... na ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... 11.101/05 – a lei de recuperação de empresas e falências – constitui-se numa regra ... 1.2 Pessoas Jurídicas de Direito Público ... O Código Civil Brasileiro divide em duas ... própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais” ... Ora, ... ção no Registro Público de empresas mercantis (As Juntas Comerciais). As demais são ... Aeronáutico, o Direito Marítimo, os títulos" de crédito, entre outros ... BOOK-A RECUPERA\xC3" ... Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, quando trata Dos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes de ... Pelo fato de a atividade estatal e a das empresas ensejar riscos, decorrentes de suas próprias ... de substâncias entorpecentes ou drogas afins; ... III — de contrabando ou tráfico de armas, ... ções de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3º Nas mesmas ... registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.” ... Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras ...
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Direito Empresarial
... ória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva ... ós o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos ... (B) Em caso de alienação ... Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins compreende a matrícula e o cancelamento dos ...