registro testamento
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Da Instituição da Multipropriedade ... Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... ARTIGO 43 ... Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
- Modelo de confirmação e registro de testamento particular
- O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem ... , o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... I - no registro de nascimento; ... II - por escritura pblica ou escrito particular, a ser arquivado em cartrio; ... III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ... IV - por manifestao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário ... Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual nã
... TESTAMENTO". AÇÃO DE REGISTRO E AÇÃO ANULATÓRIA. ... PREJUDICIALIDADE. S\xC3" ... - Modelo de confirmação e registro de testamento particular
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : EULALIA MARIA DE SOUZA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... CONFIRMAÇÃO. ... do documento pelo testador perante as testemunhas e o registro do ... ato em cartório conforme expressamente constante do ato ...
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... JOSIÉ FERREIRA DE SUSA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... pedido de abertura e registro" de testamento particular ... 2. Cinge-se a controvérsia a\xC2" ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo ... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ...
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Em vigor
Código Penal
... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... #Redação dada ... , as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular ... § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz ...
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Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PÚBLICO, QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO ... ato entre vivos ou testamento" registrado no cartório de registro de ... imóveis, \xC2" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Seção III Do Registro" e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplom\xC3" ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Acórdão nº 2012/0141938-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. DUPLO REGISTRO DE PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. PAI SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM FIGURAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÃO...
... controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla ... patrimônio, na forma da lei, por testamento ou doação em favor do menor ... -
Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E ... REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E ... REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... ART. 97 DA LEI MAIOR ...
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Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Decisão Monocrática nº 51881015720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. EXAURIMENTO DO ...
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Acórdão nº 51080792820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 1. SÃO INFUNDADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ A MAGISTRADA EXPLICITOU AS RAZÕES E O EMBASAMENTO LEGAL PARA SEU...
... sentença do evento 29 dos autos do procedimento de abertura e registro de testamento, pela qual foi julgado improcedente o pedido. ... Foram ... -
Decisão Monocrática nº 52134445520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. EXAURIMENTO DO ...