registro tardio nascimento
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação ... § 4o As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a ... de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios ... de conferência por ocasião do registro tardio de nascimento.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... até que seja lavrado o assento do registro do nascimento ... Art. 3º A Declaração de ... , ressalvado na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei ... § 1º Não ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... § 4º As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a ... § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ... , exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e ... ...
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A desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento. Inovaçõ es trazidas pela lei federal no 11.790/08.
1. Introdução - 2. Registro Tardio de Nascimento. - 3. Instauração do procedimento administrativo em cartório - 4. Assinatura por duas testemunhas. - 5. Conclusão. - Bibliografia
@1. Introdução A Lei Federal no 11.790, de 02 de outubro de 20081, que entrou em vigor no dia 03 de outubro de 2008, dispõe sobre a admissibilidade da realização de registros tardios de nascimento através d... -
Registro de nascimento: Paulo Roque e o direito de existir
A longa história da emissão do registro de nascimento tardio do idoso encontrado à beira de um rio, sem documento de identificação ou vínculo familiar.
... DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PAULO ROQUE E O DIREITO DE EXISTIR I A LONGA HISTÓRIA DA EMISSÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO DO IDOSO ENCONTRADO À BEIRA DE UM RIO, SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OU VÍNCULO FAMILIAR certidão de nascimento como materialização do ... -
A luta por uma personalidade reconhecida: Paulo Roque e o direito de existir num contexto biopolítico
O presente artigo resulta de pesquisa realizada a partir da análise de um caso concreto. Cuida-se do processo autuado sob o n. 0001168-77.2012.8.16.0072, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Colorado, tendo por escopo o pedido declaratório e respectiva emissão do registro tardio de nascimento de um idoso identificado às margens de um rio, sem nenhum documento ou vínculo familiar...
... ório e respectiva emissão do registro tardio de nascimento de um idoso identificado às ... -
Decisão Monocrática nº 50047589720228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE TIA-AVÓ VIVA E CAPAZ. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Hipótese em que pretende o apelante seja efetuada a lavratura do registro tardio de nascimento de sua tia-avó, que é viva, estando ausente sua legitimidade para tal pretensão, ausente comprovação de incapacidade da mesma....
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... Ação de Registro Tardio de Nascimento de tia-avó viva e capaz ... -
Decisão Monocrática nº 50042727720218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. Reconhecido que a causa de pedir e os pedidos dos autores (especialmente os de criação de um assento de nascimento tardio para seu pai e avô, cujo registro nunca existiu;
... ção interposta nos autos da "ação de registro tardio de nascimento c/c retificação de ... -
Decisão Monocrática nº 50013647220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE ADOÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO DE GUARDA. VERIFICAÇÃO QUANTO À VINCULAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM OS ALEGADOS PAIS SOCIOAFETIVOS. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Registro de nascimento após prazo legal ... AÇÃO PARA REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Nº 0041934-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REGISTRO DE CASAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL C.C. EMISSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO POST MORTEM PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO E DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. A intenção de obtenção de...
... , a saber: declaração e emissão do Registro de Casamento Tardio de BENJAMIN RIEDI e CLARA APINOTTO, e a emissão do Registro de Nascimento" Tardio Post Mortem de GUILHERME RIEDI, em raz\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236051-57.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, 'G' DA LODJ. REQUERENTES QUE DILIGENCIARAM JUNTO AOS CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO E DO RIO DE JANEIRO EM BUSCA DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE ... NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... -
Processo nº 0039549-96.2011.8.19.0205 de Conselho Da Magistratura, 9 de Marzo de 2017
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 7ª ZONA DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO, COM FULCRO NA 2ª VIA DA DNV E NA DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA...
... CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO" CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 7\xC2" ... NASCIMENTO" TARDIO, COM FULCRO NA 2ª VIA \xC2" ... -
Acordao N° 1340716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito civil. Registro público. Assento de nascimento de ascendente falecido. Pretensão de novo registro. Direito subjetivo inexistente. Sentença mantida. I. Pretensão de mudança de registro de nascimento, em contraposição àquele validamente realizado, encontra óbice nos artigos 40, 109 e 110 da lei 6. 015/1973. Ii. Realizado o registro tardio do nascimento do avô do requerente, não é permitida...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO DE NASCIMENTO DE ASCENDENTE ... II. Realizado o registro tardio do nascimento do avô do requerente, não é ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a inteligência se forma a partir do nascimento e se há "janelas de oportunidade" na infância ... no ensino fundamental é relativamente tardio no Brasil, sendo de seis anos a idade padrão na ... para a realização de exames e o registro de diplomas (art. 87, §§ 1º e 2º); são de ...
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Sentença com número 5201367-36.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-08-2022
Art. 109 ? Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.No caso em espécie, a autora pretende o registro tardio de nascimento de seu neto Benjamin Henrico Alves.Da narrativa processual verifico
... Natureza: Lavratura de registro de nascimento tardio ... (Sentença ... -
Acórdão Nº 0024251-15.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS. SENTENÇA DE PROCÊDENCIA DO PEDIDO INICIAL. ERRO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DE PRECLUSÃO. ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL EM QUE DEVE SER EFETUADO O REGISTRO TARDIO. CONVENIÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA E LOCAL DE NASCIMENTO DE UMA DAS PARTES, BEM ASSIM DO LOCAL DE NASCIMENTO DE SUA...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO C/C ... RETIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1000737-03.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1000737-03.2023.8.11.0000 – CapitalAgravante: Sebastião Justino de Sousa, representado por Nazarena dos Anjos Gama. E M E N T AAÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃ
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Registro" de nascimento após prazo legal, Liminar]Relator:\xC2" ... ... E M E N T A ... AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047829-18.2018.8.19.0203 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ ... MATERNO DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036270-25.2017.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. ASCENDENTE NASCIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 26/07/1888, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO ... ASCENDENTE NASCIDO NO ... -
Acórdãos nº 0001246-47.2011.8.26.0357 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
APELAÇÃO – "Pedido de Registro Tardio de Assento de Nascimento c.c. Retificação de Registro de Assento de Nascimento" (sic) – Pretensão de registro tardio do seu nascimento e retificação da certidão de nascimento do seu filho – Sentença de improcedência – Apelação da autora – Indígena nascida na Aldeia Pirajuí alega não possuir certidão de nascimento, tendo apresentado certidão pertencente a...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000357722 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ÇÃO “Pedido de Registro Tardio de Assento de Nascimento c.c ... -
Acórdão Nº 90019480720208230000 das Câmaras Reunidas, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/11/2021
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Registro Civil Tardio de Nascimento de Indígena Com Rani (registro de Nascimento de Indígena). Prévio Requerimento Administrativo Para Configurar O Interesse Processual. Não Demonstrada A Efetiva Repetição de Processos Contendo Controvérsia Sobre A Mesma Questão Unicamente de Direito. Ausência de Risco de Ofensa À Isonomia E À Segurança Jurídica....
... REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO DE INDÍGENA COM ... -
Acórdão Nº 0000109-31.2005.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 11-11-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ALEGADA OMISSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, CONCERNENTE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. QUESTÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE EXISTIR PROVAS SUFICIENTES DE FILIAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo
... FILIAÇÃO. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO QUE NÃO PREJUDICA ... -
Acórdãos nº 1027861-66.2021.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio "post mortem". Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada,...
... JUSTIÇA DO EST ADO DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000775938 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... registro civil c/c pedido de registro tardio “post mortem”. Cidadania italiana ... Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro ... -
Acórdão nº 0000652-68.2015.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO QUANTO Á DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de retificação
... autos da Ação Retificação de Registro Civil, julgou procedente em parte o ... pedido ... para fazer constar, dos assentos de nascimento e casamento ... da requerente, a alteração dos ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO ... TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... BASTANTE PARA ...