Regras de direito

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Regras de Direito Internacional, regras de direito economico

Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica por:
- Renata Elaine Silva Ricetti Marques
Editora Noeses, 2020
Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades por:
- João Paulo Fanucchi De Almeida Melo
Editora del Rey, 2022
Em vigor Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
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... ARTIGO 2 ... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... § 1º Poderão as s escolher, livremente, as regras" de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violaç\xC3" ...
Em vigor Código Penal Militar
- Códigos
... -se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras" de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
... -se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... ARTIGO 4 ... Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ...
Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor Código de Processo Penal
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... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais ... ARTIGO 167 ... Os conciliadores, os ...
Em vigor Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
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... ção de valor em Cruzeiros Reais serão acolhidos pelas instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados pelo Banco Central do ...
Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
- Códigos
... 1 Dos instrumentos decorrentes da negociao devero constar regras claras e objetivas quanto fixao dos direitos substantivos da participao e ... requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econmico que lhe sejam aplicveis ... 3-A. A no equiparao de que ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
- Códigos
... O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões ... VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento ...
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
- Curso de decadência e de prescrição no Direito Tributário: Regras do Direito e Segurança Jurídica
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas ...
Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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... #(Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) ... ARTIGO 7 ... A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família ... § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será ...
Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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... Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as ... VI - a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas, inclusive retirada de ...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à ... ão, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público; ... #Redação dada ...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II - transmissão ou ... II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ...
Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
- Códigos
... direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na ... ções do conselho serão tomadas de acordo com as seguintes regras: ... I - cada bloco terá direito a um voto; ... II - o ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ...
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a ... , para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor ...
Em vigor Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
- Códigos
... ção dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de ... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
... Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior ... ARTIGO 4 ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...
Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Códigos
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras: ... I- será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de ...