regra técnica profissão arte ou ofício
4474 resultados para regra técnica profissão arte ou ofício
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer ...regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79. ARTIGO 38. Não é culpado quem ... ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;. h) contra criança, ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
-
Em vigor
Código Penal
...II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de ...á a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. #Redação dada pela ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
-
Acórdão nº 2006/0168937-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A IMPERÍCIA, COMO MODALIDADE DE CULPA, E A MAJORANTE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE INDICADA NA EXORDIAL. I - Não é inepta a...
... E A MAJORANTE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INÉPCIA ... -
Acórdão nº 2006/0168937-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A IMPERÍCIA, COMO MODALIDADE DE CULPA, E A MAJORANTE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE INDICADA NA EXORDIAL. I - Não é inepta a...
... E A MAJORANTE RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INÉPCIA ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;. h) controles de ...técnica ou outros requisitos relacionados com suas ..., retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em ... definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem ...§ 6º A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do ...§ 2o Estão excluídos da regra do caput:. I - as sentenças proferidas em ... modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento. ARTIGO 158. O perito ... inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto ..., objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., sexo, idade, estado civil ou profissão" (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1\xC2"...ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ...§ 4º No caso de ser impraticável a regra estabelecida no parágrafo anterior, ... de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, ... através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para ..., os escrivães e demais serventuários de ofício;. II - os bancos, as casas bancárias, as caixas ..., função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista no ...70, caput);. p) objetos de arte recebidos em doação, por museus (Lei nº 8.961, ...111. Parágrafo único. Excluem-se da regra do caput os casos dos incisos V a VII do art. ...
-
Julgamento 7001019-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CRIME CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 210 DO CPM. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Faz-se premente a condenação do Acusado quando o laudo pericial e os demais
...INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. ... sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o Tendo mais ...- estiver inabilitado ao exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durar ...á quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. #Incluído pela Lei nº ..., objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a ...
-
Acórdão nº 86969 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2006
Habeas Corpus. Homicídio culposo. 3. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4o, do Código Penal. 4. Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. 5. Habeas Corpus indeferido
...INOBSERVÂNCIA, REGRA TÉCNICA, PROFISSÃO, ARTE, OFÍCIO, MOMENTO. ... -
Decisão Monocrática N° 07103393920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, para trancamento de ação penal, impetrado por advogado particular em favor NELSON SCHNEIDER contra ato do d. Juízo do 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF (ID nº 34114227, fl. 272), que, nos autos nº 0704080-81.2020.8.07.0005, recebeu a denúncia (ID nº 34114227, fls. 266/268), a qual imputa ao paciente a prática do...
... de pena decorrente de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício). O ... -
Decisão Monocrática N° 07103410920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, para trancamento de ação penal, impetrado por advogado particular em favor JOÃO TSUTOMU SAITO contra ato do d. Juízo do 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina/DF (ID nº 34114759, fl. 272), que, nos autos nº 0704080-81.2020.8.07.0005, recebeu a denúncia (ID nº 34114759, fls. 266/268), a qual imputa ao paciente a prática do...
... de pena decorrente de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício). O ... -
Relatório e Voto com número 0099898-61.2016.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 07-11-2022
EMENTA: TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. PRELIMINARES. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1° APELANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2ª APELANTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não merecem acolhimento as preliminares de falta de justa causa para a ação penal e inépcia da denúncia, quando de sua análise verifica-se que a mesma atendeu
...contrariados e impugnados pela defesa técnica. No entanto, sem maior esforço,. verifica-se ...se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão,. arte ou ofício, ou se o ... -
Julgamento 0000012-38.2012.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-09-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. No momento do recebimento da denúncia, é possível a rejeição parcial da denúncia oferecida, o que não impede que, durante o curso da instrução criminal, diante das
...ÂNCI A D E REGR A TÉCNIC A D E PROFISSÃO , ART E O U OFÍCIO . RECURS O PROVIDO . N o ... falt a d e observânci a d e regr a técnica , à lu z d a instruçã o milita r qu e ... pel o magistrado , a inobservância d e regra técnica d e profissão, arte o u oficio, ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... também o resultado pretendido, aplica-se a regra do concurso formal (Art. 70 do Código Penal). . ...técnica de integração, vale dizer, recur-so de que se ... de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar ...
-
Acórdão nº 75133 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1997
'Habeas Corpus'. Alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente com o aumento de pena previsto no art. 121, $ 4º , do Código Penal. - Embora sucintamente - e o fato de a fundamentação ser sucinta não acarreta a nulidade da decisão por falta de fundamentação -, o acórdão ora atacado caracterizou objetivamente a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ao...
...MÉDICA, REGRA TÉCNICA, PROFISSÃO, INOBSERVÂNCIA. ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ainda o resultado pretendido aplica-se a regra do artigo 65 § 1º. Art. 24. ... sentença irrecorrível é decretada de ofício pelo juiz, sempre que o exija o interesse ...III - a interdição do exercício de profissão;. IV - a cassação de licença para direção de ... resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou oficio, ou se o agente ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. Sistema progressivo. ... deverão ser encaminhados à Comissão Técnica de Classificação. Pode ser uma unidade ... do condenado, poderá o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou a ... 5ª) proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de ...ância de regra técnica de profissão, arte ou ofício ou se o agente deixa de prestar ...
-
Direitos da Personalidade
... ou com valorização econômica, em regra, logram prevalência. . O vocábulo pessoa, do ..., como a imagem e a honra, de outro, técnica extensível, na medida do possível, à pessoa ... de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar ...
-
Lesões Corporais (Art. 129)
... lesões — caracterizam (desde que esta regra se confirme) as vias de fato.” 1466 . 2.1.2. ... crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente ...
-
Tipicidade
..., classificados como objetivos que, via de regra, estão vinculados à ilicitude da conduta , ... de “ assumir o risco ” de forma técnica" e precisa, evitando, assim, erros de classificaç\xC3"... técnica para o exercício de profissão, arte ou ofício, oriunda de falta de cuidado, ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... maioria da doutrina entende que, seguindo a regra do Art. 30 do CP , isso não ocorrerá. . ... c) imperícia: é a falta de capacidade técnica para o exercício de profissão, arte ou ofício. ...
-
Decisão da Presidência nº 129946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2015
...MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO ... a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em questão ...ância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Aplicabilidade. 5. Habeas Corpus ...