regras do regime semi aberto
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Código Penal
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... carência de observância dos objetivos e regras da execução da pena na conformidade da lei ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. ARTIGO 9. A Comissão, no exame para a ...VI- estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e ... com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo ...I – aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente ... ou seção especial de prisão comum, em regime" semi-aberto ou aberto. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ...II - apoio sócio-educativo em meio aberto;. III - colocação familiar;. IV - acolhimento ...V - inserção em regime de semi-liberdade;. VI - internação em estabelecimento ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ... poderão editar atos que estabeleçam regras de governança destinadas às suas respectivas ... para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada. Parágrafo único. As ...Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... ao regime de origem, obedecidas às regras" que cada ente estabeleça acerca de sua contribui\xC3"... recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção do imposto, aplicando-se então as regras dos §§ 3º e 4º (Lei nº 5.172, de 1966, art. ...regime de previdência social ou de entidades de ...VII - reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de ...ção, emissoras de televisão, de sinal aberto" ou codificado, cabo-difusão, mercado videofonogr\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...regime do processo civil. #Redação dada pela Lei nº ...§ 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ... os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
..., que atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ...XXXV - viagem semi-direta: é aquela que atende, além dos terminais ... A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis ...
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Acórdão nº 2006/0165478-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO....
...2. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ...SÚMULAS 718 E 719 DO STF.REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE. 4. ORDEM ...º do artigo 2º da Lei 8.072/90, as mesmas regras do Código Penal relativas à imposição do ... -
Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VEICULAÇÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. TRANSNACIONALIDADE. TEMA SUJEITO À APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONCRETA EM TORNO DA QUANTIDADE DO TÓXICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA OPERAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, MAIS BENÉFICA. EXASPERAÇÃO DE 1/6 AO INVÉS DE 1/3. REGIME SEMI-ABERTO. 1. Uma...
...REGIME SEMI-ABERTO. 1. Uma vez existindo pedido expresso ... no caso concreto o respeito às regras da proporcionalidade e da razoabilidade ante o ... -
Decisões Monocráticas nº 644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... e humanizadora: CÓDIGO PENAL Regras do regime semi-aberto Art. 35 - Aplica-se a norma ...
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Acórdão nº 2006/0062799-9 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 118, I, da Lei 7.210/84, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos,...
... INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMI-ABERTO. NÃO-RECOLHIMENTO DIÁRIO AO ... prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no ... -
Acórdão nº 2007/0129019-9 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO INTERNO. DESCUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que questões suscitadas pelo impetrante, consistentes na nulidade dos procedimentos administrativos em razão do descumprimento de prazos, no argumento de que só haveria uma falta grave ao invés de duas - vez que uma...
...EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMI-ABERTO. TRABALHO INTERNO. DESCUMPRIMENTO. ... em regime semi-aberto, deve submeter-se a regras de disciplina previstas nos diplomas normativos ... -
Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente - reiterado e injustificado não-recolhimento ao...
... PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ... prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no e semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o ... -
Acórdão nº 2004/0064061-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO. VEDAÇÃO À PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE TORTURA. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCABIMENTO. 1. Não há inconstitucionalidade qualquer na exclusão dos condenados por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto, submetendo-os apenas ao regime fechado e ao...
... por crime hediondo ou delito equiparado do regime semi-aberto, submetendo-os apenas ao regime ... diploma penal material brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos ... -
Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
...cumprindo pena em regime fechado, empreendeu fuga,. proclamando o dever de ...descumpriu as regras do regime semiaberto de. cumprimento de pena, ... pena de restrição da liberdade nos regimes semi-aberto e aberto,. caberia à parte que alega o ... -
Acórdão nº HC 203880 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ELEMENTOS INDICADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÕES NEGATIVAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
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Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO, NA FORMA TENTADA. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, SE O LAUDO PERICIAL INDICA QUE ARMA DE FOGO ESTAVA DESMUNICIADA. PENA-BASE ALVITRADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 440/STJ. SÚMULAS N.º 718 E N.º
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Decisões Monocráticas nº 118395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2013
...TRABALHO EXTERNO. CONDENADO NO REGIME SEMI-ABERTO. REQUISITO TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE. ... delegados de polícia, e permitir que 'as regras" do regime semi-aberto sejam cumpridas'. 6. Não h\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. II ... a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade ...regras prazos aplicáveis às demais prestações, com ...ão de vidro, ligas de chumbo, medicamentos e semi-condutores. . 02 - ABSESTO OU AMIANTO. a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder .... § 1o O crédito aberto por medida provisória deve observar, quanto ao ... Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, e Centro-Oeste do País, mediante apoio a ...